ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.431 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS CONSTANTES NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

LEI MUNICIPAL Nº. 3.431

 

Autoriza a abertura de crédito especial em decorrência do remanejamento de dotações orçamentárias de emendas parlamentares individuais constantes no Orçamento Anual vigente para o exercício de 2020.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$155.115,96 (cento e cinquenta e cinco mil, cento e quinze reais e noventa e seis centavos) às seguintes dotações do Município de São Lourenço:

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 - SAÚDE

10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

10.302.004 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

10.302.004.1.0214 - Construção, Ampliação e Reforma da Policlínica Emenda

4.4.90.51.00-102 - Obras e Instalações ----------- R$155.115,96

 

Total da Sub-Unidade 01 ------------- R$155.115,96

 

Total da Unidade 06 -------------- R$155.115,96

 

Total da Instituição 02 ------------- R$155.115,96

 

Total Geral Acrescido ----------------- R$155.115,96

 

Art. 2º. Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos, nos termos do art. 43, §1º, III, da Lei nº. 4.320/1964, a anulação das seguintes dotações orçamentárias de recursos de emendas parlamentares individuais previstas para o corrente exercício, em observância ao disposto nos incisos II e III do §13 do art. 139 da Lei Orgânica Municipal:

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 - SAÚDE

10.301 - ATENÇÃO BÁSICA

10.301.002 - Atenção Básica

10.301.002.1.0211 - Construção, Ampliação e Reforma de UBS Emenda Parlamentar 2

4.4.90.51.00-102 - Obras e Instalações ------------- R$77.557,98

 

Total da Sub-Unidade 01 ------------- R$77.557,98

 

Total da Unidade 06 ------------------- R$77.557,98

 

Unidade 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

27 - DESPORTO E LAZER

27.812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

 

Continua folha 02

 

LEI MUNICIPAL Nº. 3.431

Folha 02

 

27.812.019 - Esporte é Qualidade de Vida

27.812.019.2.0211 - Desporto Comunitário Emenda Parlamentar 3

3.3.90.30.00-100 - Material de Consumo -------- R$77.557,98

 

Total da Sub-Unidade 00 ------------- R$77.557,98

 

Total da Unidade 10 ------------- R$77.557,98

 

Total da Instituição 02 ----------- R$77.557,98

 

Total Geral Anulado ------------- R$155.115,96

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 23 de setembro de 2020.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Planejamento

 

Projeto de Lei nº. 3.014/2020

CSCFL/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:B06BE4B6