ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SEM PEIXE
Câmara Municipal de Sem Peixe
CÂMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
REQUERIMENTO Nº 001/2026
O Vereador adiante assinado, João Dehon Alves Couto, no exercício de suas prerrogativas fundamentais, e em observância o que dispõe o Regimento Interno, vem requerer Vossa Excelência se digne encaminhar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipalo presente Requerimento.
Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal resposta quanto à Indicação Parlamentar nº 004/2026, de autoria deste Vereador, onde indica à Vossa Excelência que proceda o necessário junto ao Setor Financeiro da Prefeitura Municipal de Sem Peixe, para que seja realizado o aumento dos valores referente ao custeio sem hospedagem atualmente pago para os servidores que realizam viagens a serviço do Município.
Ressalta-se que, até a presente data, não houve qualquer retorno ou providência concreta por parte do Poder Executivo, embora a demanda venha sendo reiteradamente pleiteada há bastante tempo pelos servidores municipais.
Cumpre destacar que tal situação atinge diretamente não apenas os motoristas do Município, mas também os demais servidores que frequentemente realizam viagens acompanhando pacientes para tratamento fora do município, como enfermeiros, técnicos de enfermagem e outros profissionais que realizam viagens a serviço do Município, os quais desempenham papel essencial no atendimento e cuidado da população.
Todavia, diante do recente reajuste do salário mínimo e do cenário inflacionário enfrentado em todo o país, os valores atualmente pagos a título de diária/custeio tornaram-se insuficientes para cobrir despesas básicas durante as viagens, sendo recorrentes relatos de servidores de que, em determinadas localidades, o valor recebido muitas vezes não é suficiente sequer para custear uma refeição simples durante o deslocamento.
Dessa forma, considerando a relevância do serviço prestado por tais servidores e a necessidade de garantir condições mínimas para o exercício de suas funções, requer-se:
1. Que o Poder Executivo informe quais providências foram adotadas até o momento em relação à Indicação apresentada;
2. Caso ainda não tenham sido adotadas medidas, que sejam esclarecidos os motivos da ausência de providências;
3. Que o Executivo se manifeste quanto à possibilidade de revisão e atualização dos valores pagos a título de diária/custeio, de forma a torná-los compatíveis com a realidade atual e com os custos das viagens realizadas pelos servidores.
Diante do exposto, requer-se que o Excelentíssimo Senhor Presidente desta Câmara Municipal encaminhe o presente REQUERIMENTO ao Chefe do Executivo, para que proceda à devida análise e apreciação da matéria, apresentando resposta no menor prazo possível, a fim de assegurar a justa atualização dos valores de custeio e a continuidade eficiente dos serviços públicos prestados pelos servidores.
Câmara Municipal de Sem Peixe/MG, 27 de abril de 2026.
JOÃO DEHON ALVES COUTO
Vereador - PSD
Publicado por:
Renata Aparecida de Freitas Teixeira
Código Identificador:AF5E1261