ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.617/2026

LEI Nº 1.617, DE 11 DE MARÇO DE 2026.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO ONEROSA, COM ENCARGOS, DO IMÓVEL IDENTIFICADO DE SUA PROPRIEDADE, DESTINADO À PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

DOS LOTES DE CESSÃO ONEROSA

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E OBJETIVOS

 

Seção I

Do Lote nomeado como “Lote 4”

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar onerosamente, com encargos, o imóvel com área de 8.783 m² (oito mil, setecentos e oitenta e três metros quadrados), situado no Parque Industrial do Município de Astolfo Dutra.

 

Parágrafo único. A doação de que trata o caput deste artigo destina-se exclusivamente à instalação, ampliação ou relocalização de empreendimento industrial, comercial e/ou de serviços que comprovem viabilidade técnico-econômica e gerem benefícios sociais e econômicos para o Município.

 

Art. 2º. A doação do Imóvel terá como objetivos precípuos:

 

I - Promover o desenvolvimento econômico sustentável do Município de Astolfo Dutra;

II - Fomentar a geração de novos empregos diretos e indiretos para residentes do Município;

III - Aumentar a arrecadação tributária municipal mediante a instalação e operação do empreendimento;

IV - Atrair investimentos e diversificar a base produtiva local;

V - Contribuir para a qualificação profissional da mão de obra municipal.

 

Art. 3º. A doação será efetivada mediante processo de seleção pública, garantindo-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e julgamento objetivo, nos termos desta Lei e de seu regulamento, bem como da melhor legislação aplicável ao tema.

 

Parágrafo único. A seleção pública visará escolher a proposta que melhor atenda aos objetivos e encargos estabelecidos nesta Lei, com foco prioritário na maior geração de empregos e investimentos.

 

Seção II

Dos Encargos e Obrigações do Beneficiário

 

Art. 4º. O beneficiário da doação assumirá os seguintes encargos e obrigações, que constituirão cláusulas resolutivas no termo de doação:

 

I - Em relação às obras de infraestrutura do distrito industrial e edificação:

a) Executar as obras de infraestrutura do acesso viário ao lote, compreendendo calçamento, dispositivos de drenagem pluvial (até a rodovia MG 285), meio-fio, passeio, rede elétrica de alta tensão e iluminação pública, distribuição de água potável (exceto ampliação de rede, se necessário), e captação de esgoto sanitário até o limite da rodovia MG 285, conforme projeto mínimo, memorial descritivo e demais especificações técnicas a serem pontuadas no competente Edital, mencionado no Art. 8º desta Lei;

b) Concluir as obras de infraestrutura referidas na alínea "a" no prazo máximo de 8 (oito) meses, contados da data da Ordem de Início emitida pelo Município;

c) Executar, após a conclusão das obras de infraestrutura, a construção de um galpão industrial com área mínima de 2.000 m² (dois mil metros quadrados), destinado a abrigar as atividades industriais propostas e aprovadas no plano de trabalho (Etapa 01);

d) Concluir as obras do galpão referidas na alínea "c" no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da conclusão das obras de acesso viário;

e) Ampliar a área construída para, no mínimo, 4.000 m² (quatro mil metros quadrados), para suas atividades industriais (Etapa 02);

f) Concluir a ampliação da área construída referida na alínea "e" no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da conclusão da Etapa 01.

 

II - Em relação à geração de empregos e renda:

a) Empregar um contingente mínimo de 50 (cinquenta) funcionários devidamente registrados, preferencialmente residentes no Município de Astolfo Dutra/MG, distribuídos entre produção e supervisão, de acordo com as necessidades operacionais da empresa, já no início da operação;

b) Atingir a capacidade máxima de operação e concluir a contratação dos 50 (cinquenta) funcionários referidos na alínea "a" no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, contados da data da conclusão das obras do galpão (Etapa 01);

c) Ampliar o número de funcionários contratados, preferencialmente residentes no Município, para, no mínimo, 90 (noventa) empregados, devidamente registrados e distribuídos entre produção e supervisão, de acordo com as necessidades operacionais da empresa;

d) Concluir a contratação dos 90 (noventa) funcionários referidos na alínea "c" no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, contados da data da conclusão da ampliação do galpão (Etapa 02).

