ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.553/2024

LEI Nº 1.553, DE 06 DE MARÇO DE 2024.

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL N° 937 DE 2002, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 132, DE 2023.

 

O Povo do Município de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Modifica o artigo 5° da Lei Municipal n° 937, de 2002, que "Institui a Contribuição de Iluminação Pública e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º. O produto da arrecadação da Contribuição do Serviço de Iluminação Pública constituirá receita vinculada e será destinado exclusivamente para cobrir os custos da municipalidade decorrentes do consumo de energia elétrica para iluminação pública, bem como a sua manutenção, ampliação, melhoria deste serviço, e para a implementação, manutenção e melhoria de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

 

Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 06 (seis) dias do mês de março de 2024.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

BRUNO RIBEIRO

Prefeito de Astolfo Dutra


Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:B068A09C