ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 065/2026 DISPENSA Nº 016/2026
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 065/2026
DISPENSA Nº 016/2026
OBJETO: a aquisição de pastas classificadoras para atender às necessidades de organização e arquivamento de documentos dos setores da administração pública.
O Prefeito Municipal de Rodeiro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei:
Considerando que a presente contratação tem por objeto a aquisição de pastas classificadoras destinadas a atender às necessidades dos diversos setores da Administração Pública Municipal, visando à adequada organização, classificação, guarda e arquivamento de documentos administrativos, financeiros, contábeis, jurídicos, patrimoniais e demais documentos produzidos e recebidos no exercício das atividades públicas.
Considerando que a utilização das pastas classificadoras é indispensável para garantir a correta gestão documental, proporcionando melhor controle, conservação, identificação e acesso às informações, além de contribuir para a eficiência dos serviços administrativos, a transparência dos atos públicos e o atendimento às exigências legais relacionadas à guarda e ao arquivamento de documentos.
Considerando a necessidade da contratação decorre do fato de que o item não foi contemplado na licitação atualmente vigente destinada à aquisição de materiais de expediente, impossibilitando seu fornecimento por meio da ata ou contrato em vigor. Considerando que a demanda permanece existente e necessária para a continuidade das atividades administrativas, torna-se imprescindível a realização de contratação específica para suprir essa necessidade.
Considerando o caráter acessório e o baixo valor estimado da aquisição, bem como a necessidade imediata de reposição do material para manutenção das rotinas de arquivamento e organização documental dos setores municipais, justifica-se a realização da contratação por dispensa de licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, observados os limites legais aplicáveis e os princípios da administração pública.
Considerando que a empresa atende a todos os requisitos de habilitação suficientes para a celebração do termo de contrato e foi a que ofertou melhor preço na fase de lances, conforme ata da sessão acostada aos autos;
Considerando a existência do interesse público, recursos financeiros e orçamentários para a contratação;
Considerando a legalidade da contratação via contratação direta nos termos do art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021;
Autorizo a contratação das empresas abaixo relacionada, nos valores seguintes:
|
IDENTIFICACAO DO PROPONENTE VENCEDOR |
$ TOTAL |
||||||
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RAZÃO SOCIAL |
SEVEN COPY COMERCIAL LTDA |
CNPJ/CPF |
07.416.432/0001-27 |
TOTAL |
4.960,00 |
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ITEM |
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
QTDE |
UND |
MARCA |
VLR.UNITÁRIO |
VLR.TOTAL |
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1 |
355319 |
PASTA CLASSIFICADORA CARTAO DUPLO COM GRAMPO PLASTICO FORMATO 350MM X 230MM COR CINZA (PADRÃO QUALIDADE POLYCART) |
1.000,00 |
UNID. |
POLYCART |
4,9600 |
4.960,00 |
Determino que o Setor de Licitações realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único e art. 94 da Lei Federal 14.133/2021.
Rodeiro, 25 de junho de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iohana de Oliveira Nogueira
Código Identificador:B05D64BD