 

III – O Cronograma-Resumo do disposto nos incisos I e II do Art. 4º será:

 

SEQUÊNCIA

DESCRIÇÃO

PRAZO

01

Obras viárias

08 meses

02

Galpão 2.000 m²

24 meses

03

50 funcionários

18 meses

04

Ampliação do galpão para 4.000 m²

24 meses

05

Ampliação para 90 funcionários

18 meses

PRAZO TOTAL:

92 MESES (07 ANOS E 08 MESES)

 

IV - Em relação às demais obrigações:

a) Registrar no Município de Astolfo Dutra todos os veículos (carretas, caminhões e outros) de sua propriedade utilizados na operação da indústria, desde o início de suas atividades.

 

Art. 5º. O beneficiário da doação deverá, adicionalmente, observar e cumprir as seguintes condições gerais:

 

I - Não transferir, mediante venda, aluguel, cessão de uso ou qualquer outra forma, a área do Imóvel, enquanto não receber o título definitivo de propriedade do terreno em seu nome, o que ocorrerá após o cumprimento integral e certificado de todos os encargos e obrigações e do prazo estabelecido no Art. 7º desta Lei;

II - Comprovar capacidade financeira para efetuar os investimentos propostos no plano de trabalho e para o cumprimento dos encargos, mediante apresentação de documentos financeiros e econômicos, conforme exigido no edital de seleção;

III - Atuar no ramo de atividade ao qual pretende se inscrever há, no mínimo, 5 (cinco) anos, e possuir capacidade instalada e em operação que seja, no mínimo, o dobro (tanto em área construída quanto em número de funcionários) da Etapa 01 do empreendimento a ser instalado no Imóvel;

IV - Não possuir registro no Cadastro de Dívida Ativa do Município de Astolfo Dutra/MG, do Estado de Minas Gerais ou da União;

V - Não constar da lista de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo ou que tenham empregado mão de obra infantil, conforme cadastros oficiais do Governo Federal e de quaisquer outros órgãos competentes.

 

Seção III

Do Lote nomeado como “Lote 15”

 

Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar onerosamente, com encargos, o imóvel com área de 2.598,86 m² (dois mil, quinhentos e noventa e oito vírgula oitenta e seis metros quadrados), situado no Parque Industrial do Município de Astolfo Dutra.

 

Parágrafo único. A doação de que trata o caput deste artigo destina-se exclusivamente à instalação, ampliação ou relocalização de empreendimento industrial, comercial e/ou de serviços que comprovem viabilidade técnico-econômica e gerem benefícios sociais e econômicos para o Município.

 

Art. 7º. A doação do Imóvel terá como objetivos precípuos:

I - Promover o desenvolvimento econômico sustentável do Município de Astolfo Dutra;

II - Fomentar a geração de novos empregos diretos e indiretos para residentes do Município;

III - Aumentar a arrecadação tributária municipal mediante a instalação e operação do empreendimento;

IV - Atrair investimentos e diversificar a base produtiva local;

V - Contribuir para a qualificação profissional da mão de obra municipal.

 

Art. 8º. A doação será efetivada mediante processo de seleção pública, garantindo-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e julgamento objetivo, nos termos desta Lei e de seu regulamento, bem como da melhor legislação aplicável ao tema.

 

Parágrafo único. A seleção pública visará escolher a proposta que melhor atenda aos objetivos e encargos estabelecidos nesta Lei, com foco prioritário na maior geração de empregos e investimentos.

