ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Setor de Licitação

SETOR DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.681/2022

Lei nº 1.681/2022,

De 18 de outubro de 2022.

 

“Modifica o Plano de Cargos e Salários, e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu,Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica extinto no Quadro Permanente dos Servidores da Prefeitura Municipal de Santa Margarida 1 (uma) vagado cargo de provimento efetivo de Fisioterapeuta, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.

Art. 2º - Fica criada no Quadro Permanente dos Servidores da Prefeitura Municipal de Santa Margarida, mais 2 (duas) vagas para o cargo de provimento efetivo de Fisioterapeuta, com carga horária semanal de 20 (vinte) horas,permanecendo inalteradas as demais disposições do referido cargo.

Art. 3º - O Setor de Recursos Humanos tomará as providências necessárias para o cumprimento da presente Lei.

Art. 4º -Fica autorizada a contratação de pessoal, conforme previsto nesta Lei, nos termos previstos na Lei Municipal nº 1.579, de 11 de fevereiro de 2021.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 03 de outubro de 2022.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 18 de outubro de 2022.

 

ILBNELLE SANTANA OTONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gizelia Basilio
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