ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.207, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Ficam acrescidas ao artigo 1º caput e ao inciso II do artigo 2º, respectivamente nesta ordem, da Lei nº 3.928, de 1º de julho de 2010 as seguintes vagas:
“Artigo 1º (...)
- 09 (nove) cargos de Agente de Combate a Endemias.
Artigo 2º (...)
II – 01 (um) cargo de Supervisor do Programa de Combate às Endemias.”
§1º - As vagas acrescentadas por esta lei serão ocupadas pelos profissionais respectivos, que irão desenvolver o Programa de Combate às Endemias, criado e instituído pelo Ministério da Saúde do Governo Federal.
§2º - As atribuições, requisitos para o exercício, carga horária e vencimentos, responsabilidades e obrigações dos cargos de Agente de Combate a Endemias e Supervisor do Programa de Combate às Endemias são os especificados na Lei Municipal nº 3.928, de 1º de julho de 2010, bem como seus anexos.
Art.2º A alteração no Quadro de vagas da estrutura organizacional da Lei Municipal nº 3.928, de 1º de julho de 2010 passa a vigorar acrescida do número de vagas que dispõe o artigo 1º desta Lei.
Art.3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.4° O Poder Executivo poderá baixar atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta lei.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 17 de dezembro de 2014; 160º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
LÚCIA HELENA FERNANDES GAMA
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:B027BD4F