ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 065/2026 DISPENSA Nº 016/2026

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 065/2026

DISPENSA Nº 016/2026

 

OBJETO: a aquisição de pastas classificadoras para atender às necessidades de organização e arquivamento de documentos dos setores da administração pública.

 

O Prefeito Municipal de Rodeiro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei:

Considerando que a presente contratação tem por objeto a aquisição de pastas classificadoras destinadas a atender às necessidades dos diversos setores da Administração Pública Municipal, visando à adequada organização, classificação, guarda e arquivamento de documentos administrativos, financeiros, contábeis, jurídicos, patrimoniais e demais documentos produzidos e recebidos no exercício das atividades públicas.

Considerando que a utilização das pastas classificadoras é indispensável para garantir a correta gestão documental, proporcionando melhor controle, conservação, identificação e acesso às informações, além de contribuir para a eficiência dos serviços administrativos, a transparência dos atos públicos e o atendimento às exigências legais relacionadas à guarda e ao arquivamento de documentos.

Considerando a necessidade da contratação decorre do fato de que o item não foi contemplado na licitação atualmente vigente destinada à aquisição de materiais de expediente, impossibilitando seu fornecimento por meio da ata ou contrato em vigor. Considerando que a demanda permanece existente e necessária para a continuidade das atividades administrativas, torna-se imprescindível a realização de contratação específica para suprir essa necessidade.

Considerando o caráter acessório e o baixo valor estimado da aquisição, bem como a necessidade imediata de reposição do material para manutenção das rotinas de arquivamento e organização documental dos setores municipais, justifica-se a realização da contratação por dispensa de licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, observados os limites legais aplicáveis e os princípios da administração pública.

Considerando que a empresa atende a todos os requisitos de habilitação suficientes para a celebração do termo de contrato e foi a que ofertou melhor preço na fase de lances, conforme ata da sessão acostada aos autos;

Considerando a existência do interesse público, recursos financeiros e orçamentários para a contratação;

Considerando a legalidade da contratação via contratação direta nos termos do art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021;

Autorizo a contratação das empresas abaixo relacionada, nos valores seguintes:

 

IDENTIFICACAO DO PROPONENTE VENCEDOR

$ TOTAL

RAZÃO SOCIAL

SEVEN COPY COMERCIAL LTDA

CNPJ/CPF

07.416.432/0001-27

TOTAL

4.960,00

ITEM

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

QTDE

UND

MARCA

VLR.UNITÁRIO

VLR.TOTAL

1

355319

PASTA CLASSIFICADORA CARTAO DUPLO COM GRAMPO PLASTICO FORMATO 350MM X 230MM COR CINZA (PADRÃO QUALIDADE POLYCART)

1.000,00

UNID.

POLYCART

4,9600

4.960,00

 

Determino que o Setor de Licitações realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único e art. 94 da Lei Federal 14.133/2021.

 

Rodeiro, 25 de junho de 2026.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iohana de Oliveira Nogueira
Código Identificador:B05D64BD