ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 6197/2026

PORTARIA Nº 6197/2026

 

Dispõe sobre a constituição e designação da Comissão Municipal de Análise, Avaliação, Classificação e Acompanhamento das Matrículas da Educação Infantil em Tempo Integral para o ano letivo de 2027, no Centro Educacional Professora Silvia de Azevedo Nicolato e na Escola Municipal Jardim Encantado, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RODEIRO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

 

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 205, 206 e 208, que asseguram o direito à educação e a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola;

 

Considerando a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que estabelece as diretrizes para a organização e a oferta da Educação Infantil;

 

Considerando a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece a proteção integral e a prioridade absoluta dos direitos das crianças;

 

Considerando a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente quanto à proteção dos dados pessoais das crianças e de suas famílias;

 

Considerando a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que assegura o direito à educação em igualdade de condições e oportunidades;

 

Considerando a necessidade de assegurar transparência, legalidade, impessoalidade, equidade e critérios objetivos nos procedimentos de inscrição, análise documental, classificação e seleção para atendimento na Educação Infantil em Tempo Integral;

 

Considerando a organização da oferta da Educação Infantil em Tempo Integral na Rede Municipal de Educação de Rodeiro/MG para o ano letivo de 2027;

 

Considerando os editais de pré-matrícula para a Educação Infantil em Tempo Integral e suas respectivas retificações, aplicáveis ao Centro Educacional Professora Silvia de Azevedo Nicolato e à Escola Municipal Jardim Encantado;

 

Considerando a necessidade de constituir Comissão com representantes da Secretaria Municipal de Educação, das instituições escolares, da equipe multidisciplinar e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, visando à análise criteriosa das inscrições e da documentação apresentada pelas famílias;

 

Resolve:

 

Art. 1º – Fica instituída a Comissão Municipal de Análise, Avaliação, Classificação e Acompanhamento das Matrículas da Educação Infantil em Tempo Integral – Ano Letivo de 2027, responsável pela análise das inscrições, conferência documental, aplicação dos critérios de classificação, apreciação dos pedidos de revisão administrativa de sua competência e acompanhamento das demandas por vagas em tempo integral nas seguintes instituições:

I – Centro Educacional Professora Silvia de Azevedo Nicolato: atendimento em tempo integral às crianças de 1 ano e 6 meses a 3 anos de idade, conforme a organização das turmas e os critérios estabelecidos no respectivo edital;

II – Escola Municipal Jardim Encantado: atendimento em tempo integral às crianças do 1º e 2º períodos da Educação Infantil, conforme a disponibilidade de vagas e os critérios estabelecidos no respectivo edital.

 

§ 1º. A atuação da Comissão ficará restrita aos procedimentos relacionados às solicitações de vagas na modalidade de tempo integral das instituições mencionadas neste artigo.

 

§ 2º. As matrículas destinadas ao atendimento em período parcial seguirão os procedimentos regulares estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, não integrando as atribuições de seleção e classificação desta Comissão.

 

Art. 2º – Ficam designados para compor a Comissão os seguintes membros:

I – Secretaria Municipal de Educação:

a) Patrícia de Fátima Teixeira Santos – Secretária Municipal de Educação.

II – Centro Educacional Professora Silvia de Azevedo Nicolato:

a) Juliana Aparecida Estevão – Diretora Escolar.

III – Escola Municipal Jardim Encantado:

a) Ana Paula Fernandes Teixeira Silva – Diretora Escolar.

IV – Equipe Multidisciplinar da Secretaria Municipal de Educação:

a) Denízia Aparecida Leite Vieira Pereira – Assistente Social Institucional;

b) Luan da Costa Moitinho – Psicólogo Institucional;

c) Fernanda Rodrigues dos Santos Ferreira – Psicopedagoga Institucional.

V – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:

a) Bruna de Queiroz Pereira – Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

b) Cláudia Aparecida Mendes Garcia Líquer – Coordenadora de Proteção Social Básica (CRAS) e Proteção Social Especial (CREAS).

 

§ 1º. A Comissão será presidida por Patrícia de Fátima Teixeira Santos, Secretária Municipal de Educação, responsável pela coordenação e pelo acompanhamento dos trabalhos.

 

§ 2º. A Comissão poderá solicitar apoio técnico de outros profissionais, quando necessário, observadas as respectivas atribuições funcionais e a legislação aplicável à proteção dos dados pessoais.

 

§ 3º. A participação dos profissionais da equipe multidisciplinar e dos representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social deverá observar as respectivas atribuições institucionais e profissionais, limitando-se à contribuição técnica necessária à análise das situações abrangidas pelos critérios previstos nos respectivos editais.

 

§ 4º. Poderão ser designados membros suplentes para substituição dos titulares em situações de afastamento, impedimento ou impossibilidade de participação, mediante ato da autoridade competente.

