ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 9.024 DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE PAGAMENTO DE FUNÇÃO GRATIFICADA CONCEDIDA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 101 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011, DE 01/08/2011, E SUAS ALTERAÇÕES.

DECRETO Nº. 9.024

 

Dispõe sobre cancelamento de pagamento de função gratificada concedida a servidor público municipal concursado, nos termos do Artigo 101 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011, e suas alterações.

 

O Prefeito do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais constantes nos incisos IX, XII, XIII e XVII do Art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando os termos do Art. 101 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011, e suas alterações, que dispõe sobre o exercício de função gratificada por servidor público municipal concursado, mediante a designação do Chefe do Poder Executivo; considerando a expedição do Decreto nº. 8.872, de 12/08/2023, que " Dispõe sobre a cessão de servidor público municipal, concursado, à Polícia Militar do Meio Ambiente, nos termos do art. 101 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011, e suas alterações, em atendimento ao Convênio nº. 001/2018 e contém outras providências "; considerando os termos do Ofício nº. 008/DA/2023, datado de 12/01/2023, da Diretoria de Administração, que solicita o cancelamento do pagamento da referida gratificação; considerando que compete ao Prefeito Municipal dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica cancelado o pagamento de função gratificada ao servidor público municipal, concursado, Sr. Marco Adriano Leonor, concedida nos termos do Art. 101 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações, através do Decreto nº. 8.872, de 12/08/2023.

 

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 01/01/2023.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 12 de janeiro de 2023.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

WJL/ERS/nfnc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:B00DD3CB