ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.084, DE 12 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a concessão de reajuste da remuneração aos servidores públicos ocupantes do cargo de Educador de Creche, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica concedido o reajuste da remuneração dos servidores ocupantes do cargo de Educador de Creche, integrante do Quadro de Pessoal da Educação Pública Municipal, no percentual de 6,26% (seis inteiros e vinte e seis centésimos por cento), a incidir sobre a remuneração percebida pelos aludidos servidores na data da sanção e promulgação desta Lei.

 

Art. 2º. São estendidos aos aposentados e pensionistas do cargo de Educador de Creche, segurados do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais – PRESERV, o reajuste de que trata esta Lei, nos termos da legislação em vigor.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 12 de janeiro de 2026,

aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:B0036E90