ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 976/2023
Lei Municipal nº 976/2023
SÚMULA: DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Concede revisão geral anual das perdas inflacionárias no total acumulado de 5,47% (cinco vírgula quarenta e sete por cento), conforme disposto no art. 37, Inciso X, da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro.
Parágrafo único. O percentual disposto no caput deste artigo baseia-se índice acumulado INPC/IBGE do período de março de 2022 a fevereiro de 2023.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução financeira da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2023.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário
Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro/MG, 18 de abril de 2023.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clovis Eduardo Schettino
Código Identificador:AFCEACDC