ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOFTWARE PARTES: MUNICIPIO DE ABAETE/MG, E A CONSIGNET SISTEMAS LTDA. OBJETO: A CONCESSÃO DA LICENÇA DE USO E A ATUALIZAÇÃO DE NOVAS FUNCIONALIDADES DO SOFTWARE CONSIGNET PELA CONSIGNET SISTEMAS LTDA, REGISTRADA NO CNPJ SOB O
MUNICIPIO DE ABAETE/MG, e a Consignet Sistemas Ltda.
OBJETO: A concessão da licença de uso e a atualização de novas funcionalidades do Software CONSIGNET pela Consignet Sistemas Ltda, registrada no CNPJ sob o nº. 23.112.748/0001-81, ao MUNICIPIO DE ABAETE/MG, com o objetivo de permitir que entidades conveniadas e os próprios órgãos comerciais realizem consignações de descontos e outras operações em folha de pagamento por meio da internet.
PRAZO: O presente Contrato de Cessão Não Onerosa de Software entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e terá eficácia pelo período de 60 (sessenta) meses.
DATA DE ASSINATURA: 22 de abril de 2026.
FORO: Comarca de Maringá, estado do Paraná.
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:B014A37E