ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.132/2015

LEI N.º 3.132, DE 7 DE JANEIRO DE 2015.

 

Dispõe sobre a realização de coleta de amostra das águas para análise no município de Paracatu e dá outras providencias.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1°. O Poder Executivo realizará anualmente a coleta de amostras para analise das águas dos reservatórios das escolas, creches e unidades de saúde municipais no âmbito do município de Paracatu.

 

Art. 2°. A realização das análises das amostras mencionada no art. 1° desta Lei deverá ser efetuada por empresas especializadas, devidamente credenciadas pelo órgão municipal competente.

 

Parágrafo único. As empresas credenciadas deverão comprovar condições técnicas com profissionais responsáveis para execução do serviço citado nesta Lei.

 

Art. 3°. O resultado da análise das amostras em que for constatado que a água não obedece ao padrão de potabilidade e que oferece risco a saúde; deverá ser encaminhado aos órgãos competentes para que sejam tomadas às providências necessárias.

 

Art. 4°. Os resultados da análise anual de amostra das águas de reservatórios das escolas, creches e unidades de saúde municipais serão encaminhados aos Conselhos Municipais de Saúde e Educação.

 

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 7 de janeiro de 2015, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:B03A732B