ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.

 

DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DOS CARGOS, CONFORME DESCRITOS NO ANEXO I, REFERÊNCIA LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016, E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica autorizada a ampliação do número de vagas dos seguintes cargos efetivos descritos:

 

· Supervisor Pedagógico;

· Monitor de Creche;

· Mediador Especial;

· Servente Escolar;

· Auxiliar de Secretaria de Creche

 

§ 1º - Os cargos mencionados compõem o quadro de cargos da Secretaria Municipal de Educação da rede pública de Educação Básica.

 

§ 2º - O cargo de Monitor Escolar – Mediador Especial passa a ter a nomenclatura de Mediador Especial.

 

Art. 2º. Consta no anexo I desta lei a criação e ampliação dos cargos necessários, para viabilizar o funcionamento da rede pública de Educação Básica.

 

Art. 3º As despesas relacionadas à ampliação de vagas dos cargos de Supervisor Pedagógico, Monitor de Creche, Mediador Especial, Servente Escolar e Auxiliar de Secretaria Escolar serão efetuadas em regime de colaboração com previstos na Lei Federal n°14.113 de 25 de dezembro de 2020.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 17 (dezessete) dias do mês de agosto de 2022.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

BRUNO RIBEIRO

Prefeito de Astolfo Dutra

 

ANEXO I

QUADRO DE VAGAS

 

Cargo

Nível

Vagas

Remuneração

Lotação

Carga Horária Semanal

Total de Vagas

Supervisor Pedagógico

Superior Completo

2

R$ 2.471,00

Escolas Municipais e Creche Municipal

25 horas

7

Monitor de Creche

Médio

10

R$ 1.723,94

Creche Municipal

30 horas

42

Mediador Especial

Médio

15

R$ 1.436,62

Escolas Municipais e Creche Municipal

25 horas

32

Servente Escolar

Fundamental Incompleto

19

R$ 1.214,18

Escolas Municipais e Creche Municipal

30 horas

73

Auxiliar da Secretaria de Creche

Médio

01

R$ 1.723,94

Creche Municipal

30 horas

2


Publicado por:
George Heleno Sales
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