ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.803/2025

LEI MUNICIPAL Nº 2.803/2025

 

Altera a Lei Municipal nº 2.787/2025 para dispor sobre o desmembramento da Secretaria de Governo e Desenvolvimento Econômico em Secretaria Municipal de Governo e em Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. O caput do art. 5º, da Lei Municipal nº 2.787/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º. Ficam criados, como cargos em comissão de natureza política, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, os cargos de Secretário Municipal, correspondentes às seguintes pastas da Administração Direta:

 

I - Secretaria Municipal de Governo;

II – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

III - Secretaria Municipal de Administração;

IV - Secretaria Municipal de Finanças;

V - Secretaria Municipal de Planejamento e Inovação Tecnológica;

VI - Secretaria Municipal de Educação;

VII - Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Cultura;

VIII - Secretaria Municipal de Saúde;

IX - Secretaria Municipal de Assistência Social

X - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana;

XI - Secretaria Municipal de Projetos e Obras;

XII - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

 

Art. 2º. O art. 11, da Lei Municipal nº 2.787/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Governo:

 

I - coordenar as atividades de assessoramento direto ao Prefeito;

II - gerenciar as relações institucionais e intergovernamentais;

III - desenvolver e monitorar projetos estratégicos do governo;

IV - coordenar o cerimonial, comunicação social, publicidade institucional e eventos oficiais;

V - promover ações de modernização administrativa, desburocratização e governo digital;

VI - Elaborar e implementar planos, programas e projetos de defesa civil;

VII - Promover e coordenar o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil, em articulação com a União e o Estado;

VIII - Elaborar e propor ações voltadas ao aperfeiçoamento de programas para Proteção e Defesa Civil, bem como o desenvolvimento de novos programas e projetos.

 

Art. 3º. Cria o Art. 11-A, com a seguinte redação:

 

Art. 11-A. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico:

 

I - formular e implementar políticas de desenvolvimento econômico, industrial, comercial, turístico e de inovação;

II - articular parcerias com instituições públicas e privadas para fomento ao empreendedorismo;

III - coordenar programas de incentivo fiscal e zonas de desenvolvimento econômico;

IV - apoiar projetos de economia solidária, startups e incubadoras;

V – executar a política pública de promoção ao comércio e indústria;

VI – realizar atividades especificas para geração de emprego e renda;

VII – promover estudos e propor a criação de incentivos para atrair para o âmbito do município novas atividades econômicas.

 

Art. 4º. Altera a tabela do Anexo II da Lei Municipal nº 2.787/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Gabinete/Secretaria

Identificação

Recrutamento

Jornada

Nº Cargos

Gabinete do Prefeito

Chefe de Gabinete do Prefeito

Amplo

40h

1

Guarda Municipal

Comandante Geral, GMCP

Restrito

Dedicação Exclusiva

1

Controladoria Geral

Controlador Interno

Função Gratificada

Dedicação Exclusiva

1

Procuradoria-Geral do Município

Procurador(a)-Geral do Município

Restrito

Dedicação Exclusiva

1

Agentes Políticos (Secretarias Municipais)

Secretário Municipal de Governo

Amplo

Dedicação Exclusiva

1

Agentes Políticos (Secretarias Municipais)

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico

Amplo

Dedicação Exclusiva

1

Agentes Políticos (Secretarias Municipais)

Secretário Municipal de Administração

Amplo

Dedicação Exclusiva

1

Agentes Políticos (Secretarias Municipais)

Secretário Municipal de Finanças

Amplo

Dedicação Exclusiva

1

Agentes Políticos (Secretarias Municipais)

Secretário Municipal de Planejamento, Inovação e Tecnologia

Amplo

Dedicação Exclusiva

1

Agentes Políticos (Secretarias Municipais)

Secretário Municipal de Educação

Amplo

Dedicação Exclusiva

1

Agentes Políticos (Secretarias Municipais)

Secretário Municipal de Esportes, Juventude e Cultura

Amplo

Dedicação Exclusiva

1

Agentes Políticos (Secretarias Municipais)

