ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Fundo Previdenciário de Muriaé

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MURIAÉ
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO FISCAL DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MURIAÉ- MURIAÉ-PREV - 24/09/2026.

Ata da Reunião Ordinária do Conselho Fiscal do Fundo Previdenciário de Muriaé- Muriaé-Prev - 24/09/2026.

Aos vinte e quatro dias dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, às 14:00 hs, atendendo a convocação da presidente do Muriaé-Prev, foi verificado a participação e quórum nessa reunião dos conselheiros: membros efetivos: Marcos Barcaro Pinto (ausente), Claúdia Braga Dutra de Melo (presente) designada como presidente interino para esta reunião, Gleisa de Oliveira Santos (presente) e Antônio José Pereira de Oliveira (presente); membros suplentes: Júlio César Prata (presente), Leonardo Areal Carrizo (presente), Sydnei Cristino (ausente) e Célio Carlos Rosa de Paula (presente), presente a Agente de Controle Interno: Ana Cláudia do Valle Ricardo Amaro, concluindo na habilitação, para efeito de voto nessa reunião, dos conselheiros: Claúdia Braga Dutra de Melo (membro efetivo – presidente interino), Gleisa de Oliveira Santos (membro efetivo), Júlio César Prata (membro suplente e Antônio José Pereira de Oliveira (membro efetivo). O quórum e a habilitação dos membros para voto foram aprovados pela unanimidade dos votos dos conselheiros presentes e habilitados. Ato contínuo, a Presidente do Muriaé-Prev, agradeceu a presença dos membros, e declarou a sessão iniciada, encaminhando para apreciação, discussão, indicações e deliberações, com a pauta contendo as seguintes matérias: Ato contínuo, o Presidente do Muriaé Prev agradeceu a participação dos membros e declarou iniciada a sessão, encaminhando para apreciação, discussão, indicações e deliberações, com a pauta contendo as seguintes matérias: 1 – Prestação de contas de agosto de 2026; 2 - Desempenho dos investimentos do Muriaé-Prev referente ao mês de agosto de 2026; 3 – Licitações e Compensações Previdenciárias referente ao mês de agosto de 2026; 4 – Transferência para a conta de Reservas Previdenciárias do valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais) dos fundos de investimentos caixa fi brasil irf-m 1 t.pub.rf, que contém a taxa de administração do Muriaé-Prev; 5 – Proposição do Edital de Eleições para Presidente da Diretoria Executiva, Membros do Conselho de Administração e Membros do Conselho Fiscal para o mandato 2027-2030. 1 – Prestação de contas do mês de agosto de 2026: o Contador do Muriaé-Prev, conforme Anexo II, apresentou as contas relativas a agosto de 2026 que será assinada e publicada de forma individualizada desta Ata. A matéria relativa ao item 1 foi aprovada pela unanimidade dos votos habilitados. 2 - Desempenho dos investimentos do Muriaé-Prev referente ao mês de agosto de 2026: em setembro de 2026, segundo o consultor financeiro em investimentos do Muriaé-Prev, Sr. Paulo di Blasi, a recomendação é a manutenção da estratégia de investimentos, tendo como carro-chefe o CDI + IRFM1, com possibilidade de variação gradual em IDKA e IMAB5, e os fundos cujo conteúdo seja de títulos públicos de performance compatível com o CDI e com liquidez D0, conforme evolução. Em agosto, no cenário doméstico, a taxa Selic está em 14,25% ao ano e espera-se novo corte de 0,25 pontos na reunião de agosto. A Selic é projetada em 14% ao final de 2026, com o IPCA ultrapassando o teto da meta (estimativa de 5%). O IPCA de junho foi de 0,16%. Em 12 meses, a inflação alcançou para 4,64%. O momento pede cautela e visão de longo prazo, com diversificação e equilíbrio na gestão dos investimentos. A inflação surpreendeu positivamente em junho, registrando resultado abaixo das expectativas e com uma composição mais confortável. A escalada das tensões geopolíticas e as pressões sobre os preços do petróleo, somadas à adoção de novas medidas tarifárias pelos Estados Unidos sobre dezenas de países, incluindo o Brasil, ampliam os riscos e as incertezas no ambiente econômico global. Ao longo do mês, os títulos de renda fixa representados pelo índice IRF-M, apresentaram rendimento de 0,85%, enquanto os títulos indexados à inflação, representados pelo índice IMA-B, apresentaram rendimento de 0,97%. A bolsa brasileira, por sua vez, representada pelo índice Ibovespa, apresentou valorização de 3,47%. Já o CDI, experimentou um rendimento de 1,22%. A Bolsa Americana, representada pelo índice S&P 500, apresentou rendimento de -0,13%, enquanto o dólar (PTAX) teve desvalorização de 1,92% no mês, com o real cotado a R$ 5,08/US$. Em agosto de 2026, a rentabilidade da carteira de investimentos do Muriaé-Prev foi de 1,0692% em face da meta atuarial de 0,1218%. A matéria relativa ao item 2 foi aprovada pela unanimidade dos votos habilitados. 3 – Licitações e Compensações Previdenciárias referente ao mês de agosto de 2026: em agosto e setembro de 2026: Processo Licitatório 002/2026 – Contrato Administrativo - Contratada: Caixa Econômica Federal - CNPJ/MF sob o no 00.360.305/0001-04. Objeto: prestação de serviços de processamento de créditos provenientes da folha de pagamento gerada pelo Fundo Previdenciário de Muriaé - Muriaé-Prev, concessão de crédito aos servidores ativos, inativos e pensionistas e outros serviços correlatos descritos no Termo de Referência. Valor a receber: R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais). Vigor: 12 (doze) meses a partir de 17/09/2026. Sobre o Comprev, na competência de agosto/26, o fluxo e pró-rata resultou no saldo entre este RPPS e o RGPS, a favor do Muriaé-Prev, do valor de R$ 146.887,62; recolhimento do Muriaé-Prev a favor do Fundo Previdenciário do Estado de Minas Gerais do fluxo e pró-rata de R$ 100,57 e recolhimento do Muriaé-Prev a favor do Fundo Previdenciário do Município de Vila Velha – ES, do fluxo e pró-rata de R$ 226,55. A matéria relativa ao item 3 foi aprovada pela unanimidade dos votos habilitados. 4 – Transferência para a conta de Reservas Previdenciárias do valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais) dos fundos de investimentos caixa fi brasil irf-m 1 t.pub.rf, que contém a taxa de administração do Muriaé-Prev: trata-se de movimentação interna na mesma instituição financeira, visando objetivamente a movimentação do valor da economia contida nas contas relativas à taxa de administração do Muriaé-Prev para incorporação e incremento da conta geral de Reservas Previdenciárias e investimentos do Muriaé-Prev, ficando o saldo restante nas contas e investimentos relativos à taxa de administração que possuem essa natureza e finalidade. A matéria relativa ao item 4 foi aprovada pela unanimidade dos votos habilitados. 5 – Proposição do Edital de Eleições para Presidente da Diretoria Executiva, Membros do Conselho de Administração e Membros do Conselho Fiscal para o mandato 2027-2030: apresentada a proposta contida no anexo I abaixo para apreciação, discussão e votação. A matéria relativa ao item 5 foi aprovada pela unanimidade dos votos habilitados. Nada mais havendo a apreciar ou deliberar, foi encerrada a reunião do Conselho Fiscal às 15:48 hs; o presidente do do Muriaé-Prev agradeceu a participação de todos os Conselheiros, e eu, Secretaria Executiva, assino a presente ata, juntamente com os demais membros presentes e habilitados para voto, nesta sessão.

