ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTEROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTEROSA
DECISÃO ADMINISTRATIVA

DECISÃO ADMINISTRATIVA

 

Processo : Processo Administrativo nº 169/2026

Modalidade : Pregão Presencial nº 38/2026 - Registro de Preços

Objeto : Registro de preços para o fornecimento de materiais médico-hospitalares destinados à Secretaria Municipal de Saúde

Recorrente : Alfalagos Ltda. - CNPJ/MF nº 05.194.502/0001-14

Contrarrazoantes : Midas Comércio Atacadista de Produtos Hospitalares Ltda. EPP

Lumar Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda.

 

1 – RELATÓRIO

 

Tratam os presentes autos de recurso administrativo interposto pela empresa Alfalagos Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.194.502/0001-14, em face da decisão que declarou habilitadas as empresas Lumar Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda., Cirúrgica União Ltda. e Midas Comércio Atacadista de Produtos Hospitalares Ltda. EPP no Pregão Presencial nº 38/2026 (Processo Licitatório nº 169/2026), cujo objeto é o registro de preços para o fornecimento de materiais médico-hospitalares destinados à manutenção das atividades das unidades vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde de Alterosa/MG.

Conforme registrado na Ata de Reunião de Julgamento de Propostas nº 93/2026, a sessão pública realizou-se em 30 de julho de 2026, tendo sido credenciadas, por seus representantes legais, quatro licitantes: Midas Comércio Atacadista de Produtos Hospitalares Ltda., Alfalagos Ltda., Cirúrgica União Ltda. e Lumar Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda.

Encerrada a etapa de lances verbais, sagraram-se provisoriamente vencedoras: a Lumar, nos Lotes 01, 02, 03, 04 e 08; a Cirúrgica União, no Lote 05; a Alfalagos, no Lote 06; e a Midas, no Lote 07, perfazendo o valor global de R$ 1.322.747,66 (um milhão, trezentos e vinte e dois mil, setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos). Registrou a Ata, ainda, que a Lumar requereu a própria desclassificação nos Lotes 05 e 07, mediante declaração assinada, por reconhecer que seus preços estavam em desacordo com o Edital.

Abertos os envelopes de habilitação das licitantes provisoriamente vencedoras, a Comissão as declarou habilitadas. Na sequência, a representante da Alfalagos manifestou, de forma imediata e motivada, a intenção de recorrer, apontando a ausência do documento exigido no item 5.2.4.4 do Edital, cujo teor se transcreve:

“5.2.4. - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

5.2.4.4. - Certificado de Boas práticas de Distribuição e Armazenamento no caso de Distribuidor.”

Acatada a manifestação, a Pregoeira abriu o prazo de 03 (três) dias úteis para as razões recursais, na forma do item 9.1 do Edital.

Em 04 de agosto de 2026, a recorrente protocolou suas razões, nas quais sustenta, em síntese: - QUE o item 5.2.4.4 do Edital dirige a exigência à condição jurídica da empresa participante, e não às características do lote ou dos produtos ofertados; - QUE a Lumar apresentou documentação relativa à Resolução RDC nº 15/2014, pertinente a boas práticas de fabricação, e não de distribuição; - QUE a Cirúrgica União limitou-se a apresentar declaração própria informando não possuir a certificação; - QUE a Midas sustentou a inexigibilidade do documento em razão das características do lote por ela vencido; - QUE nenhuma das justificativas comprova o atendimento do requisito, cuja ausência não pode ser suprida na forma do art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021; - QUE a manutenção da habilitação ofende os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da igualdade e do julgamento objetivo.

Intimadas as demais licitantes na própria sessão, apresentaram contrarrazões a Midas Comércio Atacadista de Produtos Hospitalares Ltda. EPP, em 07 de agosto de 2026, e a Lumar Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda., em 10 de agosto de 2026. A Cirúrgica União Ltda. não se manifestou.

Devidamente instruídos os autos, passo à análise da admissibilidade e do mérito recursal.

 

2 - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E ANÁLISE DE MÉRITO

 

O recurso é cabível, porquanto voltado contra ato de habilitação de licitantes, hipótese expressamente prevista na alínea “c” do inciso I do artigo 165 da Lei Federal nº 14.133/2021 e na seção 09 do Edital.

