ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
DECRETO 011/2023
DECRETO N° 011/2023 de 08/03/2023
“ATUALIZA OS VALORES DAS DIÁRIAS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL 861/2010 E DISPÕE SOBRE LIMITE DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA PREFEITA, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E DEMAIS SERVIDORES – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BERILO (MG), no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e;
CONSIDERANDO que é dever da Administração zelar pela aplicação das normas públicas, obedecendo, principalmente, aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade, legalidade e eficiência;
CONSIDERANDO as recomendações e orientações expedidas pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais quanto ao pagamento de diárias viagem;
CONSIDERANDO que os valores das diárias previstas na Lei Municipal 861/2010 estão desatualizados;
CONSIDERANDO que o § 2° da Lei 861/2010, autoriza a atualização do valor das diárias por decreto, com base no índice oficial IPCA/IBGE;
DECRETA:
Art. 1° - A Tabela de Valores de diárias contidas no anexo I da Lei Complementar 861/2010, passa a vigorar com os seguintes valores:
ANEXO I – Lei Municipal 861/2010
Diárias da Prefeita, Vice Prefeito, Agentes Políticos e demais servidores.
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Destino |
Capitais |
Cidades acima de 250km-Almoço |
Cidades acima de 250km-Jantar |
Cidades acima de 250km-Hospedagem |
Cidades abaixo de 250 km-almoço |
Cidades abaixo de 250 km-Jantar |
Cidades abaixo de 250 km-Hospedagem |
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Diária Prefeito e Vice |
$465,00 |
R$75,00 |
R$75,00 |
R$160,00 |
R$65,00 |
R$65,00 |
R$100,00 |
|
Secretários |
R$330,00 |
R$65,00 |
R$65,00 |
R$110,00 |
R$60,00 |
R$60,00 |
R$80,00 |
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Diretores Jurídico |
R$235,00 |
R$60,00 |
R$60,00 |
R$100,00 |
R$50,00 |
R$50,00 |
R$75,00 |
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Demais servidores |
R$180,00 |
R$45,00 |
R$45,00 |
R$90,00 |
R$40,00 |
R$40,00 |
R$70,00 |
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Demais servidores que hospedam na Casa de Apoio |
R$130,00 |
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§ 1º - Excepcionalmente, quando o valor da diária referente a hospedagem não for suficiente para cobrir a respectiva despesa, a Prefeita Municipal poderá autorizar o reembolso da diferença, desde que devidamente comprovada por documentação fiscal (Nota fiscal de todas as despesas feitas).
§ 2º Não está incluída na diária a despesa com o deslocamento até a cidade de destino as despesas com passagens, as quais terão seus valores integralmente restituídos, mediante a apresentação do comprovante de passagem.
§ 3º - Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não terá direito a diárias.
Art. 2º - Não será devida a diária de hospedagem, nos seguintes casos:
I – em casos de deslocamento de duração inferior à 6:00 (seis) horas;
II – quando o servidor dispuser de alimentação e alojamento oficial gratuito ou quando estas despesas estejam incluídas em evento no qual esteja inscrito;
III – quando o servidor mantiver residência na cidade destino;
Art. 3º - As diárias de viagem serão solicitadas até o dia anterior à viagem, através de memorando, devendo conter:
I – nome, cargo e registro funcional;
II – dotação orçamentária;
III – destino e serviços prestados;
IV – data e horário da partida e provável chegada;
V – aprovação da Prefeita Municipal;
VI – valor.
Art. 4º - Poderão ser reembolsadas as despesas de viagem, cuja diária não tenha sido solicitada até a data fixada neste Decreto, mediante comprovação, desde que necessárias, que tenham finalidade pública e autorizadas pela Prefeita Municipal.
Art. 5º - O período de deslocamento será contado a partir do horário de saída de Berilo até o horário de retorno e será atribuída uma diária a cada período de 24 (vinte e quatro) horas, ou fração superior a 12 (doze) horas que exija pernoite.
Parágrafo único – À fração de deslocamento compreendida entre 06 (seis) e 12 (doze) horas, que não exigir pernoite fora da sede, será atribuída somente a parcela referente à alimentação e locomoção.
