ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
D E S P A C H O
Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, e considerando:
a) a necessidade de atendimento ao Documento de Formalização de Demanda e ao Termo de Referência emitidos pela Secretaria Municipal de Educação;
b) a inexigibilidade de licitação para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especialização;
c) a importância de reconhecer e valorizar o trabalho dos professores e demais profissionais da educação básica;
d) a realização do evento “1º Encontro da Educação”, programado para o dia 12 de novembro de 2025;
e) o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;
f) o entendimento favorável da Comissão de Contratação;
g) as disposições dos arts. 72 e 74 da Lei Federal nº 14.133/2021;
h) a existência de saldo orçamentário e previsão de arrecadação financeira suficiente para atender à solicitação da Secretaria;
D E T E R M I N O:
Autorizo a contratação da empresa Henrique Mourão Meciano – ME, inscrita no CNPJ nº 09.182.744/0001-49, para a prestação de serviço com o palestrante Prof. Dr. José Meciano Filho – Nino Paixão, visando à realização da palestra presencial com o tema “O acolhimento na escola, a formação do apego e o desenvolvimento infantil”, no “1º Encontro da Educação”, a ser realizado no dia 12 de novembro de 2025, no Cine Teatro São José, situado à Av. Major Alberto Fernandes, nº 175, Centro – Botelhos/MG, com duração mínima de 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos.
Autorizo que a contratação se dê por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações.
Fixo o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), líquidos e certos, para a referida contratação. Caso aceita, determino que se proceda ao competente empenho e demais atos administrativos cabíveis.
À Assessoria Jurídica e à Comissão de Contratação, que tomem as providências necessárias ao cumprimento deste despacho.
Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Botelhos/MG, 23 de outubro de 2025.
FELIPE EDUARDO BEGALLI
Prefeito
CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO
Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de contratação direta (Inexigibilidade) requisitado pela SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, que tem por objeto contratação da empresa Henrique Mourão Meciano – ME, inscrita no CNPJ nº 09.182.744/0001-49, para a prestação de serviço com o palestrante Prof. Dr. José Meciano Filho – Nino Paixão, visando à realização da palestra presencial com o tema “O acolhimento na escola, a formação do apego e o desenvolvimento infantil”, no “1º Encontro da Educação”, a ser realizado no dia 12 de novembro de 2025, no Cine Teatro São José, situado à Av. Major Alberto Fernandes, nº 175, Centro – Botelhos/MG, com duração mínima de 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos., instaurei o presente Processo Administrativo, autuado sob o n° 168/2025, na modalidade Inexigibilidade, sob o n° 25/2025.
Prefeitura de Botelhos, 23 de outubro de 2025.
VANESSA ARAÚJO PEREIRA
Agente de Contratação
Publicado por:
Vanessa Araujo Pereira
Código Identificador:B0165A19