 

ANEXO I

 

EDITAL DE ELEIÇÃO

 

O Fundo Previdenciário de Muriaé - MURIAÉ-PREV, em obediência ao disposto na Lei Municipal nº 3.432/2007, de 27 de março de 2007, em especial, nos Arts. 8º, 15, §1º e 21, §2º, CONVOCA eleição para escolha dos membros componentes dos Conselhos de Administração e Fiscal e Presidente da Diretoria Executiva do Muriaé-Prev.

 

Data das Eleições

 

Art. 1º. As eleições ocorrerão conjuntamente no dia 10 de dezembro de 2026, na cidade de Muriaé-MG - FUNDARTE – TEATRO ZACCARIA MARQUES no horário de 08:00 às 17:00 horas e dar-se-ão nos termos das Leis Municipais nº 3.432/2007, de 27/03/2007, nº 4.628/2013, de 05/11/2013, alterações posteriores e deste Edital de Eleição.

 

Parágrafo Único – As eleições serão na forma de chapas, em cédula única, contendo os nomes dos concorrentes efetivos e suplentes, para cada Conselho ou Diretoria, com escrutínio direto, facultativo, universal e secreto entre os servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

 

Princípios

 

Art. 2º. São princípios que regem as eleições, os atos e as pessoas:

a) A supremacia da participação, democracia e da construção coletiva do processo eleitoral;

b) A transparência, a garantia de liberdade e pluralidade de ideias, garantindo um processo legítimo e representativo;

c) Tratamento isonômico.

