ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.803/2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.803/2025
Altera a Lei Municipal nº 2.787/2025 para dispor sobre o desmembramento da Secretaria de Governo e Desenvolvimento Econômico em Secretaria Municipal de Governo e em Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. O caput do art. 5º, da Lei Municipal nº 2.787/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. Ficam criados, como cargos em comissão de natureza política, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, os cargos de Secretário Municipal, correspondentes às seguintes pastas da Administração Direta:
I - Secretaria Municipal de Governo;
II – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
III - Secretaria Municipal de Administração;
IV - Secretaria Municipal de Finanças;
V - Secretaria Municipal de Planejamento e Inovação Tecnológica;
VI - Secretaria Municipal de Educação;
VII - Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Cultura;
VIII - Secretaria Municipal de Saúde;
IX - Secretaria Municipal de Assistência Social
X - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana;
XI - Secretaria Municipal de Projetos e Obras;
XII - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 2º. O art. 11, da Lei Municipal nº 2.787/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Governo:
I - coordenar as atividades de assessoramento direto ao Prefeito;
II - gerenciar as relações institucionais e intergovernamentais;
III - desenvolver e monitorar projetos estratégicos do governo;
IV - coordenar o cerimonial, comunicação social, publicidade institucional e eventos oficiais;
V - promover ações de modernização administrativa, desburocratização e governo digital;
VI - Elaborar e implementar planos, programas e projetos de defesa civil;
VII - Promover e coordenar o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil, em articulação com a União e o Estado;
VIII - Elaborar e propor ações voltadas ao aperfeiçoamento de programas para Proteção e Defesa Civil, bem como o desenvolvimento de novos programas e projetos.
Art. 3º. Cria o Art. 11-A, com a seguinte redação:
Art. 11-A. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico:
I - formular e implementar políticas de desenvolvimento econômico, industrial, comercial, turístico e de inovação;
II - articular parcerias com instituições públicas e privadas para fomento ao empreendedorismo;
III - coordenar programas de incentivo fiscal e zonas de desenvolvimento econômico;
IV - apoiar projetos de economia solidária, startups e incubadoras;
V – executar a política pública de promoção ao comércio e indústria;
VI – realizar atividades especificas para geração de emprego e renda;
VII – promover estudos e propor a criação de incentivos para atrair para o âmbito do município novas atividades econômicas.
Art. 4º. Altera a tabela do Anexo II da Lei Municipal nº 2.787/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
|
Gabinete/Secretaria |
Identificação |
Recrutamento |
Jornada |
Nº Cargos |
|
Gabinete do Prefeito |
Chefe de Gabinete do Prefeito |
Amplo |
40h |
1 |
|
Guarda Municipal |
Comandante Geral, GMCP |
Restrito |
Dedicação Exclusiva |
1 |
|
Controladoria Geral |
Controlador Interno |
Função Gratificada |
Dedicação Exclusiva |
1 |
|
Procuradoria-Geral do Município |
Procurador(a)-Geral do Município |
Restrito |
Dedicação Exclusiva |
1 |
|
Agentes Políticos (Secretarias Municipais) |
Secretário Municipal de Governo |
Amplo |
Dedicação Exclusiva |
1 |
|
Agentes Políticos (Secretarias Municipais) |
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico |
Amplo |
Dedicação Exclusiva |
1 |
|
Agentes Políticos (Secretarias Municipais) |
Secretário Municipal de Administração |
Amplo |
Dedicação Exclusiva |
1 |
|
Agentes Políticos (Secretarias Municipais) |
Secretário Municipal de Finanças |
Amplo |
Dedicação Exclusiva |
1 |
|
Agentes Políticos (Secretarias Municipais) |
Secretário Municipal de Planejamento, Inovação e Tecnologia |
Amplo |
Dedicação Exclusiva |
1 |
|
Agentes Políticos (Secretarias Municipais) |
Secretário Municipal de Educação |
Amplo |
Dedicação Exclusiva |
1 |
|
Agentes Políticos (Secretarias Municipais) |
Secretário Municipal de Esportes, Juventude e Cultura |
Amplo |
Dedicação Exclusiva |
1 |
|
Agentes Políticos (Secretarias Municipais) |
Secretário Municipal de Saúde |
Amplo |
Dedicação Exclusiva |
1 |
|
Agentes Políticos (Secretarias Municipais) |
Secretário Municipal de Assistência Social |
Amplo |
Dedicação Exclusiva |
1 |
|
Agentes Políticos (Secretarias Municipais) |
Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana |
Amplo |
Dedicação Exclusiva |
1 |
|
Agentes Políticos (Secretarias Municipais) |
Secretário Municipal de Projetos e Obras |
Amplo |
Dedicação Exclusiva |
1 |
|
Agentes Políticos (Secretarias Municipais) |
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
Amplo |
Dedicação Exclusiva |
1 |
Art. 5º. Altera as tabelas do Anexo III da Lei Municipal nº 2.787/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
|
Gabinete/Secretaria |
Especialidade |
Recrutamento |
Jornada |
Nº Cargos |
|
Gabinete do Prefeito |
Assessor do Gabinete do Prefeito |
Amplo |
40h |
1 |
|
Gabinete do Vice-Prefeito |
Assessor de Gabinete do Vice-Prefeito |
Amplo |
40h |
1 |
|
Procuradoria-Geral do Município |
Diretor Administrativo |
Restrito |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
Diretor de Licitação |
Restrito |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
Diretor de Contratos |
Amplo |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
Diretor de Suprimentos |
Amplo |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
Diretor de Recursos Humanos de Gestão de Pessoas |
Restrito |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
Diretor de Contabilidade |
Amplo |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
Diretor de Tributação |
Amplo |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
Diretor de Finanças |
Amplo |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Planejamento e Inovação Tecnológico |
Diretor de Captação de Recursos |
Amplo |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Planejamento e Inovação Tecnológico |
Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação |
Restrito |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Educação |
