ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI 819/2014
Lei Municipal nº 819/2014
“Altera o limite de abertura de crédito suplementar”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica elevado para 25% (vinte e cinco por cento), o limite para abertura de crédito suplementar, de que trata o inciso l do art. 5º da Lei Municipal 812/2013 – Lei Orçamentária do Ano de 2014.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, 16 de Junho de 2014.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito
Publicado por:
Rodrigo da Costa Bittencourt
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