ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.038, DE 27 DE JUNHO DE 2023

LEI Nº 3.038, de 27 de junho de 2023

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE ATÉ R$1.092.600,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2023 no valor de até R$1.092.600,00 (um milhão, noventa e dois mil e seiscentos reais), destinados a cobertura das despesas na Secretaria Municipal de Saúde, para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado nas seguintes programações:

 

Orgão

02

Poder Executivo

 

 

 

Unidade

02.05

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

 

Subunidade

02.05.03

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – BLOCO DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR

 

 

 

Função

10

Saúde

 

 

 

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

 

 

Programa

0210

ATENDIMENTO AMBULAT., EMERG. E HOSPITALAR

 

 

 

Projeto/Atividade

2574

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO DE ATENÇÃO AMBULATORIAL ESPECIALIZADA - SAAE

Valor R$

Fonte

Obs

Elemento

3.1.90.04

Contratação Por Tempo Determinado

540.000,00

2.621.000

1)

Elemento

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

50,00

2.621.000

1)

Elemento

3.1.90.13

Obrigações Patronais

50,00

2.621.000

1)

Elemento

3.1.90.16

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

50,00

2.621.000

1)

Elemento

3.1.90.94

Indenizações e Restituições Trabalhistas

50,00

2.621.000

1)

Elemento

3.3.90.14

Diárias – Pessoal Civil

50,00

2.621.000

1)

Elemento

3.3.90.30

Material de Consumo

30.000,00

2.621.000

1)

Elemento

3.3.90.32

Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita

50,00

2.621.000

1)

Elemento

3.3.90.33

Passagens e Despesas Com Locomoção

50,00

2.621.000

1)

Elemento

3.3.90.35

Serviços de Consultoria

50,00

2.621.000

1)

Elemento

3.3.90.36

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física

50,00

2.621.000

1)

Elemento

3.3.90.39

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

322.000,00

2.621.000

1)

Elemento

3.3.90.47

Obrigações Tributárias e Contributivas

50,00

2.621.000

1)

Elemento

3.3.90.91

Sentenças Judiciais

50,00

2.621.000

1)

TOTAL

892.550,00

 

 

OBS: 1) Os recursos utilizados serão o superávit financeiro da conta corrente nº 47.136-4 (SERVIÇOS ESPECIALIZADOS AMBULATORIAIS POR LINHAS DE CUIDADO PRIORITÁRIAS RES SES/MG Nº 8432/2022 ALTERADA PELA RES SES/MG Nº 8492/2022)- Agência 0064 – Banco do Brasil S/A – FICHA: 619

 

Orgão

02

Poder Executivo

 

 

 

Unidade

02.05

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

 

Subunidade

02.05.06

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – BLOCO DE INVESTIMENTO

 

 

 

Função

10

Saúde

 

 

 

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

 

 

Programa

0210

ATENDIMENTO AMBULAT., EMERG. E HOSPITALAR

 

 

 

Projeto/Atividade

1509

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA O SERVIÇO DE ATENÇÃO AMBULATORIAL ESPECIALIZADA - SAAE

Valor R$

Fonte

Obs

Elemento

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

200.000,00

2.621.000

2)

OBS: 2) Os recursos utilizados serão o superávit financeiro da conta corrente nº 47.210-7 (SERVIÇOS ESPECIALIZADOS AMBULATORIAIS POR LINHAS DE CUIDADO PRIORITÁRIAS - INVESTIMENTO - RES SES/MG Nº 8432/2022 ALTERADA PELA RES SES/MG Nº 8492/2022 )-Agência 0064 - Banco do Brasil S/A– FICHA: 623

 

Orgão

02

Poder Executivo

 

 

 

Unidade

02.05

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

 

Subunidade

02.05.06

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – BLOCO DE INVESTIMENTO

 

 

 

Função

10

Saúde

 

 

 

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

 

 

Programa

0210

ATENDIMENTO AMBULAT., EMERG. E HOSPITALAR

 

 

 

Projeto/Atividade

1510

OBRAS E INSTALAÇÕES UNIDADES E SERVIÇOS DE ATENÇÃO AMBULATORIAL ESPECIALIZADA - SAAE

Valor R$

Fonte

Obs

Elemento

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

50,00

2.621.000

2)

OBS: 2) Os recursos utilizados serão o superávit financeiro da conta corrente nº 47.210-7 (SERVIÇOS ESPECIALIZADOS AMBULATORIAIS POR LINHAS DE CUIDADO PRIORITÁRIAS - INVESTIMENTO - RES SES/MG Nº 8432/2022 ALTERADA PELA RES SES/MG Nº 8492/2022 )-Agência 0064 - Banco do Brasil S/A– FICHA: 623

 

Parágrafo único – Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias no orçamento geral do município de Guaxupé:

 

Dotação

Valor R$

Fonte de recursos

02.05.03.10.302.0210.2574.3.1.90.04

540.000,00

2.621.000

02.05.03.10.302.0210.2574.3.1.90.11

50,00

2.621.000

02.05.03.10.302.0210.2574.3.1.90.13

50,00

2.621.000

02.05.03.10.302.0210.2574.3.1.90.16

50,00

2.621.000

02.05.03.10.302.0210.2574.3.1.90.94

50,00

2.621.000

02.05.03.10.302.0210.2574.3.3.90.14

50,00

2.621.000

Dotação

Valor R$

Fonte de recursos

02.05.03.10.302.0210.2574.3.3.90.30

30.000,00

2.621.000

02.05.03.10.302.0210.2574.3.3.90.32

50,00

2.621.000

02.05.03.10.302.0210.2574.3.3.90.33

50,00

2.621.000

02.05.03.10.302.0210.2574.3.3.90.35

50,00

2.621.000

02.05.03.10.302.0210.2574.3.3.90.36

50,00

2.621.000

02.05.03.10.302.0210.2574.3.3.90.39

322.000,00

2.621.000

02.05.03.10.302.0210.2574.3.3.90.47

50,00

2.621.000

02.05.03.10.302.0210.2574.3.3.90.91

50,00

2.621.000

02.05.06.10.302.0210.1509.4.4.90.52

200.000,00

2.621.000

02.05.06.10.302.0210.1510.4.4.90.51

50,00

2.621.000

TOTAL

1.092.600,00

 

 

Art. 3º Constitui Recurso para as suplementações mencionadas nos artigos 1º e 2º, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior (2022) no valor de R$ 1.092.600,00 (um milhão e noventa e dois mil e seiscentos reais), na fonte de recursos: 2.621.000 – Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Rec. Ex. Ant.);

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé/MG, 27 de junho de 2023.

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:AF4AB3AF