ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 744, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG, por seus representantes legais, APROVAM, e encaminha para a sanção do excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL, a seguinte Proposição de Lei Municipal:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais), destinado a suplementação de verba orçamentária a seguir classificada:

 

Total R$297.000,00

 

02.

Poder Executivo

R$141.000,00

02.01

Secretaria Municipal de Governo

 

02.01.04

Administração

 

02.12.04.122

Administração Geral

 

02.12.04.122.0002

Gestão Compartilhada

 

02.12.04.122.0002.2003

Administração Geral - SEMG

 

3.1.90.96.00

Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado

 

01.000.000.000

Recurso Ordinário

R$141.000,00

02.

Poder Executivo

R$156.000,00

02.18

Secretaria Municipal de Saúde

 

02.18.10

Saúde

 

02.18.10.122

Administração Geral

 

02.18.10.122.0009

A receita é Saúde

 

02.18.10.122.0009.2074

Apoio Administrativo - FMS

 

3.1.90.96.00

Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado

 

01.102.102.102

Receitas de Impostos e de Transferências

R$156.000,00

 

Art. 2º Servirão de recursos para a cobertura do Crédito Especial de que trata esta Lei, a redução da seguinte dotação orçamentária:

 

Total R$297.000,00

 

02.

Poder Executivo

R$109.000,00

02.01

Secretaria Municipal de Governo

 

02.01.04

Administração

 

02.12.04.122

Administração Geral

 

02.12.04.122.0002

Gestão Compartilhada

 

02.12.04.122.0002.2003

Administração Geral - SEMG

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

 

01.000.000.000

Recurso Ordinário

R$109.000,00

02.

Poder Executivo

R$32.000,00

02.06

Secretaria Municipal de Recursos Humanos

 

02.06.04

Administração

 

02.06.04.122

Administração Geral

 

02.06.04.122.0002

Gestão Compartilhada

 

02.06.04.122.0002.2011

Apoio Administrativo - SEMRH

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

 

01.000.000.000

Recurso Ordinário

R$32.000,00

02.

Poder Executivo

R$156.000,00

02.18

Secretaria Municipal de Saúde

 

02.18.10

Saúde

 

02.18.10.122

Administração Geral

 

02.18.10.122.0009

A receita é Saúde

 

02.18.10.122.0009.2074

Apoio Administrativo - FMS

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

 

01.102.102.102

Receitas de Impostos e de Transferências

R$156.000,00

 

Art. 3.º Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 06 de fevereiro de 2017.

 

NÚBIA LUCIANA PEREIRA DE ARAÚJO

Presidente

Sessão Legislativa

2017

 

MORGANA LEIGUE GALVÃO FREITAS

Primeira Secretária

Sessão Legislativa

2017


Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:B02BE6EA