 

Período de Inscrição

 

Art. 3º. A inscrição das chapas será feita através de requerimento encaminhado à Comissão Eleitoral - CE, que determinará o local das inscrições, no período de 19 de outubro a 23 de outubro de 2026, obedecendo ao horário de inicio das atividades, às 12:00h. e de encerramento, às 18:00h., em cada dia, impreterivelmente, prazo este improrrogável.

 

Requisitos para Inscrição

Art. 4º. O representante de cada Chapa apresentará requerimento contendo as informações abaixo, as quais serão requisitos para a inscrição das chapas:

 

a) A identificação das Chapas através de numeração, segundo a ordem de inscrição;

b) Os nomes completos dos seus componentes e suas respectivas assinaturas;

c) Número individual de MASP;

d) A identificação individual dos cargos pleiteados;

e) Certidão de situação funcional expedida pelo órgão de origem;

f) Cópia do CPF e RG e ou Carteira Nacional de Habilitação – CNH.

g) Cópia da Declaração de IRRF 2025 ou Declaração de bens 2025.

h) Certificado de conclusão de curso superior para os cargos que assim o exigirem;

i) Indicação dos fiscais para o dia do pleito, contendo suas assinaturas.

 

§1º A homologação da chapa só será efetuada pela CE, mediante o protocolo da documentação completa no ato da inscrição. Estará sujeita à impugnação a chapa que tiver comprovada a falsidade ideológica na documentação.

 

Art. 5º. Nos termos da Lei Municipal nº 3.432/2007, de 27 de março de 2007, 4.628/2013 de 05/11/2013 e alterações posteriores, os Conselhos Administrativo, Fiscal e Presidente da Diretoria Executiva deverão ser assim compostos:

 

1. Conselho de Administração:

a) 05 (cinco) membros efetivos e 05 (cinco) membros suplentes, devendo, pelo menos 02 (dois) dos eleitos possuir formação escolar de nível superior por instituição regularmente reconhecida no País, não podendo possuir processo disciplinar, contra ele instaurado ou em andamento ou com condenação, com penalidade superior à advertência;

Dos 05 (cinco) membros efetivos, 01 (um) deverá ser representante dos inativos e os outros 04 (quatro) representantes dos ativos, o mesmo procedimento sendo realizado para os membros suplentes;

Os membros deverão ser escolhidos entre os servidores efetivos do município independente da lotação funcional em órgãos, secretarias, fundações, autarquias e congêneres pertencentes ao Legislativo e ao Executivo Municipal;

 

2. Conselho Fiscal:

04 (quatro) membros efetivos e 04 (quatro) membros suplentes, não podendo possuir processo disciplinar, contra ele instaurado ou em andamento ou com condenação, com penalidade superior à advertência; assim distribuídos:

1 (um) representante dos servidores inativos como titular e 1 (um) suplente;

(Três) representantes dos servidores da ativa como titulares e 3 (três) como suplentes.

Os membros deverão ser escolhidos entre os servidores efetivos do município independente da lotação funcional em órgãos, secretarias, fundações, autarquias e congêneres pertencentes ao Legislativo e ao Executivo Municipal;

 

3. Presidente da Diretoria Executiva:

O Presidente da Diretoria Executiva, terá como pré-requisito, a formação escolar de nível superior por instituição regularmente reconhecida no País e comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria, conforme artigo 76 da Portaria MTP Nº 1.467, de 2 de junho de 2022 e alterações posteriores.

 

§ 1º O Presidente e todos os conselheiros Administrativos e fiscais deverão apresentar, no ato de posse, à Presidência do Conselho de Administração – CADM, declaração de bens, para transcrição em ata, no inicio e no término do mandato.

 

§ 2º Os candidatos deverão inscrever-se observando-se o número de vagas exigidas.

 

§ 3º Não poderá uma mesma pessoa participar cumulativamente de mais de um Conselho ou Diretoria.

 

§ 4º Os servidores requisitados para as funções criadas no § 1º do art. 7º da Lei 3.432/07 deverão ser qualificados para a respectiva função e com comprovada habilitação técnica profissional, sendo escolhidos entre os servidores efetivos inscritos no regime que trata a lei acima mencionada.

