ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.040, DE 12 DE JULHO DE 2019.

LEI Nº 4.040, DE 12 DE JULHO DE 2019.

 

Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Ficam a Companhia de Saneamento - S/A e a COPANOR, empresas concessionárias do serviço público de abastecimento de água na sede do Município e nos distritos, respectivamente, obrigadas a instalarem, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel.

 

§1º. As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão às expensas do consumidor.

 

§2º. O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com as normas legais do órgão fiscalizador competente, bem como estar devidamente patenteado.

 

Art. 2º - O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água, emitida pela Companhia de Saneamento - S/A (Copasa - S/A) e pela COPANOR, bem como em seus materiais publicitários.

 

Art. 3º - Os hidrômetros a serem instalados, após a sanção desta Lei, deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor.

 

Art. 4º- A instalação dos aparelhos eliminadores de ar deverá ser feita pela empresa concessionária ou por empresa profissional por esta autorizada.

 

Art. 5º- Após a solicitação comprovada do consumidor junto à Companhia de Saneamento - S/A (Copasa - S/A) e à COPANOR, estas terão o prazo máximo de até 30 (trinta) dias para efetuarem a instalação do equipamento eliminador de ar na tubulação ou autorizar para que seja instalado por empresas que comercializem esses equipamentos, bem como por profissional técnico autônomo.

 

Parágrafo Único. O não cumprimento do disposto no caput implicará multa à concessionária do serviço público de abastecimento de água, no valor de 100 (cem) UFMD, acrescida de 10 (dez) UFMD por dia de atraso, por consumidor.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina (MG), 12 de julho de 2019.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Zaqueu Robert dos Santos
Código Identificador:B05A7AA1