ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
REURB
REURB
DECISÃO ADMINISTRATIVA - REURB
MUNICÍPIO DE NOVA PONTE – MG, torna pública a decisão de deferimento do pedido de regularização fundiária do imóvel situado na Rua Maria Dalva de Jesus nº 955, no Bairro denominado “São Sebastião”, nesta cidade e Comarca de Nova Ponte/MG, Matrícula: 21.654 no CRI local, na forma dos artigos 11, VII, c/c art. 23, ambos da Lei Federal nº 13.465/2017; art. 3º da Lei Municipal nº 1851, de 02 de outubro de 2017 e art. 1º da Lei Municipal nº 1.373, de 23 de dezembro de 1999; reconhecendo-se o direito de Legitimação Fundiária e transmissão da propriedade ao(s) ocupante(s) do núcleo urbano regularizado. Requerente: José Augusto de Matos. Processo Administrativo nº 351/2020. Demais informações pelo e-mail: reurb@novaponte.mg.gov.br ou pelo tel. (34) 3356-8030.
Nova Ponte - MG, 30 de Outubro de 2026.
PROFº. JOSÉ DIVINO DA SILVA
Prefeito Municipal
ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA
Secretário Municipal de Governo.
Publicado por:
Larissa Andrade Silva
Código Identificador:AF8B9246