Art. 6º - No caso de deslocamento rotineiros de servidores em atividades de campo, dentro do Município de Berilo, cuja permanência seja superior a 04 (quatro) horas e não exija pernoite fora da sede, serão pagas diárias alimentação, e o Município se compromete a garantir a alimentação no local aonde o servidor se deslocou.
Parágrafo único – O servidor que mora na região fora da sede onde esteja trabalhando não tem direito a nenhuma parcela de reembolso de deslocamento ou alimentação.
Art. 7º - É obrigatória a elaboração de relatório de viagem detalhado, no qual se esclarece o trabalho feito fora do Município, o período da viagem, sendo que neste relatório é obrigatório anexar os bilhetes de passagem (ida e volta).
§1º - O relatório, juntamente com os documentos necessários, deverá ser entregue no prazo máximo de 05 (cinco) dias ao Secretário Municipal ou Chefe de Setor ao qual é subordinado o servidor para sua aprovação e encaminhamento ao Setor de Contabilidade.
§2º - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede por qualquer motivo fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de 05 (cinco) dias.
§3º - Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento deverá restituir as diárias recebidas em excesso, em igual prazo de 05(cinco) dias úteis.
§4º - O descumprimento do disposto neste artigo, sujeita o servidor ao desconto integral, na folha de pagamento, dos valores de diárias recebidos, sem prejuízos de outras sanções legais disciplinares.
§5º - O relatório de viagem é obrigatório, não sendo necessário apresentar comprovantes das despesas com alimentação e hospedagem desde que obedecidos os valores previstos neste decreto.
Art. 8° - Ao servidor poderá ser concedido adiantamento de numerário para aquisição de passagens, exceto aéreas, caso não seja utilizado para viagem veículo oficial,
§1º - O bilhete de transporte rodoviário deverá ser adquirido em classe convencional, em conformidade com as datas e os horários do compromisso que originar a demanda.
§2º - Em casos excepcionais, devidamente justificados pelo servidor, o ordenador de despesa poderá autorizar viagem por meio de transporte rodoviário em outra classe.
§3º - As eventuais mudanças, por interesse pessoal, no horário do ônibus que possam acarretar multa ou mudança no valor final da passagem serão custeadas pelo servidor.
§4º - Deverão ser anexados ao Relatório de Viagem os comprovantes legais das respectivas despesas para aquisição de passagens rodoviárias.
Art. 9° - Quando se tratar de transporte aéreo, o beneficiário da diária deverá fazer uso, preferencialmente, da classe econômica.
§1º - A reserva e compra dos bilhetes de passagens aéreas serão feitas por meio de Agência de Viagens e processadas nos termos da legislação vigente pelo Setor de Licitações, Compras e Contratos.
§2º - Ao servidor e ao agente político poderá ser concedido adiantamento de numerário para reserva e compra de passagens, caso não seja possível a aquisição e reserva na forma preconizada no §1º.
Art. 10° - Não serão autorizadas viagens em veículos particulares com reembolso de despesas do veículo, excetuando-se aquelas realizadas em veículos locados e/ou cedidos ao Poder Executivo Municipal a qualquer título.
Parágrafo único. Quando o servidor optar por usar o veículo próprio o Município pagará apenas o valor da diária prevista no respectivo anexo, ficando isento de qualquer tipo de outra despesa, indenização ou responsabilidade em decorrência do uso do veículo.
Art. 11° - A Prefeita, vice-prefeito e aos Secretários Municipais não haverá limites de diárias e, aos demais servidores públicos municipais fica limitada a liberação de no máximo 08 (oito) diárias mensais.
Parágrafo único. O limite estipulado neste artigo não se aplica aos motoristas lotados no Gabinete da Prefeita e na Secretaria Municipal de Saúde.
Art.12° - As despesas com pousada e alimentação da Prefeita Municipal poderão ser indenizadas pelos valores respectivos.
Parágrafo Único – A comprovação dos valores gastos pela Prefeita deverá ser apresentada em relatório circunstanciado de viagem.
Art.13° - Os valores constantes do art. 1° desde Decreto serão revistos sempre que necessário mediante aprovação da Prefeita.
Art. 14° - Toda documentação fiscal que porventura vier a ser apresentada, deverá estar em nome da Prefeitura Municipal de Berilo, devidamente preenchida.
Art. 15° - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Berilo (MG), 08 de março de 2023.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:AF400DED