 

Art. 3º – Compete à Comissão:

I – Acompanhar os procedimentos de inscrição e pré-matrícula destinados exclusivamente ao atendimento em tempo integral nas duas instituições;

II – Conferir e analisar os documentos apresentados pelos pais ou responsáveis legais;

III – Verificar o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos respectivos editais e na legislação vigente;

IV – Assegurar que a ausência de documentos facultativos não impeça o recebimento das inscrições;

V – Avaliar as informações apresentadas pelas famílias, observando exclusivamente os critérios objetivos de classificação e prioridade estabelecidos nos respectivos editais;

VI – Solicitar, quando necessário, manifestação técnica dos profissionais integrantes da equipe multidisciplinar, exclusivamente para subsidiar a compreensão das situações apresentadas pelas famílias, observadas as atribuições profissionais e os critérios objetivos estabelecidos nos respectivos editais, vedada a criação de exigências, avaliações clínicas ou critérios adicionais de classificação;

VII – Proceder à classificação das crianças inscritas, respeitando os critérios de prioridade legalmente assegurados e as disposições dos respectivos editais;

VIII – Acompanhar a distribuição das vagas disponíveis para atendimento em tempo integral, considerando as faixas etárias e a organização das turmas;

IX – Elaborar as relações preliminares de classificação das crianças inscritas;

X – Receber, analisar e decidir os pedidos de reconsideração ou revisão administrativa de sua competência, bem como instruir e encaminhar à autoridade administrativa competente os recursos que, conforme os respectivos editais, devam ser por ela apreciados, mediante manifestação fundamentada;

XI – Proceder às correções necessárias na classificação, quando decorrentes do julgamento dos recursos ou da identificação de inconsistências administrativas;

XII – Elaborar e encaminhar para divulgação as relações definitivas das crianças selecionadas, observadas as regras de publicidade e proteção de dados pessoais;

XIII – Organizar e acompanhar as listas de espera das crianças não contempladas inicialmente;

XIV – Acompanhar a demanda por vagas em tempo integral nas duas instituições;

XV – Manter registro das solicitações de vagas em tempo integral realizadas após o período inicial de inscrições;

XVI – Encaminhar à Secretaria Municipal de Educação informações sobre a demanda não atendida e a eventual necessidade de ampliação da oferta de vagas;

XVII – Registrar em atas as reuniões, análises, deliberações e decisões realizadas;

XVIII – Elaborar relatórios conclusivos dos procedimentos de seleção e classificação;

XIX – Zelar pela transparência dos procedimentos e pela proteção dos dados pessoais das crianças e de seus responsáveis;

XX – Encaminhar à Secretaria Municipal de Educação as situações excepcionais ou não previstas nos respectivos editais, para análise e adoção das providências administrativas cabíveis, vedada à Comissão a criação de critérios de seleção, classificação ou exigências não previamente estabelecidos.

 

Art. 4º – A análise das inscrições e da documentação deverá observar rigorosamente os critérios estabelecidos nos respectivos editais de pré-matrícula para a Educação Infantil em Tempo Integral e em suas retificações.

 

§ 1º. A Comissão deverá assegurar tratamento isonômico às famílias, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

 

§ 2º. Não poderão ser estabelecidos critérios de seleção, pontuação ou exigências documentais que não estejam previstos nas normas aplicáveis.

 

§ 3º. A Comissão poderá solicitar esclarecimentos e documentos complementares, quando legalmente admitidos e compatíveis com as disposições dos respectivos editais, assegurando igualdade de oportunidades aos responsáveis.

 

§ 4º. A análise deverá respeitar os direitos das crianças com deficiência, vedada qualquer forma de discriminação ou restrição indevida de acesso à educação.

 

§ 5º. A avaliação das condições familiares e socioeconômicas, quando prevista no edital, deverá ser realizada de forma fundamentada, respeitando a dignidade das famílias e o sigilo das informações.

 

§ 6º. A participação dos profissionais da equipe multidisciplinar não poderá ser utilizada para instituir avaliações clínicas, diagnósticas ou psicossociais obrigatórias como condição para inscrição, classificação ou acesso à vaga, salvo quando houver previsão legal e editalícia aplicável.

 

Art. 5º – A Comissão realizará reuniões conforme a necessidade dos procedimentos de análise e classificação das solicitações de vagas em tempo integral.

 

§ 1º. As reuniões e decisões deverão ser registradas em atas.

 

§ 2º. As análises deverão ser fundamentadas e registradas de forma individualizada, especialmente quando envolverem classificação, indeferimento ou decisão administrativa.

 

§ 3º. O membro que possuir interesse pessoal, vínculo de parentesco ou outra condição capaz de comprometer sua imparcialidade deverá declarar impedimento e não participar da análise, discussão ou deliberação do respectivo caso, devendo a ocorrência ser registrada em ata e, quando necessário, providenciada sua substituição pelo suplente.

 

§ 4º. A Comissão deverá organizar os procedimentos de análise e classificação separadamente para cada instituição, observando os critérios específicos previstos nos respectivos editais.

