ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 29 DE MAIO DE 2024

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE “ESTABELECE NORMAS PARA O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Acrescenta o parágrafo único ao art. 67 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:

“Art. 67 (…)

(…)

Parágrafo único. O disposto no inciso II do caput deste artigo, em lotes de loteamentos aprovados na vigência da Lei nº 778, de 13 de março de 1973, inclusive nas hipóteses previstas no art. 237 desta Lei Complementar, poderá ser flexibilizado, dependendo da análise do caso concreto, desde que a relação entre testada do lote e sua profundidade não extrapole 8m (oito metros).”

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 29 de maio de 2024.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:AF4E819C