ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI Nº 783, DE 2017.
(Observação: Projeto de Lei em tramitação, e em pauta na 7ª Reunião Ordinária a ser realizada no próximo dia 08/05/2017, às 19:00 horas).
Acresce na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeira Dourada o Centro Odontológico Municipal - COM e a Clínica Municipal de Fisioterapia – CMF e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescida na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeira Dourada o Centro Odontológico Municipal - COM e a Clínica Municipal de Fisioterapia – CMF.
Art. 2º O Centro Odontológico Municipal é o ponto de saúde responsável pela produção do serviço de odontologia, em nível de especialidades.
Art. 3º A Equipe de Saúde Bucal que trata a Lei Municipal n. 1.036, de 17 de dezembro de 2014 será a Porta de Entrada ao serviço de saúde de odontologia, consoante ao que trata o art. 9º, inciso I, do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011.
Art. 4º A Clínica Municipal de Fisioterapia é o ponto de saúde responsável pela produção do serviço de fisioterapia.
Art. 5º A Equipe de Saúde da Família – ESF e a Unidade Mista de Saúde “João Batista da Silva” – UMS será a Porta de Entrada ao serviço de saúde de fisioterapia, consoante ao que trata o art. 9º, inciso I e II, do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, emCachoeira Dourada, aos 05 dias do mês de Abril do ano de 2017; 229º da Inconfidência Mineira, 196º da Independência do Brasil, 129º da República, e 55º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
OVÍDIO AFRO DANTAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:B01F8F22