ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.775, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dispõe sobre a gratuidade no transporte público coletivo urbano para estudantes da rede pública no município de Lagoa Santa e institui critérios de subsídios pela Secretaria de Educação e dá outras providências.

 

O Povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei trata da concessão de gratuidade no transporte público coletivo urbano intramunicipal, como meio de possibilitar o acesso à educação aos estudantes da rede pública de ensino no município Lagoa Santa.

 

Art. 2º Fica concedida gratuidade no transporte público coletivo urbano, aos estudantesregularmente matriculados na rede pública de ensino no município de Lagoa Santa, nos termos do art. 208, inciso VII, da Constituição da República, do inciso VIII, do art. 4º, da Lei Federal nº 9.394, de 1996.

 

§ 1º Para acesso à gratuidade de que trata o caput, o estudante deverá comprovar estar regularmente matriculado nos níveis e modalidades de educação e ensino público previstos noTítulo V, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no município de Lagoa Santa, comprovando sua condição de discente, mediante a apresentação de Carteira de Identificação Estudantil ou de documento equivalente conforme regulamento do Poder Executivo Municipal.

 

§ 2º Cada estudante fará jus a gratuidade no deslocamento diário para a instituição de ensino em que estiver matriculado, no trajeto de ida e volta.

 

Art. 3º O Município de Lagoa Santa subsidiará a gratuidade no transporte público coletivo urbano intramunicipal na forma desta Lei Ordinária, com recursos financeiros da Secretaria Municipal de Educação, previstos no orçamento municipal.

 

Parágrafo único. A regulamentação dos subsídios previstos nesta Lei Ordinária será feita por decreto do Poder Executivo Municipal, que estabelecerá os critérios e procedimentos para a concessão e manutenção dos subsídios.

 

Art. 4º A fiscalização da aplicação dos recursos e do cumprimento das obrigações das empresas de transporte público coletivo urbano será realizada pela Secretaria Municipal de Educação e pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente.

 

Art. 5º A empresa de transporte público coletivo urbano que não cumprir com as obrigações estabelecidas nesta Lei Ordinária estará sujeita às penalidades previstas na legislação municipal.

 

Art. 6º É dever do estudante para concessão e manutenção do benefício de que trata esta Lei:

 

I – Fornecer informações e documentos solicitados pela Secretaria Municipal de Educação;

 

II – utilizar o transporte conforme sua destinação educacional;

 

III - comprovar o cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei e em regulamento próprio;

 

IV - cumprir as regras estabelecidas para a utilização do transporte público coletivo urbano.

 

Art. 7º A utilização da gratuidade do Transporte Coletivo Urbano em desconformidade com o disposto nesta Lei e em seu regulamento implica o cancelamento imediato do benefício, bem como sujeita o estudante beneficiário e/ou responsável legal ao ressarcimento, ao Município, dos valores referentes ao período em que houver ocorrido a irregularidade, tomando-se por base as tarifas vigentes à época da restituição, sem prejuízo da ação penal cabível.

 

Art. 8º O benefício de gratuidade de que trata esta Lei será suspenso ou cancelado em caso de

 

I - uso indevido do benefício;

 

II - evasão escolar;

 

III - perda dos requisitos estabelecidos nesta Lei e em regulamento próprio

 

IV - rompimento da matrícula escolar em instituição educacional pública no município.

 

Art. 9º Os alunos da educação infantil, das séries iniciais do ensino fundamental e os residentes na zona rural permanecerão atendidos pelo transporte público escolar do Município de Lagoa Santa.

 

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, em 19 de fevereiro de 2026.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:AFC0E831