 

Seção IV

Dos Encargos e Obrigações do Beneficiário

 

Art. 9º. O beneficiário da doação assumirá os seguintes encargos e obrigações, que constituirão cláusulas resolutivas no termo de doação:

 

I - Em relação às obras de infraestrutura do distrito industrial e edificação:

a) Executar as obras de infraestrutura do acesso viário ao lote, compreendendo calçamento, dispositivos de drenagem pluvial (até a rodovia MG 285), meio-fio, passeio, rede elétrica de alta tensão e iluminação pública, distribuição de água potável (exceto ampliação de rede, se necessário), e captação de esgoto sanitário até o limite da responsabilidade do beneficiário do Lote 04, conforme projeto mínimo, memorial descritivo e demais especificações técnicas a serem pontuadas no competente Edital, mencionado no Art. 15 desta Lei;

b) Concluir as obras de infraestrutura referidas na alínea "a" no prazo máximo de 6 (seis) meses, contados da data da Ordem de Início emitida pelo Município;

c) Executar, após a conclusão das obras de infraestrutura, a construção de um galpão industrial com área mínima de 700 m² (setecentos metros quadrados), destinado a abrigar as atividades industriais propostas e aprovadas no plano de trabalho (Etapa 01);

d) Concluir as obras do galpão referidas na alínea "c" no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da data da conclusão das obras de acesso viário;

e) Ampliar a área construída para, no mínimo, 1.000 m² (um mil metros quadrados), para suas atividades industriais (Etapa 02);

f) Concluir a ampliação da área construída referida na alínea "e" no prazo máximo de 06 (seis) meses, contados da data da conclusão da Etapa 01.

 

II - Em relação à geração de empregos e renda:

a) Empregar um contingente mínimo de 18 (dezoito) funcionários devidamente registrados, preferencialmente residentes no Município de Astolfo Dutra/MG, distribuídos entre produção e supervisão, de acordo com as necessidades operacionais da empresa, já no início da operação;

b) Atingir a capacidade máxima de operação e concluir a contratação dos 18 (dezoito) funcionários referidos na alínea "a" no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da data da conclusão das obras do galpão (Etapa 01);

c) Ampliar o número de funcionários contratados, preferencialmente residentes no Município, para, no mínimo, 25 (vinte e cinco) empregados, devidamente registrados e distribuídos entre produção e supervisão, de acordo com as necessidades operacionais da empresa;

d) Concluir a contratação dos 25 (vinte e cinco) funcionários referidos na alínea "c" no prazo máximo de 10 (dez) meses, contados da data da conclusão da ampliação do galpão (Etapa 02).

 

III – O Cronograma-Resumo do disposto nos incisos I e II do Art. 9º será:

 

SEQUÊNCIA

DESCRIÇÃO

PRAZO

01

Obras viárias

06 meses

02

Galpão 700 m²

12 meses

03

18 funcionários

12 meses

04

Ampliação do galpão para 1.000 m²

06 meses

05

Ampliação para 25 funcionários

10 meses

PRAZO TOTAL:

46 MESES (03 ANOS E 10 MESES)

 

IV - Em relação às demais obrigações:

a) Registrar no Município de Astolfo Dutra todos os veículos (carretas, caminhões e outros) de sua propriedade utilizados na operação da indústria, desde o início de suas atividades.

 

Art. 10. O beneficiário da doação deverá, adicionalmente, observar e cumprir as seguintes condições gerais:

 

I - Não transferir, mediante venda, aluguel, cessão de uso ou qualquer outra forma, a área do Imóvel, enquanto não receber o título definitivo de propriedade do terreno em seu nome, o que ocorrerá após o cumprimento integral e certificado de todos os encargos e obrigações e do prazo estabelecido no Art. 7º desta Lei;

II - Comprovar capacidade financeira para efetuar os investimentos propostos no plano de trabalho e para o cumprimento dos encargos, mediante apresentação de documentos financeiros e econômicos, conforme exigido no edital de seleção;

III - Atuar no ramo de atividade ao qual pretende se inscrever há, no mínimo, 5 (cinco) anos, e possuir capacidade instalada e em operação que seja, no mínimo, o dobro (tanto em área construída quanto em número de funcionários) da Etapa 01 do empreendimento a ser instalado no Imóvel;

IV - Não possuir registro no Cadastro de Dívida Ativa do Município de Astolfo Dutra/MG, do Estado de Minas Gerais ou da União;

V - Não constar da lista de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo ou que tenham empregado mão de obra infantil, conforme cadastros oficiais do Governo Federal e de quaisquer outros órgãos competentes.

