ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARAÇUAÍ
Departamento de Convênios
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº002/2026
Prefeitura Municipal de Araçuaí, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, torna pública a Inexigibilidade de Chamamento Público nº 002/2026, oriunda da parceria entre a Administração Pública Municipal e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araçuaí – APAE, com fulcro no artigo 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, elencando-se as razões pelas quais não foi realizado o processo seletivo por intermédio de chamamento público, para efetivação do Termo de Fomento firmado entre o Município de Araçuaí e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, segundo a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, conforme a seguir:
Objeto: Manutenção do serviço de Proteção Social Especial disponível aos usuários que o utilizam e são acompanhados pela APAE de Araçuaí, por meio do custeio das despesas com pagamento de pessoal do setor da assistência social – Centro Dia.
Entidade: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araçuaí – APAE – CNPJ: 02.631.906/0001-30.
Valor Global: R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Publicado por:
Bianca de Cássia Coelho Gonçalves
Código Identificador:B0261962