ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.395/2023 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023
“Institui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores públicos do Município de Santa Vitória - IPEMSA e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial apontado no estudo técnico atuarial, cuja data base é 31/12/2022, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos segurados.
Art. 2°. A amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município ocorrerá até o ano de 2057, mediante o aporte financeiro mensal, em valor predeterminado e especificado na tabela abaixo discriminada.
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ANO |
APORTE FINANCEIRO |
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2024 |
R$ 1.693.231,46 |
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2025 |
R$ 2.244.557,24 |
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2026 |
R$ 2.244.557,24 |
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2027 |
R$ 2.244.557,24 |
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2028 |
R$ 2.244.557,24 |
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2029 |
R$ 2.244.557,24 |
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2030 |
R$ 2.244.557,24 |
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2031 |
R$ 2.244.557,24 |
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2032 |
R$ 2.244.557,24 |
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2033 |
R$ 2.244.557,24 |
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2034 |
R$ 2.244.557,24 |
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2035 |
R$ 2.244.557,24 |
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2036 |
R$ 2.244.557,24 |
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2037 |
R$ 2.244.557,24 |
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2038 |
R$ 2.244.557,24 |
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2039 |
R$ 2.244.557,24 |
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2040 |
R$ 2.244.557,24 |
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2041 |
R$ 2.244.557,24 |
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2042 |
R$ 2.244.557,24 |
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2043 |
R$ 2.244.557,24 |
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2044 |
R$ 2.244.557,24 |
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2045 |
R$ 2.244.557,24 |
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2046 |
R$ 2.244.557,24 |
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2047 |
R$ 2.244.557,24 |
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2048 |
R$ 2.244.557,24 |
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2049 |
R$ 2.244.557,24 |
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2050 |
R$ 2.244.557,24 |
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2051 |
R$ 2.244.557,24 |
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2052 |
R$ 2.244.557,24 |
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2053 |
R$ 2.244.557,24 |
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2054 |
R$ 2.244.557,24 |
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2055 |
R$ 2.244.557,24 |
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2056 |
R$ 2.244.557,24 |
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2057 |
R$ 2.244.557,24 |
Art. 3°. Para fins de pagamento por meio de aportes periódicos, o déficit atuarial foi distribuído de acordo com a proporção da folha de pagamento gerada pelos órgãos/autarquias do Município de Santa Vitória/MG. Desta forma, os valores das parcelas a serem repassadas ao IPEMSA deverão corresponder à proporção estabelecida na tabela abaixo:
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Órgão/Autarquia |
Proporção da folha de pagamento |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA |
98,77% |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA |
0,96% |
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IPEMSA |
0,27% |
Art. 4º. A tabela discriminada no artigo 2º, desta lei deverá ser reavaliada a cada ano, quando da realização do cálculo atuarial periódico e alterada por lei.
Art. 5º. O Município de Santa Vitória se obriga a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e amortização.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ficando revogada, a Lei 3.356, de 26 de dezembro de 2022, a partir de 1º de janeiro de 2024.
Santa Vitória, 04 de outubro de 2023.
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
Código Identificador:AFC27BF4