ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 2025
Dispõe sobre as concessões de afastamento para estudo ou aperfeiçoamento profissional ao servidor público da Administração Direta e Indireta do Município de Cachoeira Dourada/MG e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre as concessões de afastamento para estudo ou aperfeiçoamento profissional ao servidor público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cachoeira Dourada/MG.
§1º As concessões previstas nesta Lei Complementar visam à valorização, ao crescimento pessoal e profissional do servidor público, bem como à ampliação e melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados à sociedade.
§2º As concessões previstas nesta Lei Complementar também se aplicam aos servidores públicos municipais investidos em mandato eletivo, observado o disposto no art. 38, incisos II e III, da Constituição Federal, nas seguintes hipóteses:
I – quando investido no mandato de Prefeito, o servidor deverá estar legalmente afastado do cargo público, podendo optar pela remuneração, sendo permitida a concessão de afastamento para ações de educação não formal, desde que haja demonstração de interesse público e compatibilidade com o exercício da função eletiva;
II – quando investido no mandato de Vereador e havendo compatibilidade de horários entre o cargo público e o mandato eletivo, poderá ser concedido afastamento parcial, flexibilização de jornada ou liberação para participação em eventos de curta duração, tanto em razão das atribuições do cargo público quanto do exercício do mandato eletivo, conforme as condições desta Lei Complementar;
III – quando não houver compatibilidade de horários entre o cargo público e o mandato de Vereador, aplica-se o regime de afastamento integral previsto para o Prefeito;
§3º As disposições desta Lei Complementar aplicam-se aos servidores ocupantes de cargo efetivo, em comissão, àqueles que exercem função pública.
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES DE CONCESSÃO
Art. 2º As concessões de que trata esta Lei Complementar compreendem:
I – afastamento integral ou parcial para ações de educação formal ou não formal;
II – flexibilização de horário de trabalho para estudo;
III – liberação para participação em eventos de curta duração.
Art. 3º Para fins desta Lei Complementar, consideram-se:
I – educação formal: processo educacional que eleva a escolaridade, com carga horária mínima de 360 horas;
II – educação não formal: ações como cursos, pós-doutorado, estágios, seminários, palestras e similares, que não impliquem aumento de escolaridade, mas visem ao aperfeiçoamento;
III – afastamento integral: liberação total da carga horária do servidor;
IV – afastamento parcial: liberação de até 60% da carga horária mensal;
V – flexibilização de horário: alteração do horário de entrada e saída, sem prejuízo da carga horária total, mediante compensação;
VI – eventos de curta duração: ações de até 180 horas.
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS E AUTORIZAÇÕES
Art. 4º As concessões dependerão de:
I – compatibilidade entre o curso e as atribuições do cargo, da função pública ou do mandato;
II – interesse da Administração, devidamente justificado;
III – ausência de direito à aposentadoria integral nos próximos 5 (cinco) anos;
IV – assinatura de Termo de Compromisso quanto ao retorno e permanência mínima de 3 (três) anos após o curso;
V – inexistência de novo afastamento nos termos desta lei nos 3 (três) anos subsequentes ao término de curso anterior.
Art. 5º A competência para autorização das concessões será:
I – do Prefeito Municipal, quando houver ônus direto para o Município;
II – do Secretário Municipal da pasta correspondente, quando se tratar de afastamento com ônus limitado ou sem ônus;
III – da chefia imediata, nos casos de flexibilização de horário.
CAPÍTULO IV
DO CUSTEIO, VEDAÇÕES E RESSARCIMENTO
Art. 6º Os afastamentos poderão ser concedidos:
I – com ônus: quando o Município custear remuneração, diárias, passagens e cursos;
II – com ônus limitado: quando apenas a remuneração for mantida;
III – sem ônus: quando o servidor custear integralmente e for afastado inclusive da remuneração.
Art. 7º O servidor que, por desistência ou reprovação injustificada, não concluir o curso, deverá ressarcir integralmente o erário, salvo nos casos de doença grave comprovada ou aposentadoria por invalidez.
CAPÍTULO V
DA DURAÇÃO E DO VÍNCULO PÓS-CURSO
Art. 8º O afastamento terá duração conforme a carga horária do curso, limitado a 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogado por até 50%, mediante justificativa.
Art. 9º Após o término do curso, o servidor deverá retornar ao exercício em até:
I – em até 2 dias úteis, se o curso for realizado no país;
II – em até 5 dias úteis, se no exterior.
Art. 10. O servidor deverá permanecer em efetivo exercício no Município por, no mínimo, 3 (três) anos após o retorno, sob pena de ressarcimento proporcional.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O tempo de afastamento com ônus ou ônus limitado será considerado para todos os efeitos legais, inclusive aposentadoria, progressão e adicionais.
Art. 12. O afastamento só produzirá efeitos após a publicação do ato no órgão oficial.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Administração poderá editar normas complementares para execução desta Lei Complementar.
Art. 14. Para fins do disposto no art. 5º desta Lei Complementar:
I – quando se tratar de servidor vinculado ao Poder Legislativo Municipal, a competência para autorização das concessões será do Presidente da Câmara Municipal;
II – quando se tratar de servidor vinculado à Administração Indireta do Município, a competência caberá ao Dirigente Máximo da Autarquia ou Fundação correspondente, ou autoridade equivalente.
Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar visa instituir, no âmbito do Município de Cachoeira Dourada/MG, um regime normativo claro e moderno para a concessão de afastamentos destinados ao estudo ou aperfeiçoamento profissional dos servidores públicos municipais.
Inspirado no Decreto Estadual nº 48.176/2021, do Estado de Minas Gerais, o projeto busca promover a valorização do servidor público, alinhando-se aos princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput) e da capacitação continuada dos quadros da Administração Pública. Além disso, incorpora dispositivos que asseguram o equilíbrio entre os interesses públicos e a responsabilidade fiscal.
De modo inovador e atento à realidade local, a proposta também contempla os servidores municipais que estejam no exercício de mandato eletivo, observando os preceitos do art. 38, incisos II e III da Constituição Federal, permitindo que também possam ser beneficiados com ações de educação não formal voltadas ao aperfeiçoamento institucional e político-administrativo.
A regulamentação ora proposta garante segurança jurídica, transparência e critérios objetivos para concessão dos afastamentos, prevenindo distorções administrativas e reforçando o compromisso do Município com o desenvolvimento profissional e pessoal de seus agentes públicos.
Diante disso, encaminha-se o presente Projeto de Lei Complementar à apreciação dos Nobres Vereadores, confiando na sua aprovação como medida necessária e oportuna para a modernização da gestão de pessoas da Administração Pública Municipal.
Sala das Sessões, em de abril de 2025.
PALOMA LUCAS FERNANDES
Vereadora
PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA
Vereadora
MORGANA LEIGUE GALVÃO FREITAS
Vereadora
SIMONE APARECIDA MATTOS
Vereadora
Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:AFBAF637