Mostra-se tempestivo. A sessão pública encerrou-se em 30 de julho de 2026, quinta-feira, de modo que o tríduo legal transcorreu em 31 de julho, 03 e 04 de agosto de 2026, tendo as razões sido protocoladas neste último dia. Observou-se, ademais, o requisito do inciso I do § 1º do artigo 165 da mesma Lei e do item 9.3 do Edital, pois a intenção de recorrer foi manifestada imediatamente e de forma motivada na própria sessão, com indicação precisa do dispositivo editalício tido por descumprido, conforme consta da Ata nº 93/2026.

Presentes, igualmente, a legitimidade, por se tratar de licitante participante do certame e diretamente afetada pelo resultado, e o interesse recursal, na medida em que o acolhimento da pretensão lhe traria proveito prático.

Conheço, pois, do recurso.

Dispõe o item 9.1 do Edital que, manifestada a intenção de recorrer, as demais proponentes ficam “desde logo intimadas para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente”. Encerrado o prazo recursal em 4 de agosto de 2026, o tríduo das contrarrazões transcorreu em 5, 6 e 7 de agosto de 2026.

As contrarrazões da Midas Comércio Atacadista de Produtos Hospitalares Ltda. EPP, protocoladas em 07 de agosto de 2026, são tempestivas e delas se conhece.

As contrarrazões da Lumar Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda., protocoladas somente em 10 de agosto de 2026, são intempestivas, razão pela qual delas não se conhece.

Anote-se que a preclusão atinge apenas a peça de defesa, e não a situação jurídica da licitante, como o recurso impugna a habilitação das três recorridas, o exame de mérito necessariamente alcança a posição da Lumar, por força do dever de autotutela que incumbe à Administração.

Superada a admissibilidade, a questão posta é única e exclusivamente de direito. Definir se a ausência do Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenamento autoriza, por si só, a inabilitação de licitante distribuidora que apresentou, sem impugnação, os demais documentos de qualificação técnica exigidos pelo instrumento convocatório.

A resposta exige três passos, sendo primeiro identificar a natureza jurídica do documento reclamado, segundo verificar se ele encontra amparo nos limites legais da qualificação técnica, e terceiro, por fim, aferir a consequência jurídica de sua falta.

O Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenamento não constitui documento de porte obrigatório pelas empresas distribuidoras.

Isso porque se trata de ato de certificação emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária mediante requerimento do próprio interessado, precedido de inspeção realizada pela vigilância sanitária estadual ou municipal, segundo cronograma e planejamento definidos pela autoridade local.

A certificação é, portanto, deflagrada por iniciativa da empresa e concluída em prazo que não está sob seu governo. A própria Agência, em manifestação oficial, é expressa ao consignar que “não é obrigatório que as empresas tenham Certificado de Boas Práticas para o seu regular funcionamento”.

Além disso, e este é o ponto decisivo, a legislação sanitária impõe o cumprimento das Boas Práticas, e não a posse do respectivo certificado. São obrigações distintas: a primeira é permanente e exigível de todo estabelecimento; a segunda é atestado facultativo daquela conformidade. Daí que a inexistência do certificado não permite inferir, por si só, descumprimento das Boas Práticas.

O que efetivamente condiciona o exercício regular da atividade de armazenamento e distribuição são a Autorização de Funcionamento expedida pela ANVISA e o Alvará ou Licença Sanitária expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal, documentos que o próprio Edital exigiu, de forma autônoma, nos itens 5.2.4.2 e 5.2.4.3, e cuja apresentação pelas recorridas não foi impugnada no recurso.

Fixada essa premissa, impõe-se confrontar o item 5.2.4.4 com o regime jurídico da habilitação.

O inciso XXI do artigo 37 da Constituição da República admite, no processo licitatório, somente as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. No mesmo sentido, o artigo 67 da Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece rol restritivo dos documentos de qualificação técnica, verbis:

“Art. 67. A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita a:

(...)

IV - prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso. (...)”

O Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenamento somente poderia ser reclamado com apoio no inciso IV do dispositivo. Ocorre que a hipótese ali contemplada pressupõe que a lei especial imponha o requisito, o que, conforme demonstrado no item anterior, não se verifica em relação às empresas distribuidoras. Falta, pois, à exigência, o suporte normativo que a autorizaria.

A esse déficit soma-se outro, de ordem procedimental. O § 1º do artigo 18 da Lei Federal nº 14.133/2021 vincula as exigências do edital aos elementos definidos na fase preparatória. No caso concreto, o Termo de Referência, ao tratar da qualificação técnica em seu item 3, limitou-se a exigir “Pessoa Jurídica que explore o ramo de atividade compatível com o objeto ora especificado”, sem qualquer referência ao certificado ora discutido e sem uma linha de justificativa técnica quanto à sua indispensabilidade para a execução do objeto.