 

Impugnação:

 

Art. 6º. Será de 02 (dois) dias úteis, contado de 26/10/2026 o prazo de impugnação de qualquer candidato da chapa inscrita.

 

Art. 7º. Será de 02 (dois) dias úteis, contado de 28/10/2026, o prazo de defesa do candidato impugnado.

 

Art. 8º. A defesa será realizada pela chapa do candidato impugnado.

§ 1º. Decidida a impugnação pela Comissão de Eleição, caberá recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis, ao Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal de Muriaé.

 

§ 2º. O prazo para o oferecimento de contra razões, será de 02 (dois) dias úteis.

 

§ 3º. Julgada procedente a impugnação do candidato, a Chapa indicará, no prazo de 01 (um) dia útil um dos suplentes inscritos para substituí-lo, cabendo inscrever novo suplente, no mesmo prazo.

 

§ 4º. Caberá impugnação contra o novo suplente inscrito, no prazo de 01 (um) dia útil, cabendo a Comissão de Eleição decidir a impugnação no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.

 

§ 5º. Julgada procedente a impugnação, não será admitida a inscrição de novo suplente.

 

Campanha Eleitoral

 

Art. 9º. A campanha eleitoral dar-se-á do dia 18 de novembro de 2026, a partir das 00:00 horas até às 23:59 minutos do dia 09_de dezembro de 2026.

 

§1º– Entende-se por campanha: a distribuição, exposição/fixação pública e/ou reprodução de materiais visuais e sonoros de promoção das chapas; manifestações e/ou atos públicos de promoção das chapas.

 

§2º– O horário de trabalho dos Candidatos a Presidente da Diretoria Executiva em seus respectivos setores deverá ser normatizado pela Administração.

 

§3º– O Horário de campanha dos candidatos a Presidente da Diretoria Executiva aos setores diversos da Administração direta e indireta deverá ser normatizado pela Administração.

 

§4º– Somente o servidor candidato a Presidente da Diretoria Executiva poderá se ausentar do trabalho nos horários determinados para fazer campanha e divulgação da sua Chapa.

 

Eleição

 

Art. 10. Os servidores efetivos (ativos e inativos) e pensionistas interessados em participar da eleição, com votação direta, deverão comparecer à FUNDARTE – TEATRO ZACCARIA MARQUES, à Avenida Maestro Sansão, s/n, Centro - Muriaé-MG., no horário de 08:00 às 17:00 horas, munido de documento de identidade com foto (CTPS, CNH, C.I ou Carteira de Registro Profissional).

 

§1º- Não será permitido o transporte de eleitores por veículos componentes da frota municipal, ou de entidades de classe representativas do servidor.

 

§2º- No dia da votação será permitida a atividade de boca de urna a uma distância de 500 metros do local da votação, excetuando-se as ações previstas no parágrafo 1º, deste artigo.

 

§3º- No dia da votação os servidores poderão utilizar e votar com camisas contendo nomes dos candidatos e chapas.

 

Cédula de votação

 

Art. 11. As cédulas oficiais serão confeccionadas em Gráfica, rubricadas por um membro da Comissão Eleitoral e distribuídas exclusivamente no dia da votação, devendo ser impressas em tinta preta, com tipos uniformes de letras, quadros de marcação e os locais onde o eleitor assinalará seu voto.

§1º – A Chapa será composta pelo Presidente da Diretoria Executiva, Conselho de Administração e Conselho Fiscal, conforme Anexo I (modelo).

 

§2º Os nomes das Chapas candidatas às eleições figurarão nas cédulas na ordem determinada pelo protocolo no ato de inscrição.

 

§3º As cédulas oficiais serão confeccionadas de maneira tal que, dobradas, resguardem o sigilo do voto.

 

§4º No dia da votação serão disponibilizadas urnas, devendo o eleitor depositar na urna, a cédula oficial disponibilizada.

 

Apuração

 

Art. 12º. A apuração dos votos será em local reservado, com acesso apenas aos escrutinadores, candidatos às presidências dos Conselhos Administrativo, Fiscal e Presidente da Diretoria Executiva, anteriormente credenciados pelas Chapas, e realizar-se-á em local a ser definido pela Comissão Eleitoral.

 

§1º Antes da apuração dos votos, a Comissão Eleitoral deverá conferir a quantidade dos votos existentes em cada urna, com o número das assinaturas de eleitores participantes do pleito.

 

§2º A apuração dos votos acontecerá em local a ser definido pela Comissão Eleitoral.

