ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI 819/2014

Lei Municipal nº 819/2014

 

“Altera o limite de abertura de crédito suplementar”.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica elevado para 25% (vinte e cinco por cento), o limite para abertura de crédito suplementar, de que trata o inciso l do art. 5º da Lei Municipal 812/2013 – Lei Orçamentária do Ano de 2014.

 

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, 16 de Junho de 2014.

 

AMAURY DE SÁ FERREIRA

Prefeito


Publicado por:
Rodrigo da Costa Bittencourt
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