ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 41/2026.

“dispõe sobre atualização dos valores”.

 

O Prefeito Municipal de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, Lei Orgânica Municipal, e

 

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.354/2019;

 

Considerando que a lei em referência determina a correção dos valores pelo INPC;

 

Considerando que a última atualização deu-se em dezembro de 2021.

 

DECRETA:

 

Art.1º. Ficam atualizados até o mês 12/2025 os seguintes valores referentes ao auxílio aos profissionais do Programa Mais Médicos para o Brasil, previstos na Lei Municipal nº 1.354/2019:

 

I - R$922,13 (Novecentos e vinte e dois reais e treze centavos) mensais para alimentação, e

 

II - R$3.293,34 (Três mil duzentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos), mensais para moradia;

 

Art.2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se.

 

Quartel Geral-MG, 7 de maio de 2026.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:B02E2B3B