 

§3º Será declarada eleita a chapa que receber o maior número de votos válidos.

 

§4º Para efeito dos cálculos eleitorais, serão desconsiderados os votos em branco e os nulos.

 

Fiscalização

 

Art. 13º. Cada chapa terá 01 (um) fiscal incumbidos de fiscalizar dentro do local de votação, preservando o sigilo desta e acompanhar o escrutínio e, havendo qualquer anormalidade no decorrer da votação poderá encaminhar queixa à Comissão de Eleição para providências.

 

Período de Transição

 

Art. 14. O Presidente da Diretoria Executiva eleito é facultado o direito de instituir equipe de transição, conforme Art. 20 e § 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº. 4.628/2013, de 05/11/2013 e alterações posteriores.

 

Posse

 

Art. 15. O Presidente e os respectivos Conselhos da Chapa eleita tomarão posse no cargo após sua nomeação por Decreto do Executivo Municipal, para um período de 4 (quatro) anos, após encerramento do mandato em curso.

 

Comissão Eleitoral

 

Art. 16. A comissão eleitoral será composta por 7 (sete) membros nomeados pelo Executivo Municipal dentre os servidores efetivos, indicados da seguinte forma:

FUNDARTE (01) um servidor efetivo;

CÂMARA (01) um servidor efetivo;

DEMSUR, (01) um servidor efetivo;

EXECUTIVO MUNICIPAL (Administração Direta), (03) três servidores efetivos;

MURIAÉ-PREV (01) aposentado.

 

I – O Presidente da Comissão Eleitoral será o membro que contar com o maior tempo de serviço público; em caso de impossibilidade ou recusa deste, a Comissão Eleitoral, em sua primeira reunião ou ato, elegerá, por maioria simples dos votos de seus integrantes, o membro que exercerá a função de Presidente da respectiva Comissão.

II - A comissão executará e fiscalizará quanto ao disposto no edital eleitoral;

III - A comissão eleitoral se responsabilizará pela Elaboração da Ata de Eleição, da fiscalização, da escrutinação e do bom andamento dos trabalhos no dia do pleito, cabendo a ela, a decisão sobre recursos.

IV - A comissão eleitoral, através de seu Presidente, divulgará ao final da apuração dos votos, os resultados obtidos, e comunicará oficialmente ao Prefeito o resultado em até 04 (quatro) dias úteis após o encerramento do processo eleitoral, para publicidade no Órgão Oficial do Município e demais providências.

 

§1º Caso não seja disponibilizado servidor da Câmara Municipal, devido pelo fato de possuir poucos servidores efetivos, poderá ser nomeado outro servidor de qualquer órgão da Administração direta ou indireta.

 

§2º Em caso de não preenchimento do membro aposentado, representante do MURIAÉ-PREV, poderá ser nomeado outro servidor de qualquer órgão da Administração direta ou indireta.

 

Art. 17. Os casos omissos neste edital, bem como os recursos oriundos de anormalidades havidas no decorrer do processo eleitoral, serão decididos pela Comissão Eleitoral, dentro de sua competência.

 

Art. 18. O presente Edital está em consonância com a Lei nº 3.432/2007, de 27 de março de 2007, Lei nº 4.628/2013, de 05 de novembro de 2013 e alterações posteriores, sob as quais regerão este processo eleitoral.

 

Muriaé-MG, 24 de setembro de 2026.

 

TÂNIA MARA NERY MARTINS SANTOS

Presidente Interino do Conselho Administrativo

 

CLAÚDIA BRAGA DUTRA DE MELO

Presidente Interino do Conselho Fiscal

 

ALESSANDRO RODRIGUES CAMPOS

Presidente do Muriaé-Prev

 

ANEXO I

MODELO

 

ELEIÇÃO MURIAÉ-PREV – 2026

PRESIDENTE DA DIRETORIA EXECUTIVA/CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO/ CONSELHO FISCAL

 

CHAPA Nº ---------- 

CHAPA Nº ----------

VOTO NULO

 

Conselho de Fiscal do Muriaé-Prev:

 

CLAÚDIA BRAGA DUTRA

Presidente Interino

 

ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA

 

JÚLIO CÉSAR PRATA

 

GLEISA DE OLIVEIRA SANTOS

 

NANCY LIETA LIMA

Secretária Executiva do Muriaé-Prev

 

ALESSANDRO RODRIGUES CAMPOS

Presidente do Muriaé-Prev


Publicado por:
Nancy Lieta Lima
Código Identificador:AFF8771F