ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DOS CARGOS, CONFORME DESCRITOS NO ANEXO I, REFERÊNCIA LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016, E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizada a ampliação do número de vagas dos seguintes cargos efetivos descritos:
· Supervisor Pedagógico;
· Monitor de Creche;
· Mediador Especial;
· Servente Escolar;
· Auxiliar de Secretaria de Creche
§ 1º - Os cargos mencionados compõem o quadro de cargos da Secretaria Municipal de Educação da rede pública de Educação Básica.
§ 2º - O cargo de Monitor Escolar – Mediador Especial passa a ter a nomenclatura de Mediador Especial.
Art. 2º. Consta no anexo I desta lei a criação e ampliação dos cargos necessários, para viabilizar o funcionamento da rede pública de Educação Básica.
Art. 3º As despesas relacionadas à ampliação de vagas dos cargos de Supervisor Pedagógico, Monitor de Creche, Mediador Especial, Servente Escolar e Auxiliar de Secretaria Escolar serão efetuadas em regime de colaboração com previstos na Lei Federal n°14.113 de 25 de dezembro de 2020.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 17 (dezessete) dias do mês de agosto de 2022.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra
ANEXO I
QUADRO DE VAGAS
|
Cargo |
Nível |
Vagas |
Remuneração |
Lotação |
Carga Horária Semanal |
Total de Vagas |
|
Supervisor Pedagógico |
Superior Completo |
2 |
R$ 2.471,00 |
Escolas Municipais e Creche Municipal |
25 horas |
7 |
|
Monitor de Creche |
Médio |
10 |
R$ 1.723,94 |
Creche Municipal |
30 horas |
42 |
|
Mediador Especial |
Médio |
15 |
R$ 1.436,62 |
Escolas Municipais e Creche Municipal |
25 horas |
32 |
|
Servente Escolar |
Fundamental Incompleto |
19 |
R$ 1.214,18 |
Escolas Municipais e Creche Municipal |
30 horas |
73 |
|
Auxiliar da Secretaria de Creche |
Médio |
01 |
R$ 1.723,94 |
Creche Municipal |
30 horas |
2 |
Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:B02DBEB4