ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.587/2025

LEI Nº 1.587, DE 12 DE MAIO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS, MANOBRAS DE DESENGASGO E REANIMACÃO CARDIOPULMONAR PARA SERVIDORES PÚBLICOS DAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E TRANSPORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1°. Fica instituída, no âmbito do Município de Astolfo Dutra, a obrigatoriedade de capacitação inicial e periódica dos servidores públicos das áreas de Educação e Transporte, direta ou indiretamente vinculados à Administração Pública Municipal, em primeiros socorros, incluindo, entre outros, os seguintes procedimentos:

 

I - Reconhecimento de situações de emergência;

II - Manobras de desengasgo em crianças e adultos (técnica de Heimlich);

III - Reanimação cardiopulmonar (RCP);

IV - Atendimento emergencial em casos de convulsões, quedas e traumas físicos;

V - Comunicação adequada ao serviço de urgência e emergência (SAMU - 192 ou Corpo de Bombeiros - 193).

 

Art. 2°. A capacitação será obrigatória para os seguintes grupos:

 

I - Área da Educação:

a) Diretores, coordenadores pedagógicos e supervisores escolares;

b) Professores da Educação Infantil e do Ensino Fundamental;

c) Auxiliares de creche, monitores e agentes educacionais;

d) Servidores administrativos lotados em escolas e crechesmunicipais.

 

II - Área do Transporte:

a) Motoristas do transporte escolar e coletivo municipal;

b) Ajudantes, monitores e auxiliares presentes nos veículos escolares e transporte de passageiros;

c) Profissionais que exerçam função de coordenação ou fiscalização do setor.

 

§1° - O Poder Executivo poderá estender a capacitação a outras categorias de servidores, mediante regulamentação posterior.

 

Art. 3º. A capacitação deverá ocorrer:

 

I - Antes do início das atividades profissionais, para novos servidores;

II - A cada dois anos, como reciclagem obrigatória;

III - Preferencialmente durante o período de recesso escolar ou administrativo, para não comprometer o serviço público.

 

§1°. As capacitações poderão ser realizadas:

 

I - Por profissionais de saúde habilitados, vinculados à rede municipal ou conveniados;

II - Em parceria com instituições de ensino técnico ou superior, Corpo de Bombeiros, SAMU ou entidades certificadas.

 

Art. 4°. Os servidores capacitados deverão receber certificado de conclusão contendo a carga horária, os conteúdos ministrados e o nome da instituição ou profissional responsável.

 

§1°. O cumprimento desta norma será considerado requisito para permanência ou progressão funcional, mediante regulamentação do PoderExecutivo.

 

Art. 5°. Fica instituído o Comitê Municipal de Segurança Preventiva Escolar e Operacional (COMSPEO), vinculado à Secretaria Municipal de Administração, com as seguintes atribuições:

 

I - Fiscalizar o cumprimento da presente Lei;

II - Manter registros atualizados dos servidores capacitados;

III - Sugerir melhorias e atualizações periódicas nos conteúdos e metodologias de treinamento;

IV - Apresentar relatório anual ao Poder Legislativo sobre a aplicação da Lei.

 

Art. 6°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 dias após sua publicação.

 

Art. 7°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 12 (doze) dias do mês de maio de 2025.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

WESLEY CORDEIRO DE SOUZA

Prefeito de Astolfo Dutra


Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:B071DBA9