Secretário Municipal de Saúde

Amplo

Dedicação Exclusiva

1

Agentes Políticos (Secretarias Municipais)

Secretário Municipal de Assistência Social

Amplo

Dedicação Exclusiva

1

Agentes Políticos (Secretarias Municipais)

Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana

Amplo

Dedicação Exclusiva

1

Agentes Políticos (Secretarias Municipais)

Secretário Municipal de Projetos e Obras

Amplo

Dedicação Exclusiva

1

Agentes Políticos (Secretarias Municipais)

Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Amplo

Dedicação Exclusiva

1

 

Art. 5º. Altera as tabelas do Anexo III da Lei Municipal nº 2.787/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Gabinete/Secretaria

Especialidade

Recrutamento

Jornada

Nº Cargos

Gabinete do Prefeito

Assessor do Gabinete do Prefeito

Amplo

40h

1

Gabinete do Vice-Prefeito

Assessor de Gabinete do Vice-Prefeito

Amplo

40h

1

Procuradoria-Geral do Município

Diretor Administrativo

Restrito

40h

1

Secretaria Municipal de Administração

Diretor de Licitação

Restrito

40h

1

Secretaria Municipal de Administração

Diretor de Contratos

Amplo

40h

1

Secretaria Municipal de Administração

Diretor de Suprimentos

Amplo

40h

1

Secretaria Municipal de Administração

Diretor de Recursos Humanos de Gestão de Pessoas

Restrito

40h

1

Secretaria Municipal de Finanças

Diretor de Contabilidade

Amplo

40h

1

Secretaria Municipal de Finanças

Diretor de Tributação

Amplo

40h

1

Secretaria Municipal de Finanças

Diretor de Finanças

Amplo

40h

1

Secretaria Municipal de Planejamento e Inovação Tecnológico

Diretor de Captação de Recursos

Amplo

40h

1

Secretaria Municipal de Planejamento e Inovação Tecnológico

Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação

Restrito

40h

1

Secretaria Municipal de Educação

Diretor de Administração e Finanças da Educação

Restrito

40h

1

Secretaria Municipal de Educação

Diretor de Projetos e Tecnologia Educacionais

Restrito

40h

1

Secretaria Municipal de Saúde

Diretor de Planejamento e Administração da Saúde

Amplo

40h

1

Secretaria Municipal de Saúde

Diretor de Promoção e Atenção à Saúde

Restrito

40h

1

Secretaria Municipal de Saúde

Diretor de Vigilância de Saúde

Amplo

40h

1

Secretaria Municipal de Assistência Social

Diretor de Planejamento e Administração da Assistência Social

Restrito

40h

1

Secretaria Municipal de Assistência Social

Diretoria de Políticas de Proteção de Direitos à Crianças e Adolescentes

Restrito

40h

1

Secretaria Municipal de Assistência Social

Diretor de Regularização Fundiária

Amplo

40h

1

Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana

Diretor de Serviços de Iluminação Pública

Amplo

40h

1

Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana

Diretor de Trânsito, Regulação e Concessão Serviços de Transportes Públicos SUMUTRAN

Amplo

40h

1

Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Cultura

Diretor dos Programas Educacionais Esportivo

Amplo

40h

1

Secretaria Municipal de Governo

Diretor de Controle Normativo e Publicações Oficiais

Amplo

40h

1

Secretaria Municipal de Governo

Diretor de Comunicação e Marketing

Restrito

40 h

1

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

Diretor de atendimento a equipamentos de Desenvolvimento Econômico

Amplo

40 h

1

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

Diretor de Desenvolvimento Econômico

Restrito

40h

1

 