Em verdade, a cláusula do item 5.2.4.4 não encontra respaldo nem na legislação sanitária, nem no estudo que precedeu o certame. Cláusula assim construída não pode produzir o mais grave dos efeitos do procedimento licitatório, que é o afastamento do licitante da disputa.

Ainda que se superasse o fundamento anterior, a solução não seria diversa, por incidência direta do inciso III do artigo 12 da Lei Federal nº 14.133/2021:

“Art. 12. No processo licitatório, observar-se-á o seguinte:

(...)

III - o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo. (...)”

 

A aferição da qualificação técnica das recorridas encontra-se integralmente assegurada nos autos pelo conjunto documental exigido nos itens 5.2.4.1, 5.2.4.2, 5.2.4.3 e 5.2.4.5 do Edital, cuja apresentação é incontroversa, pois o recurso não a questiona em momento algum.

Não há, ademais, nos autos, um único elemento que sugira irregularidade sanitária das recorridas, suspensão ou cancelamento de suas autorizações, autuação pela autoridade competente ou incapacidade material de executar o fornecimento. A recorrente extrai da ausência de um documento uma conclusão que o fato provado não comporta.

A orientação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, colhida nos autos da Denúncia nº 1.114.502, é convergente ao consignar que a falha que não gera prejuízo à competitividade do certame, à luz do princípio do formalismo moderado, não se constitui em irregularidade, vejamos:

“EMENTA: DENÚNCIA. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. PREGÃO PRESENCIAL. REGISTRO DE PREÇO. DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE. ERRO MATERIAL NA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA. CONLUIO. DIRECIONAMENTO DO CERTAME. SOBREPREÇO NA PLANILHA DE REFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS. AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO DOS ENCARGOS SOCIAIS E DO BDI. JOGO DE PLANILHA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ARQUIVAMENTO.

1. A desclassificação do licitante fundamentada na inobservância aos requisitos presentes no edital não implica em ilegalidade, ao contrário, obedece ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

2. O erro material no preenchimento de quantitativos na proposta de licitante, que não gera prejuízo à competitividade no certame, com fulcro no princípio do formalismo moderado, não se constitui em irregularidade.

3. A comprovação de fraude à licitação, abarcando a configuração de conluio, montagem e combinação de preços, bem como o direcionamento do certame, demanda análise probatória ampla e concreta.

4. A pesquisa de preços para fins de licitação deve utilizar critérios prioritariamente baseados em banco de dados públicos, objetivando diminuir a dependência de fornecedores na pesquisa de preços, buscando refletir o valor real de mercado.

5. A composição de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI integram o orçamento que compõe o projeto básico da obra ou serviço de engenharia e devem constar dos anexos do edital de licitação e das propostas das licitantes.

6. Apenas a possibilidade de ocorrer ¿jogo de planilha¿ não é suficiente para a cominação de penalidades.

(TCE-MG - DEN: 1114502, Relator.: CONS. WANDERLEY ÁVILA, Data de Julgamento: 26/09/2023)”

 

Não se desconhece a força do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, inscrito no artigo 5º da Lei Federal nº 14.133/2021 e reafirmado pelo mesmo Tribunal de Contas estadual no julgado acima referido, no sentido de que a exclusão de licitante fundada na inobservância dos requisitos do edital obedece àquele princípio.

Sucede que o edital é norma interna do certame, e norma interna não se sobrepõe à lei que lhe dá fundamento. A vinculação obriga a Administração a aplicar a cláusula editalícia nos limites em que a lei a autoriza, não a obriga a extrair da cláusula efeito jurídico que a lei não confere. Interpretação diversa converteria o princípio da vinculação em fonte autônoma de restrição à competitividade, o que os artigos 5º e 11 da Lei Federal nº 14.133/2021 expressamente repelem.

Interpretada em conformidade com o ordenamento, a expressão “no caso de Distribuidor” alcança a licitante que, sujeita à certificação e dela detentora, deve comprová-la; não converte certificado de obtenção facultativa em requisito eliminatório universal.