 

TÍTULO II

DOS LOTES DE CESSÃO GRATUITA

 

CAPÍTULO I

DOS LOTES 1 E 2

 

Art. 11. Fica reservado ao Município o uso de área de sua propriedade localizada na faixa de domínio de rodovia, total ou parcialmente não edificável e sujeita à prévia aprovação do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER/MG), podendo promover a cessão de uso do espaço para usos transitórios, de natureza eventual ou precária, compatíveis com a legislação aplicável e que não importem na implantação de construção permanente, pelo prazo a ser definido no instrumento de Cessão.

 

Art. 12. O beneficiário da doação deverá, adicionalmente, observar e cumprir as seguintes condições gerais, naquilo que for aplicável a essa modalidade de doação:

 

I - Não transferir, mediante venda, aluguel, cessão de uso ou qualquer outra forma, a área do Imóvel, enquanto não receber o título definitivo de propriedade do terreno em seu nome, o que ocorrerá após o cumprimento integral e certificado de todos os encargos, obrigações e requisitos estabelecidos nesta Lei;

II - Comprovar capacidade financeira para efetuar os investimentos propostos no plano de trabalho e para o cumprimento dos encargos, mediante apresentação de documentos financeiros e econômicos, conforme exigido no edital de seleção;

III - Atuar no ramo de atividade ao qual pretende se inscrever há, no mínimo, 5 (cinco) anos, e possuir capacidade instalada e em operação que seja, no mínimo, o dobro (tanto em área construída quanto em número de funcionários) da Etapa 01 do empreendimento a ser instalado no Imóvel;

IV - Não possuir registro no Cadastro de Dívida Ativa do Município de Astolfo Dutra/MG, do Estado de Minas Gerais ou da União;

V - Não constar da lista de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo ou que tenham empregado mão de obra infantil, conforme cadastros oficiais do Governo Federal e de quaisquer outros órgãos competentes;

VI – Atender aos demais requisitos gerais impostos por esta Lei.

 

CAPÍTULO II

DOS LOTES 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14

 

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a doar o imóvel, sem ônus de infraestrutura ou qualquer contraprestação por parte do Município, condicionada a doação à edificação, pelo donatário, de galpão com área mínima de 100 m² (cem metros quadrados) e à manutenção de, no mínimo, 3 (três) empregados contratados, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, consolidando-se a posse definitiva após o decurso de 10 (dez) anos, observadas as demais condições estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 14. O beneficiário da doação deverá, adicionalmente, observar e cumprir as seguintes condições gerais, naquilo que for aplicável a essa modalidade de doação:

 

I - Não transferir, mediante venda, aluguel, cessão de uso ou qualquer outra forma, a área do Imóvel, enquanto não receber o título definitivo de propriedade do terreno em seu nome, o que ocorrerá após o cumprimento integral e certificado de todos os encargos, obrigações e requisitos estabelecidos nesta Lei;

II - Comprovar capacidade financeira para efetuar os investimentos propostos no plano de trabalho e para o cumprimento dos encargos, mediante apresentação de documentos financeiros e econômicos, conforme exigido no edital de seleção;

III - Atuar no ramo de atividade ao qual pretende se inscrever há, no mínimo, 5 (cinco) anos, e possuir capacidade instalada e em operação que seja, no mínimo, o dobro (tanto em área construída quanto em número de funcionários) da Etapa 01 do empreendimento a ser instalado no Imóvel;

IV - Não possuir registro no Cadastro de Dívida Ativa do Município de Astolfo Dutra/MG, do Estado de Minas Gerais ou da União;

V - Não constar da lista de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo ou que tenham empregado mão de obra infantil, conforme cadastros oficiais do Governo Federal e de quaisquer outros órgãos competentes;

VI – Atender aos demais requisitos gerais impostos por esta Lei.

