ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1646 DE 17 DE JUHLO DE 2023

“Dispõe sobre a Revisão Anual aos Profissionais da Educação Básica do Município de Miradouro, de que trata a Lei Municipal nº 1.401/2015, e da Outras Providências”

 

A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão anual aos profissionais da educação, de que trata a Lei Municipal nº 1.401/2015, no percentual de 10,00% (dez por cento), incidente sobre a tabela vigente no mês de junho de 2023, a ser pago da seguinte forma:

I – 5,00% (cinco por cento) a partir de 01 de julho de 2023, retroativo a 01 de janeiro de 2023;

II - 5,00% (cinco por cento) a partir de 01 de dezembro de 2023, retroativo a 01 de agosto de 2023;;

 

Parágrafo Único – Para cumprimento do contido no caput deste artigo, fica alterado os Anexos III eIV da Lei Municipal nº 1.401/2015, vigente desde 31/05/2022, com alteração feita pela Lei nº 1.562/2022.

 

Art. 2º -O pagamento dos valores retroativos devidos em decorrência do contido no artigo anterior serão pagos da seguinte forma:

I – das parcelas referentes aos meses de janeiro a junho de 2023, em parcela única, no mês de julho de 2023;

II – das parcelas referentes aos meses de agosto a novembro de 2023, em parcela única, no mês de dezembro de 2023;

 

Art. 3º - Revogando as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro-MG, 17 de julho de 2023.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito de Miradouro

 

Tabelas do Anexos III e IV com aplicação de 5,00% com vigência a partir de 01.07.23, cujos valores foram obtidos aplicando-se este percentual sobre o valor da hora ou hora-aula vigente até mês de junho de 2023.

 

PREFEITURA MUNICIPÁL DE MIRADOURO

ANEXO III – LEI 1.401/2015

Tabela de Vencimentos

Cargos de Provimento em Comissão

Nível Superior de Escolaridade

Símbolo de Vencimentos

Vencimento Mensal em R$

DE

R$ 3.238,70

VDE

R$ 2.504,94

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO

ANEXO IV – LEI 1.401/20’5

Tabela de Vencimentos

Nível Superior de Escolaridade

Profissionais do Magistério

Símbolo de Vencimentos

Vencimento hora ou hora/aula em R$

Símbolo de Vencimentos

Vencimento hora ou hora/aula em R$

N01

R$ 15,91

N24

R$ 19,99

N02

R$ 16,07

N25

R$ 20,19

N03

R$ 16,22

N26

R$ 20,39

N04

R$ 16,39

N27

R$ 20,60

N05

R$ 16,55

N28

R$ 20,81

N06

R$ 16,72

N29

R$ 21,01

N07

R$ 16,88

N30

R$ 21,22

N08

R$ 17,05

N31

R$ 21,44

N09

R$ 17,22

N32

R$ 21,65

N10

R$ 17,40

N33

R$ 21,87

N11

R$ 17,57

N34

R$ 22,08

N12

R$ 17,75

N35

R$ 22,30

N13

R$ 17,92

N36

R$ 22,53

N14

R$ 18,10

N37

R$ 22,75

N15

R$ 18,28

N38

R$ 22,98

N16

R$ 18,47

N39

R$ 23,22

N17

R$ 18,65

N40

R$ 23,45

N18

R$ 18,84

N41

R$ 23,68

N19

R$ 19,03

N42

R$ 23,92

N20

R$ 19,22

N43

R$ 24,16

N21

R$ 19,40

N44

R$ 24,40

N22

R$ 19,60

N45

R$ 24,64

N23

R$ 19,79

N46

R$ 24,89

 

Tabelas dos Anexos III e IV com aplicação de 5,00% de julho +5,00% de dezembro/2023, totalizando 10,00%, com vigência a partir de 01.12.23, cujos valores foram obtidos aplicando-se este percentual sobre o valor da hora ou hora-aula vigente até mês de junho de 2023.

 

PREFEITURA MUNICIPÁL DE MIRADOURO

ANEXO III – LEI 1.401/2015

Tabela de Vencimentos

Cargos de Provimento em Comissão

Nível Superior de Escolaridade

Símbolo de Vencimentos

Vencimento Mensal em R$

DE

R$ 3.392,93

VDE

R$ 2.624,23

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO

ANEXO IV – LEI 1.401/20’5

Tabela de Vencimentos

Nível Superior de Escolaridade

Profissionais do Magistério

Símbolo de Vencimentos

Vencimento hora ou hora/aula em R$

Símbolo de Vencimentos

Vencimento hora ou hora/aula em R$

N01

R$ 16,67

N24

R$ 20,94

N02

R$ 16,83

N25

R$ 21,15

N03

R$ 17,00

N26

R$ 21,36

N04

R$ 17,17

N27

R$ 21,58

N05

R$ 17,34

N28

R$ 21,80

N06

R$ 17,51

N29

R$ 22,01

N07

R$ 17,69

N30

R$ 22,23

N08

R$ 17,86

N31

R$ 22,46

N09

R$ 18,04

N32

R$ 22,68

N10

R$ 18,23

N33

R$ 22,91

N11

R$ 18,40

N34

R$ 23,13

N12

R$ 18,59

N35

R$ 23,36

N13

R$ 18,78

N36

R$ 23,61

N14

R$ 18,96

N37

R$ 23,84

N15

R$ 19,15

N38

R$ 24,08

N16

R$ 19,35

N39

R$ 24,32

N17

R$ 19,54

N40

R$ 24,56

N18

R$ 19,73

N41

R$ 24,81

N19

R$ 19,93

N42

R$ 25,06

N20

R$ 20,13

N43

R$ 25,31

N21

R$ 20,33

N44

R$ 25,56

N22

R$ 20,54

N45

R$ 25,82

N23

R$ 20,74

N46

R$ 26,07


Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:AFA93445