ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.000, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a possibilidade de pagamento no ato do corte de fornecimento de água, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica garantido aos consumidores dos serviços de água fornecidos pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), o direito de realizar o pagamento de sua fatura em atraso no momento da execução do corte de fornecimento.
Art. 2º. O pagamento realizado no ato do corte deverá ser imediatamente processado, com a consequente suspensão da medida de corte do serviço, desde que o valor pago corresponda ao total da fatura em atraso.
§1º. A regularização da pendência no ato do corte, mediante o pagamento integral da fatura, suspende o procedimento de corte, sendo o serviço restabelecido no mesmo momento ou no prazo máximo de 24 horas, caso o corte já tenha ocorrido.
§2º. Caso o pagamento não seja integral no ato do corte, o corte será efetuado normalmente, sendo que o restabelecimento dos serviços ocorrerá apenas após a quitação total da dívida.
Art. 3º. A COPASA deverá fornecer meios para que o consumidor realize o pagamento no ato do corte, incluindo, mas não se limitando, a opções de pagamento digital, terminais de autoatendimento e atendimento presencial.
Art. 4º. O direito previsto nesta Lei não se aplica aos casos em que o corte tenha ocorrido em razão de fraudes ou outras infrações que envolvam dolo ou má-fé por parte do consumidor.
Art. 5º. A COPASA fica obrigada a informar claramente aos consumidores sobre a possibilidade de regularização da pendência no ato do corte, por meio de comunicação direta com o usuário, seja via mensagem, e-mail ou outro meio eficaz.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 7 de agosto de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:AFB41DDC