ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.725, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a desafetação e a autorização para alienação de lotes de terreno situados no Distrito Industrial Genesco Aparecido de Oliveira, de propriedade do Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.

 

O povo do Município de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam desafetados os lotes de terreno nos 03, 03-A, 04, 04-A, 11, 12, 13 e 14 da quadra C, no Distrito Industrial Genesco Aparecido de Oliveira, de propriedade do Município de Lagoa Santa, descritos e registrados, respectivamente, sob as matrículas nos 26.743, 26.744, 26.745, 26.746, 26.749, 26.750, 26.751 e 26.752 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa Santa.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os lotes de terreno mencionados no art. 1º desta Lei.

 

Parágrafo único. A alienação deverá ser realizada em conformidade com a legislação licitatória vigente, e os recursos auferidos serão destinados à execução de obras em complexos esportivos no Município.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 05 de dezembro de 2025.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ludmilla Ornelo Mendes
Código Identificador:B04FC655