 

Art. 15. Nos casos de doação gratuita previstos nesta Lei, a consolidação da propriedade somente ocorrerá após o cumprimento cumulativo dos requisitos previstos nos Arts. 13 e 14 desta Lei.

 

Parágrafo único. A paralisação injustificada das atividades por período superior a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos ou 12 (doze) meses intercalados dentro do prazo decenal será considerada descumprimento dos encargos, ensejando a reversão do imóvel.

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS A TODAS AS DOAÇÕES

 

CAPÍTULO I

DOS INCENTIVOS E DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE

 

Art. 16. Como incentivo à promoção do desenvolvimento econômico, o beneficiário da doação do Imóvel poderá fazer jus à isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pelo prazo de até 10 (dez) anos, sendo este período definido no Edital de seleção e no Termo de Doação, variando entre 5 (cinco) e 10 (dez) anos, conforme a classificação do empreendimento e o impacto socioeconômico gerado.

 

Art. 17. A posse definitiva e a consolidação da propriedade dos imóveis objeto das doações previstas nesta Lei, sejam onerosas ou gratuitas, somente ocorrerão após o decurso de 10 (dez) anos contados da data de recebimento do imóvel pelo beneficiário, condicionado ao cumprimento integral e certificado de todos os encargos, obrigações, etapas e prazos estabelecidos nesta Lei, no Edital de seleção e no respectivo Termo de Doação.

 

§1º. A consolidação da propriedade fica condicionada à certificação formal, pelo Município, do cumprimento integral das obrigações assumidas, assegurados ao beneficiário o contraditório e a ampla defesa.

 

§2º. O descumprimento de quaisquer encargos ou etapas dentro do prazo decenal implicará a aplicação das penalidades previstas nesta Lei, inclusive a reversão do imóvel ao patrimônio público municipal.

 

CAPÍTULO II

DA SELEÇÃO DO BENEFICIÁRIO

 

Art. 18. A seleção do beneficiário para a doação do Imóvel de que trata esta Lei será realizada mediante Chamamento Público, sob a forma de Edital, a ser elaborado e publicado pelo Poder Executivo Municipal.

 

§1º. O Edital deverá conter, no mínimo:

 

I - A descrição detalhada do Lote, com sua área e características, bem como as áreas destinadas a uso comum e de energia fotovoltaica, nos termos desta Lei;

II - Os objetivos do Programa de Desenvolvimento Econômico Municipal, conforme esta Lei;

III - Os requisitos de habilitação da pessoa jurídica interessada, incluindo a comprovação de capacidade financeira e experiência no ramo de atuação, conforme requisitos e condições desta Lei;

IV - As condições e os encargos específicos a serem assumidos pelo beneficiário, conforme esta Lei, com os respectivos cronogramas de execução;

V - Os critérios de avaliação das propostas e de ranqueamento dos candidatos, com base nos objetivos estabelecidos nesta Lei, priorizando a maior geração de empregos diretos para residentes de Astolfo Dutra e o maior volume de investimentos propostos para o Imóvel;

VI - Os prazos para apresentação das propostas, análise, julgamento, recurso e celebração do termo de doação;

VII - A minuta do termo de doação, contendo todas as cláusulas e condições resolutivas;

VIII – Outros documentos que se fizerem necessários.

 

§2º. Será considerado vencedor o proponente que apresentar a proposta mais vantajosa para o Município, observados os critérios de ranqueamento e as condições estabelecidas no Edital, especialmente o maior número de funcionários a serem mobilizados nas Etapas 01 e 02 do empreendimento a ser instalado no Imóvel.

