ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.395/2023 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023

“Institui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores públicos do Município de Santa Vitória - IPEMSA e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica instituído o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial apontado no estudo técnico atuarial, cuja data base é 31/12/2022, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos segurados.

 

Art. 2°. A amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município ocorrerá até o ano de 2057, mediante o aporte financeiro mensal, em valor predeterminado e especificado na tabela abaixo discriminada.

 

ANO

APORTE FINANCEIRO

2024

R$ 1.693.231,46

2025

R$ 2.244.557,24

2026

R$ 2.244.557,24

2027

R$ 2.244.557,24

2028

R$ 2.244.557,24

2029

R$ 2.244.557,24

2030

R$ 2.244.557,24

2031

R$ 2.244.557,24

2032

R$ 2.244.557,24

2033

R$ 2.244.557,24

2034

R$ 2.244.557,24

2035

R$ 2.244.557,24

2036

R$ 2.244.557,24

2037

R$ 2.244.557,24

2038

R$ 2.244.557,24

2039

R$ 2.244.557,24

2040

R$ 2.244.557,24

2041

R$ 2.244.557,24

2042

R$ 2.244.557,24

2043

R$ 2.244.557,24

2044

R$ 2.244.557,24

2045

R$ 2.244.557,24

2046

R$ 2.244.557,24

2047

R$ 2.244.557,24

2048

R$ 2.244.557,24

2049

R$ 2.244.557,24

2050

R$ 2.244.557,24

2051

R$ 2.244.557,24

2052

R$ 2.244.557,24

2053

R$ 2.244.557,24

2054

R$ 2.244.557,24

2055

R$ 2.244.557,24

2056

R$ 2.244.557,24

2057

R$ 2.244.557,24

 

Art. 3°. Para fins de pagamento por meio de aportes periódicos, o déficit atuarial foi distribuído de acordo com a proporção da folha de pagamento gerada pelos órgãos/autarquias do Município de Santa Vitória/MG. Desta forma, os valores das parcelas a serem repassadas ao IPEMSA deverão corresponder à proporção estabelecida na tabela abaixo:

 

Órgão/Autarquia

Proporção da folha de pagamento

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA

98,77%

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA

0,96%

IPEMSA

0,27%

 

Art. 4º. A tabela discriminada no artigo 2º, desta lei deverá ser reavaliada a cada ano, quando da realização do cálculo atuarial periódico e alterada por lei.

 

Art. 5º. O Município de Santa Vitória se obriga a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e amortização.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ficando revogada, a Lei 3.356, de 26 de dezembro de 2022, a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

Santa Vitória, 04 de outubro de 2023.

 

ISPER SALIM CURI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
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