ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1233 2018
LEI Nº 1.233, de 05 de março de 2018.
“Dispõe sobre a anistia de juros e da multa de mora, sobre os créditos Tributários do Município, e dá outras providências”.
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Os créditos tributários originados do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, da Contribuição de Melhoria, Taxas e demais tributos de competência e arrecadação do Município, legalmente instituídos, apurados e INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, poderão ser pagos integralmente com a redução de 50% (cinquenta por cento) do valor dos juros e multas, apurado o débito de todos os tributos do contribuinte junto ao Município, até o dia 30 de junho de 2018.
§ 1° – Os benefícios previstos nesta Lei não implicam em direito adquirido para os contribuintes que já tenham quitado seus débitos com a respectiva incidência de juros e multa.
Art. 2º - Os benefícios desta Lei serão compensados com o aumento da arrecadação decorrente da própria lei, e decorrente dos créditos do Município que serão espontaneamente declarados e confessados pelos contribuintes.
Art. 3º - O contribuinte em débito com a Fazenda Municipal que não efetuar o pagamento de seus débitos no prazo estabelecido no art. 1º desta Lei, estará sujeito ao Protesto em Cartório Competente, com todos os acréscimos legalmente previstos e consolidados em lançamento especifico, inclusive outras despesas que vier.
Art. 4º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante Decreto.
Art. 5º - A Secretaria Municipal da Fazenda e a Procuradoria Jurídica do Município poderão editar os atos que se fizerem necessários à execução desta Lei.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Glória (MG), 05 de março de 2018.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roney Martins Laviola
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