ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.479, DE 04 DE JUNHO DE 2020.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
O povo do Município de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares para atender as despesas da Função 10 - Saúde, no limite de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), consoante preconizam os artigos 42 e 43 da Lei 4.320, de 17/03/1964.
Art. 2º Para cobrir os créditos adicionais suplementares autorizados, utilizar-se-á os recursos, não comprometidos, resultantes de anulação parcial ou total de quaisquer dotações orçamentárias consignadas na Lei Municipal nº 4.412, de 19 de dezembro de 2019, respeitando as fontes de recursos de origem.
Parágrafo único. Não poderão ser utilizados para fins de anulação, as dotações orçamentárias constitucionais inatingíveis, as de assistência social, especialmente as já computadas na função 08 (oito) da lei orçamentária anual do exercício de 2020.
Art. 3º A abertura dos créditos adicionais suplementares será feita na medida em que houver necessidade, por meio de Decretos do Executivo, em conformidade com o disposto no art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 04 de junho de 2020.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thaynná Mérian Reis Maciel
Código Identificador:B03527A9