ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 969/2020

REFERENDA O DECRETO MUNICIPAL Nº. 60 DE 20 DE SETEMBRO DE 2020, QUE TRATA DA ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PARA ATENDER SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM SAÚDE NO ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS.

 

A Câmara Municipal de Grão Mogol/Minas Gerais aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica referendado nos termos d artigo 167, parágrafo 3º da Constituição Federal e art. 44 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964, para todos os efeitos legais, o crédito extraordinário aberto pelo Decreto Executivo nº. 60 de 20 de setembro de 2020, no valor de R$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais) para atender, em caráter emergencial, o estado de calamidade pública em saúde decorrente da pandemia do Coronavirus, destinado a abertura das seguintes dotações no orçamento municipal para o exercício financeiro de 2020.

17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.122.00051.1605 – Ações de Enfrentamento ao COVID 19 Portaria 1666 terceira etapa invest

44905200 – Equipamento de Mat Permanente 154 Valor R$ 172.000,00

Total..................... R$ 172.000,00

Art. 2º. Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação.

Art. 3º. Fica o serviço de contabilidade autorizado a promover as adequações necessárias na Lei Municipal nº. 927/2017 – Plano Plurianual do Município de Grão Mogol, para o quadriênio 2018 a 2021, acrescentado as seguintes alterações:

Programa: 51 Ações de Enfrentamento ao COVID 19

Ação 2457 – Ações de Enfrentamento ao COVID 19 Portaria 1666

 

Exercício

Produto

Unidade Medida

Meta Física

Meta Financeira

2020

PLENO FUNC ATIVIDADE

PERCENTUAL

100

172.000,00

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Grão Mogol – MG, 21 de dezembro de 2020

 

SANCIONO A PRESENTE LEI

 

HAMILTON GONÇALVES NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:AF4B1E85