ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÉSIA

Câmara Municipal de Divinésia

CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÉSIA
RESOLUÇÃO 001/2015

Cria função pública de servidor assistente de licitação da Câmara Municipal e dá outras providências.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Divinésia no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 42, II, da LOM( Lei Orgânica Municipal), promulga e sanciona a seguinte Resolução:

Art. 1º - Fica criado a função pública de servidor assistente de licitação da Câmara Municipal de Divinésia, com vencimentos de R$1.137,00 (um mil, cento e trinta e sete reais).

§1° - Será de atribuição da função pública de assistente de licitação da Câmara, gerenciar os procedimentos administrativos licitatórios de interesse da Câmara Municipal de Divinésia – MG, bem como a publicação no quadro de avisos da Câmara Municipal de Divinésia – MG.

 

Art. 2º - O Presidente da Câmara Municipal de Divinésia – MG poderá, mediante portaria, estabelecer normas operacionais dos serviços administrativos, adotando procedimentos que assegurem sua racionalização e produtividade do cargo, tendo como objetivo a eficácia e continuidade das atividades do Legislativo, a valorização do servidor investido na função.

 

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrario.

 

Divinésia/MG, 25 de Fevereiro de 2015.

 

ANTONIO DE PÁDUA MATIAS 

Presidente da Câmara Municipal.


Publicado por:
Laís da Silva Mendes
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