ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.431 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS CONSTANTES NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.431
Autoriza a abertura de crédito especial em decorrência do remanejamento de dotações orçamentárias de emendas parlamentares individuais constantes no Orçamento Anual vigente para o exercício de 2020.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$155.115,96 (cento e cinquenta e cinco mil, cento e quinze reais e noventa e seis centavos) às seguintes dotações do Município de São Lourenço:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.302.004 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
10.302.004.1.0214 - Construção, Ampliação e Reforma da Policlínica Emenda
4.4.90.51.00-102 - Obras e Instalações ----------- R$155.115,96
Total da Sub-Unidade 01 ------------- R$155.115,96
Total da Unidade 06 -------------- R$155.115,96
Total da Instituição 02 ------------- R$155.115,96
Total Geral Acrescido ----------------- R$155.115,96
Art. 2º. Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos, nos termos do art. 43, §1º, III, da Lei nº. 4.320/1964, a anulação das seguintes dotações orçamentárias de recursos de emendas parlamentares individuais previstas para o corrente exercício, em observância ao disposto nos incisos II e III do §13 do art. 139 da Lei Orgânica Municipal:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
10.301 - ATENÇÃO BÁSICA
10.301.002 - Atenção Básica
10.301.002.1.0211 - Construção, Ampliação e Reforma de UBS Emenda Parlamentar 2
4.4.90.51.00-102 - Obras e Instalações ------------- R$77.557,98
Total da Sub-Unidade 01 ------------- R$77.557,98
Total da Unidade 06 ------------------- R$77.557,98
Unidade 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
27 - DESPORTO E LAZER
27.812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº. 3.431
Folha 02
27.812.019 - Esporte é Qualidade de Vida
27.812.019.2.0211 - Desporto Comunitário Emenda Parlamentar 3
3.3.90.30.00-100 - Material de Consumo -------- R$77.557,98
Total da Sub-Unidade 00 ------------- R$77.557,98
Total da Unidade 10 ------------- R$77.557,98
Total da Instituição 02 ----------- R$77.557,98
Total Geral Anulado ------------- R$155.115,96
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 23 de setembro de 2020.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Planejamento
Projeto de Lei nº. 3.014/2020
CSCFL/rlsc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:B06BE4B6