ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - LEI COMPLEMENTAR 235/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 235 - 17/03/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditoS adicionaIS SUPLEMENTARES.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento municipal vigente, no valor de R$543.160,38 (quinhentos e quarenta e três mil, cento e sessenta reais e trinta e oito centavos), conforme abaixo descrito:
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U.O |
AÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
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02.10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
082449022.2.403000 Manutencao do Cadastro Unico/Bolsa Familia |
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo |
2660 |
115,82 |
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02.10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
081229022.2.397000 Gestao e Operacionalizacao do SUAS |
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente |
2660 |
8.822,52 |
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02.10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
082459022.2.399000 Manutencao do Centro de Acolhimento Institucional |
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo |
2660 |
46.312,58 |
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02.10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
082459022.2.400000 Manutencao do Centro de Ref.Assist.Social - CRAS |
3.3.90.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Ju |
2660 |
47.974,00 |
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02.10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
082449022.2.403000 Manutencao do Cadastro Unico/Bolsa Familia |
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo |
2660 |
110,52 |
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02.10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
082459022.2.399000 Manutencao do Centro de Acolhimento Institucional |
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo |
2661 |
233,32 |
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02.10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
082449022.2.395000 Beneficios de Prestacoes Eventuais (kit funeral) |
3.3.90.32.00.00.00 Material, Bem ou Servico para Distribuic |
2661 |
100.000,00 |
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02.10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
082449034.2.422000 Manutencao das Atividades de Seguranca Alimentar (cestas básicas) |
3.3.90.32.00.00.00 Material, Bem ou Servico para Distribuic |
2661 |
62.365,06 |
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02.10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
082429022.2.419000 Parceria com Entidades de Assistencia aos Portadores de Deficiencias - APAE |
4.4.50.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente |
2661 |
138.370,85 |
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02.10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
082459022.2.400000 Manutencao do Centro de Ref.Assist.Social - CRAS |
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo |
1706/3110 |
50.045,91 |
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02.10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
082459022.2.399000 Manutencao do Centro de Acolhimento Institucional |
4.4.50.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente |
1706/3110 |
68.179,11 |
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02.10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
082459022.2.399000 Manutencao do Centro de Acolhimento Institucional |
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo |
2749 |
20.630,69 |
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TOTAL |
543.160,38 |
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Art. 2º -Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o superávit financeiro na Fonte 2660 - Transf Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, no valor de R$103.335,44 (cento e três mil, trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), na Fonte 2661 - Transf Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social, no valor de R$300.969,23 (trezentos mil, novecentos e sessenta e nove reais e vinte e três centavos), na Fonte 2706 - Transferência Especial da União, no valor de R$118.225,02 (cento e dezoito mil, duzentos e vinte e cinco reais e dois centavos) e na Fonte 2749 - Outras Vinculações de Transferências, no valor de R$20.630,69 (vinte mil, seiscentos e trinta reais e sessenta e nove centavos), totalizando R$543.160,38 (quinhentos e quarenta e três mil, cento e sessenta reais e trinta e oito centavos).
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 17 de março de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cleomar Geraldo da Silva
Código Identificador:AF7C1185