ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
ERRATA DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL PROCESSO LICITATÓRIO Nº 066/2026

ERRATA DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 066/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2026

O MUNICÍPIO DE ORATÓRIOS/MG, por intermédio do Agente de

Contratação/Pregoeiro, no uso de suas atribuições legais, torna pública a presente ERRATA DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL, referente ao Processo Licitatório nº 066/2026 – Pregão Eletrônico nº 034/2026, para promover a seguinte alteração no Anexo I – Termo de Referência:

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

Item 9 – Exigências de Habilitação

Qualificação Técnica ONDE SE LÊ:

"Certificação em Proteção de Dados Pessoais (ex.: EXIN Privacy & Data Protection Foundation, IAPP CIPP/E, ou similar), para o profissional responsável pela governança e conformidade com a LGPD." LEIA-SE:

Fica excluída a exigência de apresentação de Certificação em Proteção de

Dados Pessoais (ex.: EXIN Privacy & Data Protection Foundation, IAPP CIPP/E, ou similar), deixando referido requisito de integrar as exigências de qualificação técnica do presente certame.

Fica igualmente suprimido o parágrafo constante do Anexo I – Termo de Referência que apresenta a justificativa para a exigência da Certificação em Proteção de Dados Pessoais, em razão da exclusão desse requisito de qualificação técnica.

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Edital, no Termo de Referência e em seus anexos que não conflitarem com a presente retificação.

Considerando que a presente alteração modifica requisito de qualificação técnica e possui potencial para influenciar a participação de interessados no certame, fica redesignada a data da sessão pública, observando-se o prazoprevisto no art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, cuja nova data será divulgada pelos mesmos meios utilizados para a publicação do edital.

Publique-se e cumpra-se.

Oratórios/MG, 28 de julho de 2026. 

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Agente de Contratação / Pregoeiro


Publicado por:
Cleide Aparecida Felício
Código Identificador:B02E3C7A