ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - LEI COMPLEMENTAR 235/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 235 - 17/03/2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditoS adicionaIS SUPLEMENTARES.

 

A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento municipal vigente, no valor de R$543.160,38 (quinhentos e quarenta e três mil, cento e sessenta reais e trinta e oito centavos), conforme abaixo descrito:

 

U.O

AÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

02.10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

082449022.2.403000 Manutencao do Cadastro Unico/Bolsa Familia

3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo

2660

115,82

02.10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

081229022.2.397000 Gestao e Operacionalizacao do SUAS

4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente

2660

8.822,52

02.10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

082459022.2.399000 Manutencao do Centro de Acolhimento Institucional

3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo

2660

46.312,58

02.10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

082459022.2.400000 Manutencao do Centro de Ref.Assist.Social - CRAS

3.3.90.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Ju

2660

47.974,00

02.10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

082449022.2.403000 Manutencao do Cadastro Unico/Bolsa Familia

3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo

2660

110,52

02.10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

082459022.2.399000 Manutencao do Centro de Acolhimento Institucional

3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo

2661

233,32

02.10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

082449022.2.395000 Beneficios de Prestacoes Eventuais (kit funeral)

3.3.90.32.00.00.00 Material, Bem ou Servico para Distribuic

2661

100.000,00

02.10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

082449034.2.422000 Manutencao das Atividades de Seguranca Alimentar (cestas básicas)

3.3.90.32.00.00.00 Material, Bem ou Servico para Distribuic

2661

62.365,06

02.10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

082429022.2.419000 Parceria com Entidades de Assistencia aos Portadores de Deficiencias - APAE

4.4.50.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente

2661

138.370,85

02.10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

082459022.2.400000 Manutencao do Centro de Ref.Assist.Social - CRAS

3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo

1706/3110

50.045,91

02.10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

082459022.2.399000 Manutencao do Centro de Acolhimento Institucional

4.4.50.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente

1706/3110

68.179,11

02.10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

082459022.2.399000 Manutencao do Centro de Acolhimento Institucional

3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo

2749

20.630,69

TOTAL

543.160,38

 

Art. 2º -Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o superávit financeiro na Fonte 2660 - Transf Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, no valor de R$103.335,44 (cento e três mil, trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), na Fonte 2661 - Transf Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social, no valor de R$300.969,23 (trezentos mil, novecentos e sessenta e nove reais e vinte e três centavos), na Fonte 2706 - Transferência Especial da União, no valor de R$118.225,02 (cento e dezoito mil, duzentos e vinte e cinco reais e dois centavos) e na Fonte 2749 - Outras Vinculações de Transferências, no valor de R$20.630,69 (vinte mil, seiscentos e trinta reais e sessenta e nove centavos), totalizando R$543.160,38 (quinhentos e quarenta e três mil, cento e sessenta reais e trinta e oito centavos).

 

Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos/MG, 17 de março de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cleomar Geraldo da Silva
Código Identificador:AF7C1185