ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Divinópolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
DECRETO Nº 17.600/26
Dispõe sobre o acompanhamento, fiscalização, análise e registro das prestações de contas das parcerias celebradas pelo Município, estabelece procedimentos para verificação da regularidade das entidades parceiras e medidas para regularização do passivo existente.
A Prefeita Municipal de Divinópolis, Janete Aparecida Silva, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- as disposições da Lei Federal nº 13.019/14, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e prestação de contas de parcerias celebradas entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil;
- a necessidade de assegurar adequada gestão, controle e transparência dos recursos públicos transferidos mediante termos de fomento, termos de colaboração, convênios e demais instrumentos de parceria;
- a necessidade de uniformizar os procedimentos relativos ao acompanhamento, análise e registro das prestações de contas, à atualização do Sistema de Convênios e à verificação da regularidade das entidades parceiras;
- a necessidade de organizar e regularizar o passivo de prestações de contas existente no âmbito das unidades administrativas municipais,
DECRETA:
Art. 1º O acompanhamento, a fiscalização, a análise e o registro das prestações de contas dos termos de fomento, termos de colaboração, convênios e demais instrumentos de parceria celebrados pelo Município constituem responsabilidade da Secretaria ou Superintendência gestora do respectivo instrumento e do gestor formalmente designado.
§ 1º Compete à unidade gestora, observadas as atribuições específicas do gestor da parceria:
I - acompanhar e fiscalizar a execução do objeto;
II - verificar o cumprimento das metas e resultados pactuados;
III - exigir a apresentação das prestações de contas;
IV - promover diligências e solicitar documentos, esclarecimentos e informações complementares;
V - analisar a documentação apresentada e emitir as manifestações de sua competência;
VI - manter atualizadas as informações relativas às parcerias nos sistemas municipais;
VII - adotar as providências administrativas cabíveis diante de omissão, irregularidade ou rejeição das contas.
§ 2º A inclusão de informações no Sistema de Convênios não substitui o dever da unidade gestora de acompanhar a execução da parceria, exigir e analisar a prestação de contas e manter devidamente instruído o respectivo processo administrativo.
Art. 2º As prestações de contas e os instrumentos sob responsabilidade de cada unidade gestora deverão ser identificados e classificados, no mínimo, nas seguintes situações:
I - entidade omissa na apresentação da prestação de contas, quando vencido o respectivo prazo;
II - prestação de contas apresentada, mas com diligências, documentos, esclarecimentos ou outras providências pendentes de responsabilidade da entidade;
III - prestação de contas regularmente apresentada e pendente exclusivamente de análise pela Administração;
IV - prestação de contas já analisada, mas com registros ou resultados pendentes de atualização no Sistema de Convênios;
V - instrumento com necessidade de correção, complementação ou atualização cadastral;
VI - empenho vinculado a parceria cuja associação ao respectivo instrumento necessite de conferência ou regularização.
Art. 3º Identificada entidade omissa no dever de prestar contas, a unidade gestora deverá promover sua notificação e adotar as providências cabíveis, observados os prazos e procedimentos previstos na legislação e no respectivo instrumento.
Parágrafo único. Existindo diligências, documentos ou providências pendentes de responsabilidade da entidade, deverá ser promovida a respectiva notificação para saneamento.
Art. 4º A prestação de contas regularmente apresentada pela entidade e pendente exclusivamente de análise pela Administração não será, por esse motivo, considerada omissa nem produzirá impedimento decorrente exclusivamente da demora administrativa.
§ 1º A pendência de que trata o caput deverá integrar o fluxo e o cronograma interno de análise da respectiva unidade gestora.
§ 2º A unidade deverá verificar, em qualquer caso, a existência de diligências anteriores não atendidas, documentação faltante, rejeição de contas ou outra situação capaz de alterar a regularidade da entidade.
Art. 5º Antes do início da tramitação destinada à celebração de nova parceria e quando do recebimento de indicação de emenda parlamentar destinada a organização da sociedade civil, a unidade responsável deverá verificar a regularidade da entidade em relação às parcerias anteriormente celebradas com o Município.
§ 1º A verificação deverá contemplar, especialmente:
I - prestações de contas devidas e não apresentadas;
II - diligências, documentos ou providências pendentes de responsabilidade da entidade;
III - prestações de contas rejeitadas;
IV - impedimentos legais ou administrativos registrados;
V - prestações de contas regularmente apresentadas e pendentes exclusivamente de análise administrativa.
§ 2º Identificada situação capaz de caracterizar impedimento legal, não deverá ser iniciada ou prosseguida a formalização da nova parceria, permanecendo o procedimento suspenso até o esclarecimento da situação e, quando cabível, sua regularização.
§ 3º A existência de prestação de contas regularmente apresentada e pendente exclusivamente de análise administrativa não caracteriza, isoladamente, omissão da entidade.
§ 4º Na hipótese tratada no § 2º, se a suspensão perdurar por prazo tal qual possa prejudicar a própria execução da emenda parlamentar, conforme normativos e procedimentos correspondentes, a unidade gestora deverá apontar o impedimento técnico, tomando as providências pertinentes.
Art. 6º As situações de omissão no dever de prestar contas e de rejeição de contas capazes de caracterizar impedimento deverão ser comunicadas pela unidade gestora à Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia - SEPLAG, para registro no cadastro da entidade e conhecimento das demais unidades administrativas.
Art. 7º As unidades gestoras deverão manter atualizado o módulo de Prestação de Contas do Sistema de Convênios, registrando, conforme as funcionalidades disponíveis:
I - a apresentação da prestação de contas;
II - as diligências realizadas;
III - as análises e pareceres emitidos;
IV - a aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição das contas;
V - as demais ocorrências relevantes relacionadas à parceria.
