ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
PUBLICACAO DE LEI
LEI Nº 1.607 de 01 de dezembro de 2016.
“Autoriza o pagamento de dívida ativa inscrita em nome do Município de Recreio junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional relativa a repasses não efetuados pelo governo municipal no ano de 2011 referentes a PASEP e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da dívida ativa inscrita na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em nome do Município de Recreio, no valor consolidado de R$17.472,80 (dezessete mil quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta centavos) mais consectários legais, dívida essa proveniente de repasses devidos e não efetuados pela gestão municipal no ano de 2011 a título de PASEP, a qual encontra-se inscrita na PGFN sob o processo administrativo nº 13693.
I - Para efetivação de pagamento de que trata o caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir a parcelamento por ventura autorizado pela Receita Federal do Brasil e/ou Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e seus efeitos retroagirão à data de 25 de novembro de 2016.
Recreio, Minas Gerais, em 01 de dezembro de 2016.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito do Município de Recreio
Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:B04601E1