ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÉSIA
Departamento de convenios
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
TERMO COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO COMPARTILHADA DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUO SÓLIDO URBANO
MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA pessoa jurídica de direito público interno, sediado na Rua Padre Jacinto, nº 16, inscrito no CNPJ 18.128.280/0001-83, neste ato representado por seu Prefeito, Antônio Geraldo Alves, brasileiro, casado, portador do CPF 490.644.796-15 e Carteira de Identidade M- 2.475.494 expedida pela SSP/MG, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO.
MUNICÍPIO DE PAULA CÂNDIDO, pessoa jurídica de direito público interno, sediado na Rua Monsenhor Lisboa, 251 - Centro, inscrito no CNPJ 17.763.715/0001-07, neste ato representado por seu Prefeito, Marcelo Rodrigues da Silva, brasileiro, casado, portador de CPF 035.216.116-71 e Carteira de Identidade MG -7.359.930 expedida pela SSP/MG, doravante denominado simplesmente de MUNICÍPIO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a Gestão Compartilhada estabelecendo parceria entre o Município de DIVINÉSIA, para coleta de resíduos sólidos, de natureza domiciliar no Distrito da Bagaceira, situada no Município de PAULA CÂNDIDO.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO REGIME DE EXECUÇÃO
A execução do serviço de coleta será realizada pelo Município de Divinésia em dias e horários previamente determinados. O transporte assim como as operações de triagem e Compostagem serão de responsabilidade do município de Divinésia.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
1 - São obrigações do DIVINÉSIA:
Realizar a coleta de resíduos sólidos de natureza domiciliar no Distrito da Bagaceira, devendo promover a destinação final adequada dos referidos resíduos conforme normas ambientais e sanitárias vigentes;
Manter responsabilidade técnica pela coleta e destinação final dos resíduos sólidos de natureza domiciliar coletado no Distrito da Bagaceira
Promover campanha de divulgação dos dias e horários da coleta na comunidade;
II - São obrigações de PAULA CÂNDIDO:
Autorizar o Município de Divinésia a realizar a coleta dos resíduos sólidos, no Distrito da Bagaceira.
Instalação de Coletores de resíduos sólidos.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
O Presente Convênio terá sua vigência até 31 de dezembro de 2020, podendo ser renovado por interesse das partes.
CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO
Cabe fiscalização recíproca de cada convenente, de todos os serviços elencados no objeto e regime de execução .
CLÁUSULA SEXTA - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
As despesas decorrentes da execução do presente Convênio correrão às custas de dotações próprias dos orçamentos vigentes de cada Convenente.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCIÇÃO
O presente Convênio poderá ser rescindido ou denunciado, pelo descumprimento de suas cláusulas, condições ou obrigações pactuadas, pela superveniência de norma legal ou fato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequivel, ou ainda, por ato unilateral de qualquer das partes, mediante aviso prévio expresso daquele que se desinteressar pela sua continuidade, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
Os convenentes elegem o Foro da Comarca de Ubá, para dirimir todas as questões decorrentes deste instrumento, podendo, para os casos omissos ser resolvido de comum acordo.
E por estarem assim juntas e acordes, assinam as partes, o presente Convênio, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, por seus representantes na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo nomeadas.
Divinésia, 05 de dezembro de 2017.
ANTONIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal de Divinésia
MARCELO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal de Paula Cândido
Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:AFCC343A