ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.938 DE 10 DE OUTUBRO DE 2014.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPASSE FINANCEIRO PARA A sociedade lambariense protetora dos animais – slpan, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Lambari, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse financeiro para a Sociedade Lambariense Protetora dos Animais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), na forma de incentivo financeiro destinado a manutenção de suas atividades.
Artigo 2° - A Sociedade deverá prestará contas de suas despesas em até 60 (sessenta) dias após o recebimento do incentivo.
Artigo 3° - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta da Dotação Orçamentária prevista número 02.02.04.122.0003.2.193.3350.4300 (065).
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, em 10 de outubro de 2014.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Afixado no mural de publicações em 10/10/2014 - Chefe de Gabinete.
Publicado por:
Eliana Cristina Santos Martins
Código Identificador:B00D3CEB