Reforça essa leitura o exame das consequências práticas da tese recursal, na forma determinada pelo artigo 20 do Decreto-Lei nº 4.657/1942. Acolher o recurso significaria inabilitar três das quatro licitantes credenciadas, suprimindo a disputa em sete dos oito lotes e deixando a própria recorrente como única remanescente do certame, resultado frontalmente contrário ao objetivo de assegurar a seleção da proposta mais vantajosa e o tratamento isonômico entre os concorrentes, consagrado no artigo 11 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Acresce, por fim, argumento de coerência que não pode ser ignorado: a recorrente é, ela própria, empresa distribuidora, e sagrou-se vencedora do Lote 06. A leitura literal e eliminatória que propõe alcançaria igualmente a sua situação. Aplicar a mesma cláusula com rigor a umas e com tolerância a outra é que representaria, efetivamente, ofensa à isonomia que a peça recursal invoca.

Examinadas separadamente as justificativas apresentadas na fase de habilitação, colhem-se as seguintes conclusões.

Quanto à Lumar Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda., assiste razão à recorrente no plano estritamente técnico: a Resolução RDC nº 15/2014 não disciplina a certificação de boas práticas de distribuição e armazenamento, de modo que a documentação nela amparada não é apta a demonstrar o atendimento do item 5.2.4.4. O equívoco da justificativa, contudo, não conduz à inabilitação, porque o documento não era exigível — e não se inabilita licitante por justificar mal aquilo que não estava obrigado a comprovar.

Quanto à Cirúrgica União Ltda., é igualmente correto afirmar que declaração emitida pela própria interessada não substitui documento técnico determinado pelo Edital. Sucede que, na espécie, a declaração não desempenhou função substitutiva: limitou-se a informar fato verdadeiro, qual seja, a inexistência de certificação de obtenção facultativa. Informar com transparência a ausência de documento inexigível não caracteriza descumprimento de requisito de habilitação.

Quanto à Midas Comércio Atacadista de Produtos Hospitalares Ltda. EPP, não procede o fundamento invocado na fase de habilitação. A cláusula do item 5.2.4.4 dirige-se, de fato, à condição de distribuidor da licitante, e não às características dos itens que compõem o lote disputado, razão pela qual a natureza do Lote 07 é indiferente à incidência da regra. A habilitação da licitante subsiste, porém, pelo fundamento único e comum às três recorridas: a inexigibilidade do certificado.

Do conjunto exposto, resulta que a decisão que declarou habilitadas as recorridas, embora carente de motivação expressa na Ata nº 93/2026, é materialmente correta e fica, por esta decisão, integralmente motivada nos termos acima. O recurso, conquanto tecnicamente bem articulado quanto às justificativas individuais, não comporta provimento, porque a premissa de que parte não se sustenta.

 

3 - DA DECISÃO

 

Ante o exposto, considerando os fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, DECIDE-SE:

 

A) CONHECER do recurso administrativo interposto pela empresa Alfalagos Ltda., porquanto satisfeitos os pressupostos de cabimento, tempestividade, legitimidade e interesse recursal, nos termos do artigo 165, inciso I, alínea “c”, e § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 e da seção 09 do Edital.

 

B) CONHECER das contrarrazões apresentadas pela empresa Midas Comércio Atacadista de Produtos Hospitalares Ltda. EPP, por tempestivas, e NÃO CONHECER das contrarrazões apresentadas pela empresa Lumar Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda., por intempestivas, à luz do item 9.1 do Edital.

 

C) NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para MANTER a decisão que declarou habilitadas as empresas Lumar Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda., Cirúrgica União Ltda. e Midas Comércio Atacadista de Produtos Hospitalares Ltda. EPP, bem como a classificação de suas propostas, com fundamento no artigo 37, inciso XXI, da Constituição da República, nos artigos 5º, 11, 12, inciso III, 18, § 1º, 62, inciso II, e 67, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 e no artigo 20 do Decreto-Lei nº 4.657/1942.

 

D) ENCAMINHAR os autos à autoridade superior para fins de adjudicação e homologação, nos termos do item 10.2 do Edital, dando-se ciência às licitantes e a devida publicidade ao resultado, na forma do item 9.6 do Edital.

 

Alterosa/MG, 13 de agosto de 2026.

 

SIMONE APARECIDA NOGUEIRA

Pregoeira

 

FRANCIELE APARECIDA DE ÁVILA

Pregoeira Substituta

 

GABRIELY MARTINS NOGUEIRA

Secretaria

 

RAYSSA ARAÚJO TERRA

Suplente


Publicado por:
Simone Aparecida Nogueira
Código Identificador:B015A85F