Diretor de Administração e Finanças da Educação |
Restrito |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Educação |
Diretor de Projetos e Tecnologia Educacionais |
Restrito |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
Diretor de Planejamento e Administração da Saúde |
Amplo |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
Diretor de Promoção e Atenção à Saúde |
Restrito |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
Diretor de Vigilância de Saúde |
Amplo |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Assistência Social |
Diretor de Planejamento e Administração da Assistência Social |
Restrito |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Assistência Social |
Diretoria de Políticas de Proteção de Direitos à Crianças e Adolescentes |
Restrito |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Assistência Social |
Diretor de Regularização Fundiária |
Amplo |
40h |
1 |
|
Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana |
Diretor de Serviços de Iluminação Pública |
Amplo |
40h |
1 |
|
Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana |
Diretor de Trânsito, Regulação e Concessão Serviços de Transportes Públicos SUMUTRAN |
Amplo |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Cultura |
Diretor dos Programas Educacionais Esportivo |
Amplo |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Governo |
Diretor de Controle Normativo e Publicações Oficiais |
Amplo |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Governo |
Diretor de Comunicação e Marketing |
Restrito |
40 h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico |
Diretor de atendimento a equipamentos de Desenvolvimento Econômico |
Amplo |
40 h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico |
Diretor de Desenvolvimento Econômico |
Restrito |
40h |
1 |
|
Gabinete/Secretaria |
Especialidade |
Recrutamento |
Jornada |
Nº Cargos |
|
Gabinete do Prefeito |
Coordenador de apoio administrativo |
Restrito |
40 h |
1 |
|
Gabinete do Prefeito |
Coordenador de Relações Institucionais do Gabinete do Prefeito |
Amplo |
40 h |
1 |
|
Procuradoria-Geral do Município |
Chefe de Gabinete do Procurador Geral |
Amplo |
40 h |
1 |
|
Procuradoria-Geral do Município |
Assessor de Apoio Jurídico |
Restrito |
40 h |
2 |
|
Procuradoria-Geral do Município |
Coordenador do Procon |
Amplo |
40 h |
1 |
|
Procuradoria-Geral do Município |
Assessor de Apoio Jurídico ao PROCON |
Restrito |
40 h |
1 |
|
Órgão da Controladoria Geral |
Corregedor Municipal |
Restrito |
40 h |
1 |
|
Órgão da Controladoria Geral |
Ouvidor Municipal |
Função Gratificada |
40 h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
Chefe de Divisão de Recursos Materiais e Patrimoniais |
Restrito |
40 h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
Assessor de Apoio de Licitação |
Restrito |
40 h |
2 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
Chefe de Divisão de formalização de instrumentos contratuais, termos aditivos e atas de registro de preço |
Restrito |
40 h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
Chefe de Divisão de Processamento de Folha de Pagamento |
Restrito |
40 h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
Assessor de apoio administrativo de fiscalização tributária |
Amplo |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
Chefe de Divisão de fluxo de pagamentos da diretoria de Finanças. |
Amplo |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Planejamento e Inovação Tecnológico |
Chefe de Divisão de monitoramento de Emendas, de Parcerias e Regulação do Terceiro Setor |
Restrito |
40 h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Educação |
Chefe de Divisão de compras, contratos e convênios |
Restrito |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Educação |
Chefe de Divisão de Recursos Humanos da Secretaria de Educação |
Restrito |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
Chefe de Divisão da Tesouraria |
Restrito |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
Chefe de Divisão de Compras |
Restrito |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Assistência Social |
Chefe de Divisão do Financeiro da Secretaria de Assistência Social |
Restrito |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Assistência Social |
Coordenador da Casa de Proteção Dr. Carlos Roberto Martins Tavares |
Amplo |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Assistência Social |
Coordenador de Projetos e Programas Habitacionais |
Amplo |
40h |
1 |
|
Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana |
Chefe de Divisão de Gestão de peças e manutenção Frotas |
Restrito |
40h |
1 |
|
Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana |
Chefe de Divisão de Limpeza Pública e Serviços Urbanos |
Amplo |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Cultura |
Chefe de Divisão de gestão de projetos estratégicos de lazer e juventude |
Amplo |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico |
Chefe de divisão de trabalho emprego e renda |
Restrito |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Governo |
Chefe de divisão administrativa de programas e políticas governamentais |
Amplo |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Governo |
Coordenadora Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município - COMPDEC |
Restrito |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Governo |
Chefe de divisão de criação e artes. |
Restrito |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Governo |
Chefe de divisão de comunicação e mídias digitais |
Amplo |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Governo |
Chefe de divisão de eventos cerimoniais |
Amplo |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Governo |
Chefe de divisão de publicidade |
Amplo |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Projetos e Obras |
Coordenador de apoio administrativo |
Amplo |
40h |
1 |
|
Secretaria Municipal de Agricultura e meio ambiente |
Chefe de divisão de Políticas Ambientais e Desenvolvimento Sustentável |
Amplo |
40h |
1 |
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.
LEI MUNICIPAL Nº 2.803/2025
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora/MG, 16 de dezembro de 2025.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora
Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:B0138B42