 

§3º. É vedada a participação de empresas que estejam inadimplentes com o Município, o Estado ou a União, ou que estejam listadas no cadastro de empregadores que tenham explorado mão de obra em condições análogas às de escravo ou empregado mão de obra infantil, conforme esta Lei.

 

§4º. A empresa interessada deverá apresentar, no ato da inscrição, seu plano de trabalho, contendo planta baixa, layout de produção, número de funcionários e cronogramas de execução das Etapas 01 e 02, em conformidade com as premissas descritas no Edital.

 

CAPÍTULO III

DO MONITORAMENTO, FISCALIZAÇÃO E REVERSÃO

 

Art. 19. O Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos e comissões competentes, monitorará e fiscalizará o cumprimento de todos os encargos, prazos e obrigações assumidos pelo beneficiário no termo de doação do imóvel.

 

§1º. A fiscalização poderá incluir, entre outros meios:

 

I – Vistorias físicas periódicas e extraordinárias;

II – Solicitação de documentos contábeis, financeiros e fiscais;

III – Relatórios de execução física e financeira, incluindo comprovação de obras e de folha de pagamento de funcionários (inclusive residentes no Município);

IV – Registro fotográfico e documental das etapas concluídas do empreendimento.

 

§2º. Caso sejam identificadas irregularidades ou descumprimento parcial das obrigações, o Município poderá aplicar penalidades, na forma do Art. 20 desta Lei.

 

§3º. Todos os atos de fiscalização deverão assegurar ao beneficiário o direito ao contraditório e à ampla defesa, com prazo mínimo de 15 (quinze) dias para apresentação de esclarecimentos ou impugnações.

 

§4º. O beneficiário deverá apresentar, anualmente, relatório circunstanciado sobre o cumprimento dos encargos, especialmente quanto à geração de empregos, investimentos realizados e o andamento das operações e etapas do empreendimento.

 

Art. 20. O descumprimento total ou parcial dos encargos ou obrigações estabelecidas nesta Lei e no termo de doação implicará a reversão do Imóvel ao patrimônio do Município, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas, exceto se expressamente acordado de outra forma no termo de doação, mediante motivação pautada em interesse público e desde que devidamente justificadas as benfeitorias indispensáveis à sua utilização.

 

§1º. A reversão será precedida de processo administrativo, garantindo-se ao beneficiário o direito ao contraditório e à ampla defesa.

 

§2º. Em caso de reversão, o Município poderá, a seu critério, retomar o Imóvel e submetê-lo a novo processo de seleção pública, ou destiná-lo a outros fins de interesse público, observando-se a legislação aplicável.

 

§3º. A reversão não exime o beneficiário de quaisquer outras responsabilidades civis, administrativas e/ou penais decorrentes do descumprimento dos encargos.

 

CAPÍTULO IV

DA ÁREA REMANESCENTE E DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 21. A área remanescente da propriedade municipal, com declividade imprópria para ocupação industrial, será destinada a:

 

I - Área verde, para cumprimento da legislação ambiental vigente;

II - Instalação de usina de energia fotovoltaica, podendo ser ocupada para essa finalidade pela Administração Municipal ou através de parceria público-privada, mediante competente Edital de convocação, onde a empresa interessada deverá construir, instalar, realizar manutenções e operar às suas expensas, cedendo mensalmente um mínimo de 12% (doze por cento) da capacidade instalada da geração para a Prefeitura, a título de compensação em suas contas de energia.

 

Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 23. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei por competente Decreto, se for o caso, naquilo que for cabível.

 

Art. 24. É vedado o benefício previsto nesta Lei a qualquer pessoa jurídica que já tenha sido beneficiada, no passado, por qualquer programa municipal de mesma natureza.

 

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 11 (onze) dias do mês de março de 2026.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

WESLEY CORDEIRO DE SOUZA

Prefeito de Astolfo Dutra


Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:AFF7CE81