§ 1º As limitações ou insuficiências do Sistema de Convênios não afastam o dever de manutenção da documentação e das análises completas no respectivo processo administrativo.
§ 2º Eventuais necessidades de ajuste ou aperfeiçoamento do sistema poderão ser encaminhadas à SEPLAG para avaliação.
Art. 8º Os empenhos relacionados às parcerias deverão ser corretamente vinculados aos respectivos termos de fomento, termos de colaboração, convênios ou demais instrumentos correspondentes.
Parágrafo único. As unidades gestoras deverão revisar os empenhos já emitidos e, quando necessário, promover sua regularização, com vistas à correta identificação da despesa e evidenciação das informações no Portal da Transparência.
Art. 9º As entidades parceiras que, na data de publicação deste Decreto, estejam omissas quanto à apresentação de prestações de contas cujo prazo já tenha se encerrado deverão apresentá-las à respectiva unidade gestora até o dia 30 de outubro de 2026, sem prejuízo das providências administrativas e legais cabíveis em razão da mora.
§ 1º As unidades gestoras deverão comunicar imediatamente e de forma expressa o prazo previsto no caput às entidades com prestações de contas pendentes de apresentação, mantendo nos respectivos processos administrativos o registro da notificação e, posteriormente, o comprovante da apresentação da prestação de contas.
§ 2º O prazo previsto no caput refere-se exclusivamente à apresentação das prestações de contas pelas entidades, não se confundindo com os prazos administrativos estabelecidos neste Decreto para levantamento, organização, análise e regularização do passivo pelas unidades municipais.
§ 3º O decurso do prazo previsto no caput sem a apresentação da prestação de contas sujeitará a entidade às providências administrativas e legais cabíveis, inclusive quanto à apuração de eventual impedimento para celebração de nova parceria, observado o devido processo administrativo e a legislação aplicável.
Art. 10. Para regularização do passivo existente, cada unidade gestora deverá, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da publicação deste Decreto, realizar levantamento dos instrumentos e prestações de contas sob sua responsabilidade e classificá-los conforme o art. 2º.
Art. 11. No prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da publicação deste Decreto, as unidades deverão promover, na medida de sua capacidade operacional:
I - a atualização dos registros referentes às prestações de contas já analisadas;
II - o saneamento dos cadastros incompletos;
III - a revisão da vinculação dos empenhos aos respectivos instrumentos;
IV - a organização da ordem de análise das prestações de contas pendentes;
V - a adoção das notificações e diligências cuja providência dependa das entidades parceiras.
Art. 12. Para as prestações de contas pendentes de análise administrativa, cada unidade gestora deverá estabelecer plano interno de regularização, observando, preferencialmente, a seguinte ordem:
I - entidades em processo de celebração de nova parceria ou destinatárias de emenda parlamentar;
II - entidades omissas na apresentação da prestação de contas;
III - prestações de contas com diligências ou pendências de responsabilidade da entidade;
IV - situações com indícios de irregularidade;
V - prestações de contas mais antigas;
VI - instrumentos de maior materialidade financeira;
VII - demais situações consideradas de maior risco administrativo ou financeiro.
Art. 13. O plano de que trata o art. 12 deverá buscar a redução progressiva do estoque existente, tendo como referência o prazo de até 120 (cento e vinte) dias para avanço substancial na regularização, análise e atualização das prestações de contas pendentes.
§ 1º Caso a unidade, em razão do volume de processos, complexidade das análises ou limitação de pessoal, não possua condições de concluir integralmente o passivo nesse período, deverá encaminhar à Controladoria-Geral do Município - CGM e à SEPLAG:
I - o quantitativo inicial de prestações de contas pendentes;
II - o quantitativo regularizado ou analisado;
III - o saldo ainda pendente;
IV - as principais dificuldades encontradas;
V - cronograma estimado para conclusão do passivo remanescente.
§ 2º A impossibilidade de conclusão integral do passivo no prazo previsto não suspende nem afasta a obrigação de continuidade das providências necessárias à sua regularização.
Art. 14. Durante o período de regularização do passivo, as unidades gestoras deverão compatibilizar a análise das prestações de contas anteriores com o acompanhamento das novas parcerias, de modo a impedir a formação de novo estoque de processos sem tratamento adequado.
Art. 15. Os novos instrumentos de parceria, novas prestações de contas, novos empenhos e novos registros administrativos deverão observar regularmente os procedimentos previstos neste Decreto desde a sua publicação.
Art. 16. Os servidores responsáveis pela celebração, gestão, fiscalização e análise das parcerias deverão possuir acesso aos sistemas necessários ao exercício de suas atribuições, cabendo às respectivas unidades providenciar as solicitações de acesso pertinentes.
Art. 17. A Controladoria-Geral do Município poderá expedir orientações complementares para uniformização e adequada execução das disposições deste Decreto.
Art. 18. Os Secretários Municipais, Superintendentes e demais dirigentes deverão dar ciência das disposições deste Decreto aos servidores responsáveis pela celebração e gestão das parcerias, análise das prestações de contas, emissão e vinculação dos empenhos e alimentação dos sistemas municipais.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 23 de setembro de 2026.
( Assinado Eletronicamente)
JANETE APARECIDA SILVA
Prefeita Municipal
( Assinado Eletronicamente)
MATHEUS DA SILVA TAVARES
Secretário Municipal de Governo
( Assinado Digitalmente)
DIÔGO ANDRADE VIEIRA
Controlador- Geral do Município
( Assinado Eletronicamente)
LEANDRO LUIZ MENDES
Procurador- Geral do Município
Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:B0720591