ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6509/21, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021

Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor total de R$10.754.056,66 (dez milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos), para reforço das dotações orçamentárias existentes na LOA/2021, tendo em vista “expectativa” de excesso de arrecadação do recurso FUNDEB, conforme Portaria Interministerial MEC/ME nº 8 de 24/09/2021 que regulamentou uma nova projeção de repasse direto de FUNDEB aos Municípios e Termo de Acordo firmado entre o Estado e a Associação Mineira de Municípios – AMM em 04/04/2019.

 

Órgão

Unid.

Função

Subfunção

Programa

Ação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Ref. Nº

Valor R$

02

07

12

361

0004

1696

449061.00

1192003

2041

2.939.954,59

02

07

12

361

0004

2047

339030.00

1192003

535

3.006.419,04

02

07

12

361

0004

2054

319004.00

1182002

590

1.557.683,03

02

07

12

365

0004

2249

319011.00

1182002

633

1.500.000,00

02

07

12

365

0004

2249

319016.00

1182002

635

500.000,00

02

07

12

365

0004

2249

319113.00

1182002

636

550.000,00

02

07

12

365

0004

2585

319011.00

1182002

682

400.000,00

02

07

12

365

0004

2585

319016.00

1182002

684

100.000,00

02

07

12

365

0004

2585

319113.00

1182002

685

200.000,00

Total

10.754.056,66

 

Art. 2º Para ocorrer os créditos indicados nos artigos anteriores, será utilizado como recurso a expectativa de excesso de arrecadação na receita nº 4175801110000000000 FUNDEB – Principal.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 17 de novembro de 2021.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:B06A6A3D