ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.830, DE 25 DE ABRIL DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o Anexo "Relação de Ações Integrantes do Programa", que integra a Lei nº 3.486, de 28 de dezembro de 2021, para inserir as Ações e suas respectivas Unidades Responsáveis nos seguintes Programas, para o exercício financeiro de 2025, conforme segue:
I - no Programa 0408 - Melhoria da Gestão Pública:
a) a Ação 2356 - Gestão da Secretaria de Agronegócio, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), na Unidade Responsável Secretaria Municipal de Agronegócio;
b) a Ação 2357 - Gestão da Secretaria de Governo, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), na Unidade Responsável Secretaria Municipal de Governo;
c) a Ação 2358 - Gestão da Secretaria de Meio Ambiente, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), na Unidade Responsável Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
II - no Programa 0001 - Apoio à Administração Municipal, a Ação 2359 - Instituto de Dados e Desenvolvimento Socioeconômico – IDDS, no valor de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), na Unidade Responsável Corpo Legislativo.
Art. 2º Altera a denominação da Ação 2299, constante no Anexo "Relação de Ações Integrantes do Programa", do Programa 0001 - Apoio à Administração Municipal, da Lei nº 3.486, de 2021, que passa a vigorar como "Manutenção das Atividades da Casa do Cidadão".
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 25 de abril de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:B00F016D