 

§ 5º. Os membros deverão assinar Termo de Confidencialidade e Compromisso antes do acesso aos documentos e informações das famílias.

 

§ 6º. A Comissão deliberará com a presença da maioria absoluta de seus membros, sendo suas decisões tomadas por maioria simples dos presentes, mediante registro em ata e fundamentação, cabendo à Presidência coordenar os trabalhos e, em caso de empate, exercer o voto de qualidade.

 

Art. 6º – A Comissão deverá observar os prazos, procedimentos e instâncias de apreciação dos recursos administrativos estabelecidos nos respectivos editais de pré-matrícula para a Educação Infantil em Tempo Integral.

 

§ 1º. Os pedidos de reconsideração ou revisão administrativa de competência da Comissão deverão ser registrados e analisados de forma fundamentada.

 

§ 2º. A Comissão deverá assegurar a apreciação das alegações e dos documentos pertinentes apresentados pelos responsáveis, observadas as normas aplicáveis e as disposições dos respectivos editais.

 

§ 3º. Os recursos cuja apreciação competir à autoridade administrativa superior deverão ser devidamente instruídos pela Comissão e encaminhados para decisão, acompanhados de manifestação fundamentada.

 

§ 4º. Os resultados dos recursos serão encaminhados para divulgação nos meios oficiais previstos nos respectivos editais, respeitadas as disposições legais relativas à proteção dos dados pessoais.

 

Art. 7º – A Comissão acompanhará a organização das listas de espera para atendimento em tempo integral das duas instituições, observados os critérios públicos de classificação e atendimento.

 

§ 1º. As crianças regularmente inscritas e não contempladas nas vagas inicialmente disponíveis deverão permanecer registradas nas respectivas listas de espera, observada a ordem de classificação.

 

§ 2º. A Secretaria Municipal de Educação manterá registro das novas solicitações de vagas em tempo integral e acompanhará a necessidade de ampliação do atendimento.

 

§ 3º. A convocação das crianças deverá respeitar os critérios legalmente estabelecidos e as regras previstas nos respectivos editais.

 

§ 4º. A existência de lista de espera não gera garantia automática de disponibilização de vaga, devendo o atendimento observar a disponibilidade de vagas, a organização das turmas e os critérios de classificação estabelecidos.

 

Art. 8º – A Comissão deverá assegurar transparência aos procedimentos de seleção e classificação, respeitando a proteção dos dados pessoais das crianças e de suas famílias, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

 

§ 1º. O tratamento dos dados pessoais deverá ocorrer exclusivamente para finalidades legítimas, específicas e relacionadas aos procedimentos de inscrição, análise, classificação, matrícula e acompanhamento das solicitações de vagas, observadas as bases legais aplicáveis à Administração Pública.

 

§ 2º. O acesso aos documentos e informações será restrito aos membros da Comissão e aos agentes públicos cuja atuação seja necessária ao cumprimento das respectivas atribuições.

 

§ 3º. Os membros da Comissão deverão manter sigilo sobre as informações pessoais, familiares, socioeconômicas e de saúde a que tiverem acesso, sendo vedado seu compartilhamento ou utilização para finalidades diversas daquelas que justificaram o acesso.

 

§ 4º. A divulgação dos resultados deverá observar o princípio da necessidade, limitando-se às informações indispensáveis à publicidade e à transparência do procedimento, vedada a exposição pública de documentos pessoais, informações socioeconômicas individualizadas, dados de saúde e demais informações protegidas pela legislação.

 

§ 5º. Os documentos e registros produzidos ou recebidos deverão ser armazenados de forma segura, com acesso controlado, observadas as normas municipais de gestão documental e os prazos legais de guarda.

 

§ 6º. O tratamento dos dados pessoais das crianças deverá observar seu melhor interesse, nos termos do artigo 14 da Lei Federal nº 13.709/2018.

 

Art. 9º – A Comissão exercerá suas atividades durante os procedimentos de inscrição, análise, classificação, recursos, matrícula e acompanhamento das listas de espera relativas à oferta de Educação Infantil em Tempo Integral para o ano letivo de 2027, extinguindo-se após a conclusão de seus trabalhos, ressalvada a possibilidade de prorrogação mediante ato da autoridade competente, quando devidamente justificada.

 

Art. 10 – Os casos omissos serão encaminhados à Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas vigentes, os respectivos editais e suas retificações e, quando necessário, a orientação da Procuradoria Municipal.

 

Parágrafo único. A Comissão não poderá, por meio de deliberação interna ou ato próprio, alterar os critérios, requisitos, prazos ou procedimentos estabelecidos nos editais e respectivas retificações, cabendo à Secretaria Municipal de Educação adotar as providências administrativas necessárias, respeitada a legislação vigente.

 

Art. 11 – A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, sem remuneração adicional, observada a legislação municipal aplicável.

 

Art. 12 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 13 de novembro de 2026.

 

José Carlos Ferreira

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:AF66C091