Gabinete/Secretaria

Especialidade

Recrutamento

Jornada

Nº Cargos

Gabinete do Prefeito

Coordenador de apoio administrativo

Restrito

40 h

1

Gabinete do Prefeito

Coordenador de Relações Institucionais do Gabinete do Prefeito

Amplo

40 h

1

Procuradoria-Geral do Município

Chefe de Gabinete do Procurador Geral

Amplo

40 h

1

Procuradoria-Geral do Município

Assessor de Apoio Jurídico

Restrito

40 h

2

Procuradoria-Geral do Município

Coordenador do Procon

Amplo

40 h

1

Procuradoria-Geral do Município

Assessor de Apoio Jurídico ao PROCON

Restrito

40 h

1

Órgão da Controladoria Geral

Corregedor Municipal

Restrito

40 h

1

Órgão da Controladoria Geral

Ouvidor Municipal

Função Gratificada

40 h

1

Secretaria Municipal de Administração

Chefe de Divisão de Recursos Materiais e Patrimoniais

Restrito

40 h

1

Secretaria Municipal de Administração

Assessor de Apoio de Licitação

Restrito

40 h

2

Secretaria Municipal de Administração

Chefe de Divisão de formalização de instrumentos contratuais, termos aditivos e atas de registro de preço

Restrito

40 h

1

Secretaria Municipal de Administração

Chefe de Divisão de Processamento de Folha de Pagamento

Restrito

40 h

1

Secretaria Municipal de Finanças

Assessor de apoio administrativo de fiscalização tributária

Amplo

40h

1

Secretaria Municipal de Finanças

Chefe de Divisão de fluxo de pagamentos da diretoria de Finanças.

Amplo

40h

1

Secretaria Municipal de Planejamento e Inovação Tecnológico

Chefe de Divisão de monitoramento de Emendas, de Parcerias e Regulação do Terceiro Setor

Restrito

40 h

1

Secretaria Municipal de Educação

Chefe de Divisão de compras, contratos e convênios

Restrito

40h

1

Secretaria Municipal de Educação

Chefe de Divisão de Recursos Humanos da Secretaria de Educação

Restrito

40h

1

Secretaria Municipal de Saúde

Chefe de Divisão da Tesouraria

Restrito

40h

1

Secretaria Municipal de Saúde

Chefe de Divisão de Compras

Restrito

40h

1

Secretaria Municipal de Assistência Social

Chefe de Divisão do Financeiro da Secretaria de Assistência Social

Restrito

40h

1

Secretaria Municipal de Assistência Social

Coordenador da Casa de Proteção Dr. Carlos Roberto Martins Tavares

Amplo

40h

1

Secretaria Municipal de Assistência Social

Coordenador de Projetos e Programas Habitacionais

Amplo

40h

1

Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana

Chefe de Divisão de Gestão de peças e manutenção Frotas

Restrito

40h

1

Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana

Chefe de Divisão de Limpeza Pública e Serviços Urbanos

Amplo

40h

1

Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Cultura

Chefe de Divisão de gestão de projetos estratégicos de lazer e juventude

Amplo

40h

1

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

Chefe de divisão de trabalho emprego e renda

Restrito

40h

1

Secretaria Municipal de Governo

Chefe de divisão administrativa de programas e políticas governamentais

Amplo

40h

1

Secretaria Municipal de Governo

Coordenadora Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município - COMPDEC

Restrito

40h

1

Secretaria Municipal de Governo

Chefe de divisão de criação e artes.

Restrito

40h

1

Secretaria Municipal de Governo

Chefe de divisão de comunicação e mídias digitais

Amplo

40h

1

Secretaria Municipal de Governo

Chefe de divisão de eventos cerimoniais

Amplo

40h

1

Secretaria Municipal de Governo

Chefe de divisão de publicidade

Amplo

40h

1

Secretaria Municipal de Projetos e Obras

Coordenador de apoio administrativo

Amplo

40h

1

Secretaria Municipal de Agricultura e meio ambiente

Chefe de divisão de Políticas Ambientais e Desenvolvimento Sustentável

Amplo

40h

1

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.803/2025

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora/MG, 16 de dezembro de 2025.

 

ALEXANDRO COSTA CESAR

Prefeito de Pirapora


Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:B0138B42