ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.120, DE 15 DE JULHO DE 2025
“Institui a Política Municipal de Combate e Prevenção às Amputações em Pacientes Diabéticos no Município de Itanhandu/MG, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Itanhandu/MG, a Política Municipal de Combate e Prevenção às Amputações em Pacientes Diabéticos.
Art. 2º São objetivos da Política:
I – identificar precocemente sinais do “pé de risco” ou “pé diabético”;
II – garantir atendimento prioritário a pacientes em situação de risco de amputação;
III – promover ações educativas voltadas a profissionais de saúde, pacientes e familiares;
IV – estimular a prevenção primária do diabetes na população em geral.
Art. 3º A execução da Política caberá ao Poder Executivo Municipal, que poderá firmar parcerias com instituições públicas, privadas e do terceiro setor.
Art. 4º Esta Política buscará incentivar a realização, ao menos uma vez por ano, de campanhas de conscientização sobre:
a) cuidados com os pés de pessoas diabéticas;
b) hábitos de vida saudáveis para prevenção do diabetes.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 15 de julho de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:B027BC9B