ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.039, DE 04 DE AGOSTO DE 2026
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 3.839, DE 28 DE ABRIL DE 2025, QUE “FIXA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO GERAL DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Anexo I da Lei nº 3.839, de 28 de abril de 2025, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei, para:
I – fixar o vencimento do cargo de Coordenador da Escola do Legislativo;
II – promover a exclusão dos cargos de Assessor de Planejamento Financeiro e Assessor de Comunicação Social do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 04 de agosto de 2026.
GUSTAVO NASCIMENTO
Prefeito
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º desta Lei)
ANEXO I
VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
SÍMBOLO |
DENOMINAÇÃO |
VENCIMENTO |
|
GRUPO DE DIREÇÃO ADMINISTRATIVA |
||
|
DA |
Diretor Geral |
R$ 9.148,97 |
|
GRUPO DE ASSISTÊNCIA E ASSESSORAMENTO |
||
|
AS |
Procurador Geral do Legislativo |
R$ 13.274,64 |
|
AS |
Assessor de Gabinete |
R$ 7.540,49 |
|
AS |
Assessor Legislativo |
R$ 3.992,95 |
|
AS |
Assessor Parlamentar |
R$ 3.992,95 |
|
AS |
Assessor da Casa do Cidadão |
R$ 3.992,95 |
|
AS |
Assessor de Dados e Pesquisas |
R$ 3.992,95 |
|
GRUPO DE CHEFIA |
||
|
GC |
Chefe do Setor de Apoio Legislativo |
R$ 8.331,91 |
|
GC |
Chefe do Setor Contábil, Financeiro e Pessoal |
R$ 8.331,91 |
|
GC |
Chefe do Setor de Suprimentos |
R$ 8.331,91 |
|
GC |
Chefe do Setor Administrativo |
R$ 8.331,91 |
|
GC |
Chefe do Setor de Tecnologia da Informação |
R$ 8.331,91 |
|
GC |
Coordenador da Casa do Cidadão |
R$ 8.331,91 |
|
GC |
Coordenador ID²S |
R$ 8.331,91 |
|
GC |
Coordenador Escola do Legislativo |
R$ 8.331,91 |
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:B07C2017