ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.897/2023

LEI MUNICIPAL Nº 2.897/2023

 

Institui no âmbito do município de Pirapora, o desembarque de idosos e pessoas com deficiência física e necessidades especiais, usuários do Sistema de Transporte Coletivo e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora, por seus representantes legais, aprovou, eu , Prefeito Municipal ,sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o desembarque de idosos e pessoas com deficiência física e necessidades especiais que utilizam o transporte coletivo urbano de passageiros, em locais diversos dos pontos de parada regulares, quando for solicitado.

 

Parágrafo único. Para as finalidades dessa lei, os condutores dos transportes coletivos urbano são obrigados a desembarcar idosos e pessoas com deficiência físicas e necessidades especiais, bem como seus acompanhantes, em local que os mesmos indiquem.

 

Art. 2º. Os locais indicados para o desembarque deverão obedecer ao trajeto regular da linha, excetuados os proibidos para estacionamento de veículos.

 

Art. 3º. As empresas que integram o transporte coletivo deverão realizar campanhas para divulgar o teor desta lei, com informativos na parte interna dos veículos.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pirapora (MG), 25 de Abril de 2023.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.897/2023

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 25 de Abril de 2023.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

 


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
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